Questões de Concurso Comentadas para Advogado | Qconcursos.com

Q1255981

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255981 Direito Tributário

Não está sujeita ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal a majoração da

A

alíquota do imposto sobre serviços até o limite legal de cinco por cento.

B

base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural.

C

base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

D

alíquota do imposto sobre serviços para se atingir o mínimo constitucional de dois por cento.

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Q1255980

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255980 Direito Financeiro

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

altera diretamente a legislação tributária.

B

é de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

C

orienta a elaboração do plano plurianual.

D

tem vigência e eficácia por quatro exercícios financeiros.

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Q1255979

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255979 Direito Tributário

Não suspende a exigibilidade do crédito tributário o(a)

A

mandado de segurança.

B

parcelamento.

C

moratória.

D

depósito do seu montante integral em dinheiro.

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Q1255978

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255978 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

O prefeito tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que objetive impugnar ato da Câmara Municipal que não se compatibiliza com devido processo regimental.

B

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical independe da autorização específica dos sindicalizados.

C

cabível a impetração de mandado de segurança contra atos regulamentares, ainda que gerais e abstratos.

D

Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão final proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que conceder mandado de segurança.

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Q1255975

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255975 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato inter vivos de competência municipal (ITBI), assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao município da situação do bem.

B

Pode incidir sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

Possui previsão constitucional expressa autorizativa da progressividade de alíquotas em razão do valor venal do bem imóvel transmitido.

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Q1255974

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255974 Legislação Federal

Atualmente, para a exigência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência municipal, é imprescindível que o

A

estabelecimento prestador se localize no município que formula a exigência.

B

serviço esteja definido em lei complementar.

C

serviço não tenha nenhum elemento de conexão ou relação com o exterior

D

lançamento ocorra após o pagamento do serviço pelo tomador.

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Q1255973

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando a sentença proferida contra município não está sujeita à remessa necessária?

A

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios situados em regiões metropolitanas.

B

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os municípios com menos de 100.000 habitantes.

C

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

D

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em acórdão proferido por meio da técnica de julgamento da ampliação do órgão colegiado.

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Q1255972

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255972 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da atuação da Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa incorreta.

A

É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

A ausência de pagamento voluntário pela Fazenda Pública de quantia certa decorrente de condenação em sentença transitada em julgado no prazo de 15 dias contados da intimação para pagamento não enseja acréscimo ao débito de multa de 10%.

C

A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

D

A participação da Fazenda Pública em ação judicial configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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Q1255971

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255971 Direito Constitucional

Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,

A

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.

B

ainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.

C

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.

D

o governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.

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Q1252627

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252627 Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é sujeito titular da competência tributária que pode ser delegada quanto à sua instituição, fiscalização e arrecadação, o que dificulta, por vezes, a identificação.

B

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa vinculada, ao mesmo tempo, ao cumprimento das obrigações principal e, cumulativamente, acessória.

C

Os fatos geradores confrontantes são aqueles que, contíguos, por vezes estão muito próximos, gerando o risco de bitributação e dificultando a identificação de seu sujeito ativo.

D

Pelo aspecto espacial do fato gerador, a alteração administrativa dos critérios adotados para lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito ativo, quanto a fatos geradores anteriores à mudança.

E

O aspecto temporal do fato gerador releva não apenas a legislação aplicável, mas também o prazo para pagamento do tributo.

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Q1252626

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252626 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que concerne às limitações ao poder de tributar.

A

A análise sobre se determinado tributo possui ou não efeito confiscatório limita‐se à análise de sua razoabilidade.

B

Ainda que haja contrapartida tarifária, a imunidade recíproca alcançará os entes da administração indireta.

C

O princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal visa a garantir o direito de livre locomoção, não comportando, por isso, qualquer ressalva.

D

As limitações ao poder de tributar, na medida em que são regras ao exercício de competência constitucional, exigem, de igual modo, previsão constitucional expressa.

E

O princípio da razoabilidade impede, por exemplo, que multas sejam desvirtuadas para funcionar como instrumento de incremento de arrecadação.

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Q1252625

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252625 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

A

A assistência é cabível, a qualquer tempo, até o trânsito em julgado de decisão na fase de conhecimento, não sendo admitida em execução ou em cumprimento de sentença.

B

A assistência simples possui eficácia preclusiva, assim entendida como a impossibilidade, em regra, de o assistente, diante do trânsito em julgado de decisão desfavorável ao seu interesse, pretender discutir, em outro feito, a justiça do provimento jurisdicional.

C

A chamada denunciação da lide per saltum, isto é, àquele, por exemplo, que, na cadeia dominial, não seja o alienante imediato, é autorizada pelo Código de Processo Civil de 2015.

D

O chamamento ao processo deve ser requerido pelo réu no prazo para oferecimento de resposta, não necessariamente em sua contestação.

E

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou, no Código de Processo Civil de 2015, a poder ser instaurado de ofício pelo juiz, quando evidentes o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

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Q1252624

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

O valor da causa é dispensado quando o pedido deduzido for genérico ou indeterminado.

B

O valor da causa possui diferentes finalidades processuais, servindo como base de cálculo de honorários sucumbenciais, de sanções processuais pecuniárias e de custas processuais, além de funcionar sempre como critério de fixação de competência absoluta.

C

O valor da causa limita o pedido da parte, não podendo ser ultrapassado pela condenação.

D

O valor da causa, quando indispensável, poderá ser atribuído em salários mínimos ou em outros parâmetros de aferição pecuniária, como sacas de soja.

E

O valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juiz se não corresponder ao conteúdo patrimonial almejado pelo autor.

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Q1252622

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252622 Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As decisões de invalidação de ato ou contrato nas esferas administrativa, controladora ou judicial deverão observar a dimensão consequencialista, assim considerada a projeção de seus efeitos e desdobramentos, indicando ainda condições para a regularização da irregularidade, sem imposição de ônus ou perdas que, à luz do caso concreto, se apresentem como excessivos.

B

A interpretação das normas sobre gestão pública leva em consideração, sobretudo, a legalidade estrita, independentemente dos obstáculos e das dificuldades enfrentados pelo gestor e naturais a qualquer gestão.

C

A bem da segurança jurídica, a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo aberto deverá, sempre, prever regime de transição.

D

O agente público somente responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas em caso de dolo.

E

As súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos à disposição das autoridades públicas para promoção da segurança jurídica, possuindo, contudo, eficácia apenas persuasiva, e não vinculante, no âmbito do órgão ou da entidade em que foram produzidas.

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Q1252620

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252620 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais e políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Estando os direitos políticos previstos na Constituição Federal, somente a própria Constituição poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade, absoluta ou relativa.

B

Todo inelegível é inalistável, mas nem todo inalistável é inelegível.

C

Somente a Constituição pode prever as situações de perda ou suspensão de direitos políticos.

D

Os direitos sociais são amplamente passíveis de disposição contratual pelas partes envolvidas na relação trabalhista, a bem do princípio da autonomia da vontade.

E

Todas as pessoas são beneficiárias dos direitos sociais, inclusive os empresários, os empreendedores, os servidores públicos, os desempregados e os aprendizes.

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Q1252619

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252619 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da nacionalidade.

A

As hipóteses de aquisição originária de nacionalidade estão previstas, de modo não taxativo, na Constituição, podendo a lei estabelecer situações adicionais.

B

Muito embora a regra adotada pela Constituição para aquisição originária de nacionalidade seja o critério jus sanguinis, há hipóteses em que se admite o critério jus soli, aliado ao atendimento de outros requisitos previstos na Carta.

C

A chamada nacionalidade potestativa consiste na aquisição originária por aquele que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, venha a residir na República Federativa do Brasil, optando, no prazo máximo de um ano após o atingimento da maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Não perde a nacionalidade brasileira aquele que tenha, em virtude do critério jus sanguinis, nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.

E

Somente aos portugueses naturalizados são reconhecidos os mesmos direitos dos brasileiros.

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Q1252618

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252618 Direito Administrativo

Com relação à jurisprudência aplicada ao concurso público, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento ao requisito mínimo de idade deve se dar no momento da posse em cargo público, e não no momento da inscrição para submissão a concurso público.

B

A execução de exame psicotécnico exige previsão em edital, além da fundamentação da avaliação dos candidatos.

C

A inscrição em cadastro restritivo de crédito é motivo hábil a fundamentar reprovação, em fase de investigação social, em concurso público.

D

A omissão de informações, pelo candidato, na fase de investigação social, quando sejam elas acessíveis por outras vias, não acarreta sua reprovação.

E

A conclusão do concurso público induz à automática perda de objeto de medidas administrativas e judiciais, visando a impugnar etapas anteriores do certame de seleção.

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Q1252617

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252617 Direito Administrativo

Quanto ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os tipos dos atos de improbidade administrativa, via de regra, admitem a culpa e o dolo como elementos subjetivos, somente excepcionalmente tendo lugar a responsabilidade objetiva.

B

A bem do contraditório, a falta de notificação para a apresentação de defesa preliminar induz à automática nulidade dos atos processuais praticados posteriormente.

C

Não tem lugar a ação de improbidade administrativa ajuizada exclusivamente como particular, sem que figure, no polo passivo, agente público.

D

A bem do contraditório e da ampla defesa, a providência cautelar de indisponibilidade de bens exige prévia oitiva da parte requerida.

E

Somente se admite a indisponibilidade de bens quando amplamente demonstrada a prática ou o risco de ato de dilapidação patrimonial.

Q1252616

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252616 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar da Administração Pública.

A

Dada a discricionariedade de que se reveste o poder disciplinar, a autoridade julgadora está totalmente livre para divergir da sanção proposta pela comissão disciplinar.

B

Como o indiciado se defende dos fatos e não de seu enquadramento legal, é plenamente admitida a mudança, no curso de processo administrativo disciplinar, da tipificação imputada ao servidor.

C

A bem do contraditório, a portaria de instauração de processo disciplinar exige descrição minuciosa e detalhada dos fatos imputados ao servidor.

D

A revisão de processo administrativo disciplinar admite o agravamento da sanção imposta ao servidor quando a decisão anterior não observar o princípio da legalidade.

E

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz, automaticamente, à nulidade de eventual decisão posterior e intempestiva.

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Q1252615

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252615 Direito Constitucional

Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

B

A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.

C

O controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria‐Geral.

D

O controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.

E

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.

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