Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q1639806

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639806 Direito Penal

Não constitui crime contra a Administração em Geral, praticado por particular:

A

Violação do sigilo de proposta de concorrência

B

Descaminho

C

Tráfico de influência

D

Corrupção ativa

E

Usurpação de função pública

Q1639805

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639805 Direito Penal

Constitui crime contra a Administração em Geral, praticado por funcionário público:

A

Resistência.

B

Concussão.

C

Usurpação de função pública.

D

Corrupção ativa.

E

Tráfico de influência.

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Q1639804

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639804 Direito Penal

É CORRETO afirmar que:

A

Crime tentado é aquele que não se consuma por circunstância alheia a vontade do agente, quando não iniciada a execução.

B

Crime tentado é aquele que o agente desiste de consuma-lo após iniciada a execução.

C

Crime tentado é aquele que quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

Crime tentado é aquele que após consumado, o agente realiza ato para minimizar ou evitar seu resultado material.

E

Crime consumado é aquele que o agente deixa de praticar atos de execução, independente do resultado material.

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Q1639803

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de competência e conflitos de competência, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Existem três hipóteses de conflitos de competência.

B

Há conflito de competência quanto entre dois ou mais juízes surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

C

É conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes.

D

É conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes.

E

Entre Ministério Público não há conflito de competência e sim de atribuição.

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Q1639802

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639802 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os atos processuais segundo o Novo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Durante as férias forenses e os feriados, não haverá expediente forense, em regra não se praticarão atos processuais, sendo excepcionada a regra para a realização de citação, intimação, penhora e para atos referentes à tutela de urgência, tanto no tocante à sua concessão como à sua efetivação.

B

Durante as férias forenses e os feriados, não haverá expediente forense, em regra não se praticarão atos processuais, sendo excepcionada a regra para a realização de citação, intimação, penhora e para atos referentes à tutela de urgência, apenas no tocante à sua efetivação.

C

Os prazos processuais não podem ser fixados em minutos.

D

Os prazos processuais apenas podem ser fixados em dias.

E

Os prazos processuais não podem ser fixados em dias.

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Q1639801

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639801 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a intervenção de terceiros no processo civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Por intervenção de terceiros, entende-se a permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento.

B

Segundo o Novo Código de Processo Civil, a assistência não é uma intervenção de terceiro típica.

C

O chamamento ao processo é uma intervenção de terceiro típica admitida no CPC/2015.

D

O “amicus curiae”é espécie típica de intervenção de terceiro segundo o Novo CPC.

E

A assistência é uma intervenção de terceiro típica do Novo Código de Processo Civil.

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Q1639800

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da competência no processo civil, é CORRETO afirmar que:

A

Competência relativa é fundada em razões de ordem pública prestigiando a vontade das partes.

B

O autor poderá alegar a incompetência relativa em razão da preclusão lógica, após a propositura da demanda.

C

Existe prazo preclusivo para a alegação da incompetência relativa, esse prazo é o prazo da contestação.

D

O assistente do autor tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.

E

O assistente do réu tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.

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Q1639799

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639799 Direito Civil

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, a melhor doutrina aponta a existência de duas grandes doutrinas, a respeito dessas teorias é CORRETO afirmar que:

A

A teoria maior é aquela adotada pelo Código de Defesa do Consumidor.

B

A teoria menor foi a adotada pelo Código Civil brasileiro, e para ser deferida, exige a presença de dois requisitos o abuso da personalidade jurídica somado ao prejuízo ao credor.

C

A teoria maior é a adotada pelo Código de Defesa do Consumidor e exige como único elemento o prejuízo do credor.

D

A teoria maior foi a adotada pelo Código Civil brasileiro, e para ser deferida, exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica somado ao prejuízo ao credor.

E

O direito brasileiro admite apenas a existência da teoria menor que foi a adotada pelo Código Civil brasileiro.

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Q1639798

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639798 Direito Civil

São absolutamente incapazes:

A

Apenas e unicamente os menores de 16 (dezesseis) anos.

B

Apenas e unicamente os pródigos.

C

Os pródigos e os menores de 16 (dezesseis) anos.

D

Apenas e unicamente aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

Apenas e unicamente os ébrios habituais.

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Q1639797

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639797 Direito Civil

A respeito das formas de integração da norma jurídica, bem como da vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço, é CORRETO afirmar que:

A

Integração da norma jurídica não pode ser feita através da analogia.

B

O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.

C

A retroatividade da lei nova é a regra.

D

Lei nova nunca retroagirá.

E

Lei nova sempre retroagirá.

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Q1639796

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639796 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:

A

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

B

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 65% da receita corrente líquida.

C

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

D

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 40% da receita corrente líquida.

E

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 45% da receita corrente líquida.

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Q1639795

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639795 Direito Tributário

A respeito das espécies de imunidades tributárias, é CORRETO afirmar que:

A

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária de entidades assistenciais com fins lucrativos; imunidade tributária dos partidos políticos.

B

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária dos partidos políticos; imunidade tributária das associações de trabalhadores.

C

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária das associações políticas; imunidade tributária dos partidos políticos; imunidade tributária religiosa.

D

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária dos partidos políticos; imunidade tributária religiosa.

E

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária das associações polícias; imunidade tributária das associações religiosas; imunidade tributária dos partidos políticos.

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Q1639794

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639794 Direito Tributário

O imposto pode ser conceituado como:

A

Tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios em razão do exercício do poder de polícia.

B

Tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte.

C

Tributo não vinculado, cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que incide sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor).

D

Tributo vinculado, cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que incide sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor).

E

Tributo vinculado cobrado apenas pela União em razão do exercício do poder de polícia.

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Q1639791

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639791 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que:

A

A teoria da irresponsabilidade do Estado não foi acolhida pelo direito brasileiro.

B

A Constituição de 1988 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e a subjetiva do agente público.

C

Não se aplica a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiros, independente da qualidade de usuário do serviço público.

D

A culpa exclusiva da vítima é uma causa excludente da responsabilidade do Estado.

E

Aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiro.

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Q1639789

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639789 Direito Constitucional

O que diferencia os direitos fundamentais das garantias fundamentais?

A

As garantias fundamentais são espécies de direitos fundamentais.

B

As garantias fundamentais e os direitos fundamentais são sinônimos.

C

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias fundamentais são instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos fundamentais (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.

D

As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto os direitos fundamentais são instrumentos através dos quais se assegura o exercício das aludidas garantias fundamentais.

E

As garantias fundamentais e os direitos fundamentais são antônimos.

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Q1639788

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639788 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais da 1ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Sobre os direitos fundamentais de 1ª dimensão, é considerado um documento histórico da 1ª dimensão de direitos fundamentais:

A

Bill of Rights (1688).

B

Constituição do México de 1917.

C

Constituição do Brasil de 1934.

D

Tratado de Versales, 1919 (OIT).

E

Bill of Trues (1969).

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Q1639785

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639785 Legislação Federal

O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim, é:

A

A notificação.

B

A inscrição em dívida ativa.

C

A fiscalização.

D

O auto de infração.

E

A inscrição na respectiva Câmara Especializada.

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Q1639783

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639783 Legislação Federal

Complete a lacuna do texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
“A atividade da pessoa jurídica de empresas registradas no Sistema Confea/Creas, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região. No caso em que a atividade exceda ___________, fica a pessoa jurídica, a sua agência, filial ou sucursal, obrigada a proceder ao seu registro na nova região.”

A

360 dias.

B

90 dias.

C

240 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Q1639782

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639782 Direito Administrativo

Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência e concluída a instrução de processo administrativo. A Administração tem o prazo de até:

A

10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q1639780

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639780 Legislação Federal

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia e da agronomia. Dessa maneira, são atribuições do Conselho Federal, EXCETO:

A

Baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da Lei N.º 5.194/66, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos.

B

Publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.

C

Enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa.

D

Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.

E

Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização.

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