Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3811132

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um vereador de Pinhais - PR viajou ao exterior durante 90 dias consecutivos, sem solicitar licença ou comunicar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Ao retornar, buscou reassumir imediatamente suas funções. No entanto, a Câmara questionou a manutenção de seu mandato. Conforme a Lei Orgânica de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O vereador não perde o mandato, pois o afastamento por até 120 dias independe de comunicação à Câmara.

B

O vereador somente perderia o mandato se faltasse à metade das sessões, e não à terça parte delas.

C

O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo nos casos de licença ou missão autorizada pelo Legislativo, o que não ocorreu no caso narrado.

D

O vereador não pode perder o mandato por ausência, mas apenas por condenação criminal transitada em julgado.

E

O vereador não perde o mandato, ainda que tenha se ausentado das sessões ordinárias.

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Q3811131

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811131 Direito Administrativo

O Prefeito de Pinhais - PR, diante de enchentes que atingiram diversos bairros, editou decreto declarando situação de emergência e determinando a requisição de máquinas de uma empresa local para auxiliar no resgate de famílias. Dias depois, encaminhou à Câmara projeto de lei propondo criação de novos cargos em comissão vinculados à Defesa Civil, para enfrentamento da crise. Alguns vereadores questionaram a legitimidade do Prefeito para tais atos. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Prefeito não pode propor projeto de lei sobre organização administrativa, devendo a iniciativa partir da Mesa Diretora da Câmara.

B

O Prefeito não pode requisitar bens de particulares, mesmo em situação de iminente perigo público, pois essa competência é exclusiva da União.

C

O Prefeito somente pode editar decretos em matérias que não envolvam despesas, jamais em situações emergenciais.

D

O Prefeito pode, em casos de iminente perigo público, requisitar bens de particulares, assegurada indenização posterior, pois a Lei Orgânica de Pinhais, em consonância com a Constituição Federal, confere-lhe tal competência, bem como lhe atribui a iniciativa privativa de propor leis sobre criação de cargos públicos.

E

O Prefeito não possui competência para propor projetos de lei sobre cargos públicos, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.

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Q3811130

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811130 Direito Constitucional

A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os tributos incidiam sobre o mesmo bem.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há bis in idem, pois ambos os tributos são de competência municipal, embora com fatos geradores distintos.

B

Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência da União e o IPVA é de competência dos Municípios.

C

Há bis in idem, pois os dois tributos possuem fatos geradores idênticos, recaindo sobre o mesmo veículo, razão pela qual deve prevalecer o IPVA.

D

Há bis in idem, já que ambos os tributos incidem sobre o mesmo bem – o automóvel – e são de competência do mesmo ente federativo, razão pela qual deve prevalecer o ICMS.

E

Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a circulação de mercadorias, enquanto o IPVA é também de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q3811128

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811128 Direito Tributário

O Município de Pinhais - PR editou lei prevendo a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e, além disso, criou também imposto sobre grandes fortunas, alegando necessidade de aumento da arrecadação em decorrência de fortes chuvas que assolaram a regiao. Um contribuinte, ao ser notificado para pagar ambos os tributos, ajuizou ação questionando a validade da cobrança.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município só poderia instituir o imposto sobre grandes fortunas se houvesse lei federal delegando a competência e lei municipal aprovada por maioria absoluta dos vereadores.

B

O Município não pode instituir o ITBI, por ser de competência estadual, mas pode instituir o imposto sobre grandes fortunas por lei ordinária municipal, desde que sobre contribuintes residentes em seu município.

C

O Município pode instituir tanto o ITBI quanto o imposto sobre grandes fortunas, desde que exista lei complementar federal e estadual autorizando-o a criar o IGF.

D

O Município não tem competência para instituir nenhum dos dois impostos, pois ambos são privativos da União.

E

O Município tem competência para instituir o ITBI, mas não possui competência para instituir imposto sobre grandes fortunas, de competência exclusiva da União, que somente pode ser criado por lei complementar federal.

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Q3811126

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811126 Direito do Trabalho

Maria, empregada da empresa Restaurante e Cia, sofreu acidente típico durante o expediente e permaneceu afastada do trabalho por 40 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Após a alta médica, retornou às atividades, mas foi dispensada sem justa causa três meses depois. Maria ajuizou reclamação trabalhista requerendo sua reintegração ao emprego, alegando estabilidade provisória. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Maria tem direito à estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, sendo nula sua dispensa imotivada, admitida a conversão em indenização substitutiva se a reintegração não for determinada judicialmente.

B

Maria não tem direito à estabilidade, pois a dispensa imotivada é faculdade do empregador, independentemente do acidente.

C

Maria não tem direito à estabilidade, pois seu afastamento foi inferior a 6 meses.

D

Maria tem apenas direito à indenização substitutiva, ainda que a reintegração fosse juridicamente possível.

E

Maria não tem direito à estabilidade, pois esta somente se aplica quando o afastamento é seguido de aposentadoria por invalidez.

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Q3811125

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811125 Direito do Trabalho

A empresa Luz para Todos, que presta serviços e vende produtos de iluminação, contratou a empresa Limpa Limpa para realizar serviços de limpeza em suas dependências. Uma trabalhadora da empresa Limpa Limpa, após ser dispensada sem receber as verbas rescisórias, ajuizou reclamação trabalhista contra ambas as empresas. Constatou-se que a trabalhadora era empregada formal de Limpa Limpa, e que a terceirização realizada pela empresa Luz para Todos não envolvia qualquer fraude. Considerando a legislação trabalhista em vigor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa Luz para Todos somente poderia ser responsabilizada se fosse constatada fraude na contratação, sendo vedada responsabilidade por inadimplemento.

B

A empresa Luz para Todos responde automaticamente e de forma solidária sempre que a terceirização envolver atividade-meio.

C

A empresa Luz para Todos pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa Limpa Limpa, caso esta não as satisfaça, conforme previsto na legislação trabalhista.

D

A empresa Luz para Todos não pode ser responsabilizada em nenhuma hipótese, pois não era a empregadora formal da trabalhadora.

E

A empresa Luz para Todos será sempre responsável solidária, independentemente da regularidade da terceirização e do contrato com a prestadora.

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Q3811124

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811124 Direito Tributário

O Município de Pinhais - PR ajuizou execução fiscal contra a empresa Pinhaizinhos, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. A empresa foi citada, mas deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir a execução. O Município, então, requereu ao juiz a penhora on-line de valores em conta bancária da devedora. À luz da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), assinale a alternativa CORRETA.

A

O executado tem o prazo de 5 dias, contados da citação válida, para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de prosseguimento do feito com penhora de bens.

B

O executado tem o prazo de 15 dias, contados da citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de prosseguimento do feito com penhora de bens.

C

O executado pode apresentar embargos à execução sem a necessidade de garantir o juízo.

D

O prazo para pagamento ou garantia da execução somente se inicia após despacho judicial determinando a penhora.

E

O executado somente seria citado para pagar ou garantir a execução após a realização de penhora prévia pelo juízo.

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Q3811123

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811123 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O servidor municipal Pedro ajuizou ação contra o Município de Pinhais - PR, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo diferenças salariais no valor de R$ 65.000,00. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que o valor da causa ultrapassava o limite de competência do juizado, de 40 salários mínimos. Pedro recorreu, alegando que sua demanda se enquadra nos limites legais.
Considerando a disciplina da Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão foi incorreta, pois compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 60 salários mínimos, conforme previsão legal, e o valor da causa encontra-se dentro desse limite.

B

A decisão foi correta, mas a incompetência decorre da matéria, já que as causas que objetivam o pagamento de reflexos trabalhistas não podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública.

C

A decisão foi incorreta, pois não existe limite de valor para as causas propostas no Juizado da Fazenda Pública quando se tratar de diferenças salariais de servidor público municipal.

D

A decisão foi correta, pois causas contra a Fazenda Pública não podem tramitar em juizados especiais, qualquer que seja o valor.

E

A decisão foi correta, pois o limite de competência do Juizado é de até 40 salários mínimos, competência esta absoluta.

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Q3811122

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação indenizatória proposta contra a empresa Luzes do Pinho, a autora requereu bloqueio imediato de valores em razão do risco de dilapidação patrimonial da ré antes do julgamento. Em um segundo caso, um credor apresentou documentos comprobatórios do contrato e do inadimplemento do devedor, o qual foi citado, mas permaneceu revel, deixando de apresentar contestação.
Considerando as hipóteses de tutela provisória previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

No primeiro caso, cabe uma tutela de urgência cautelar, pois há risco de dano ao resultado útil do processo; no segundo, cabe uma tutela da evidência, já que, diante da prova documental e da revelia, a lei dispensa a demonstração do perigo de dano.

B

No primeiro caso, cabe tutela da evidência, pois a urgência decorre sempre de risco de dilapidação patrimonial.

C

No primeiro caso, cabe tutela de evidência em caráter antecedente, desde que demonstrado o perigo de dano, independentemente da prova documental do contrato.

D

No segundo caso, não cabe tutela provisória, já que a ausência de contestação não autoriza antecipação de efeitos.

E

Em ambos os casos, a concessão de tutela provisória depende obrigatoriamente de caução prestada pela parte autora.

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Q3811121

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811121 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Pinhais da Sorte ajuizou ação de cobrança no foro de sua sede, situado em Estado diverso daquele em que reside o réu. O magistrado, ao analisar a petição inicial, deixou de declinar de ofício a competência territorial. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência territorial nas ações de cobrança é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo magistrado.

B

O juiz deve afastar a incompetência, pois a regra geral fixa o foro no domicílio do autor, cabendo ao réu litigar onde este reside.

C

O juiz agiu corretamente, pois a incompetência relativa não deve ser reconhecida de ofício e deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação. No caso, a incompetência é justificável, já que a regra geral é o foro do domicílio do réu.

D

O juiz deve afastar a incompetência, pois o foro de eleição contratual estipulado unilateralmente pela autora prevalece sempre sobre o domicílio do réu.

E

O juiz deveria ter reconhecido a incompetência de ofício, pois o foro do domicílio do réu é de natureza absoluta. Não o fazendo, tem-se a prorrogação da competência por erro in judicando.

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Q3811120

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811120 Direito Civil

Carlos ocupa, há 6 anos, imóvel urbano de 180 m², localizado em área consolidada da cidade de Pinhais - PR. Nesse período, exerceu posse contínua e pacífica, utilizando o imóvel para moradia própria e de sua família, sem oposição e sem possuir outro imóvel urbano ou rural. O proprietário registral nunca reivindicou a área. À luz da disciplina legal da usucapião, assinale a alternativa CORRETA.

A

Carlos adquiriu o domínio por usucapião especial urbano, pois preencheu os requisitos de posse ininterrupta por 5 anos, utilização para moradia e área não superior a 250 m², não sendo proprietário de outro imóvel.

B

Carlos não pode adquirir o imóvel, pois o prazo mínimo exigido para usucapião urbano é de 10 anos.

C

Carlos ainda não pode usucapir o imóvel, pois imóveis com área de 180 m², sem justo título, enquadram-se na usucapião extraordinária que, ainda com a redução do tempo decorrente da moradia habitual, exige o decurso de prazo de 10 anos.

D

Carlos poderia adquirir o imóvel pela usucapião ordinária, ainda que não possua justo título, mas desde que comprove a boa-fé.

E

Carlos não pode adquirir o imóvel, pois a área máxima permitida para a modalidade especial é de 150 m².

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Q3811119

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811119 Direito Civil

Em 2010, João vendeu um imóvel a Pedro, mas continuou residindo no local sem entregar a posse efetiva. Em 2023, Pedro ajuizou ação reivindicatória para reaver o bem. João apresentou contestação alegando que, pelo decurso do tempo, o direito de Pedro estaria prescrito. Considerando o regime da prescrição e da decadência no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação reivindicatória prescreve em 10 anos contados da celebração da compra e venda.

B

O direito de propriedade se extingue automaticamente após 10 anos de inércia do titular.

C

A ação reivindicatória prescreve em 5 anos, por analogia às ações possessórias.

D

O direito de propriedade é imprescritível, podendo o proprietário reivindicar o imóvel a qualquer tempo, mas a pretensão não terá êxito se o possuidor tiver preenchido os requisitos legais para usucapião e adquirido o domínio por essa forma originária.

E

O direito de propriedade está sujeito à decadência, que ocorre após 10 anos de inatividade do titular.

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Q3811118

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811118 Direito Administrativo

O Prefeito do Município de Pinhais - PR editou decreto regulamentar que alterou exigências para contratos administrativos em andamento, impondo novas obrigações mais gravosas às empresas já contratadas. Uma das contratadas ajuizou ação, sustentando que a norma não poderia retroagir para alcançar contratos firmados antes de sua edição. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei pode retroagir sempre que a Administração alegar interesse público relevante, independentemente de previsão expressa.

B

A lei, em regra, começa a vigorar no território nacional em 45 dias após a publicação oficial e não retroage para atingir situações já constituídas, razão pela qual não deve atingir os contratos administrativos em andamento.

C

Atos administrativos não se submetem ao princípio da irretroatividade, podendo a nova lei alcançar situações anteriores livremente.

D

A retroatividade de norma municipal depende exclusivamente de autorização da Câmara Municipal, dispensada previsão legal expressa.

E

A lei jamais pode retroagir, nem quando expressamente o determine em benefício do administrado, razão pela qual os contratos administrativos em andamento sempre serão preservados.

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Q3811117

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811117 Direito Administrativo

O Secretário de Finanças do município de Pinhais - PR, ciente da irregularidade de sua conduta, autorizou liberação de verbas públicas para custear despesas pessoais de um particular com quem estava mantendo um relacionamento amoroso. A verba foi liberada sem previsão legal ou orçamentária e gerou um prejuízo financeiro não reembolsado ao erário. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta descrita só configuraria improbidade após trânsito em julgado de ação penal que reconhecesse o dolo do agente.

B

A conduta descrita configura apenas irregularidade administrativa, pois não houve enriquecimento ilícito direto do agente, mas de terceiro.

C

A conduta descrita configura ato de improbidade, pois houve conduta dolosa que resultou em lesão ao patrimônio público, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito do agente.

D

A conduta descrita não configura improbidade, pois é necessário enriquecimento ilícito do agente para caracterização do ato.

E

A conduta descrita apenas configuraria improbidade se o beneficiário fosse também agente público no exercício do cargo.

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Q3811116

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811116 Direito Administrativo

Em licitação promovida pelo Município de Pinhais - PR, a empresa Pinho de Luz apresentou certidões de regularidade fiscal com prazo de validade vencido. Intimada, não regularizou a documentação dentro do prazo legal. A comissão declarou a inabilitação da empresa, que recorreu pedindo novo prazo. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão foi incorreta, pois a situação deveria ser tratada apenas na fase de julgamento das propostas, e não na habilitação, já que a inabilitação só pode ocorrer quando houver um ou mais concorrentes.

B

A decisão foi correta, pois, não havendo regularização no prazo legal, impõe-se a inabilitação, o que inclusive obedece ao princípio da legalidade.

C

A decisão foi incorreta, pois a Administração deve conceder sucessivos prazos enquanto persistir interesse público em ampliar a competitividade.

D

A decisão foi correta, embora a situação pudesse ter sido mitigada pela Administração em prol da primazia do mérito, já que certidões de regularidade fiscal constituem mera formalidade e não deveriam restringir a participação.

E

A decisão foi incorreta, pois não cabe recurso contra ato de inabilitação em licitações.

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Q3811115

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811115 Direito Administrativo

Servidor estável foi acusado de abandono de cargo. Notificado para defesa, deixou transcorrer o prazo. A comissão designou defensor dativo e, ao final, a autoridade competente aplicou a penalidade de demissão. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nomeação de defensor dativo é legítima ao caso e assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor permanece inerte.

B

A ausência de defesa específica por advogado constituído invalida automaticamente o processo, ainda que haja defensor dativo com poderes para atuar.

C

A demissão de servidor estável somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, não cabendo à esfera administrativa a decisão.

D

A decisão é nula, já que só poderia ser proferida mediante concordância expressa do servidor acusado.

E

A nomeação de defensor dativo é legítima, mas a autoridade julgadora está vinculada integralmente ao relatório da comissão processante.

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Q3811114

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811114 Direito Administrativo

O Município de Pinhais - PR declarou de utilidade pública um imóvel para construção de uma escola. Ajuizada a ação de desapropriação, o proprietário requereu levantamento imediato do valor depositado em juízo. O Município alegou que isso só seria possível após o trânsito em julgado. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O levantamento pode ser autorizado antes da sentença, desde que o expropriado comprove a propriedade e não haja ônus ou oposição de terceiros, mediante decisão judicial.

B

O levantamento depende de lei da Câmara Municipal que o autorize caso a caso.

C

O levantamento é automático com o depósito judicial e independe de decisão do juiz.

D

O levantamento é vedado em qualquer hipótese antes do trânsito em julgado e a respectiva imissão na posse pela Administração.

E

O levantamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença, ainda que não haja controvérsia sobre a titularidade.

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Q3811113

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811113 Direito Administrativo

A Secretaria de Obras do Município de Pinhais - PR firmou contrato para execução de pavimentação de ruas. Durante a execução, constatou-se que a empresa contratada estava utilizando materiais de qualidade inferior aos previstos no edital e no contrato. A administração aplicou multa e determinou a correção imediata do serviço. A empresa, ao recorrer, sustentou que o interesse público estaria preservado mesmo com a execução inadequada. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação foi ilegítima, pois a supremacia do interesse público autoriza aceitar a execução de forma diferente da contratada, desde que a coletividade não seja prejudicada.

B

A atuação foi ilegítima, pois o princípio da eficiência permite flexibilizar unilateralmente exigências contratuais previstas no edital.

C

A atuação da Administração foi legítima, pois deve observar a legalidade e a vinculação ao edital, não podendo admitir execução contratual diversa da prevista, notadamente pela qualidade inferior dos materiais.

D

A atuação foi legítima, mas a vinculação ao edital possui caráter meramente formal e pode ser afastada para reduzir custos.

E

A atuação foi ilegítima, já que o princípio da moralidade autoriza substituir o cumprimento da lei por critérios discricionários de conveniência.

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Q3811112

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811112 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um servidor estável do Município de Pinhais - PR foi aprovado em concurso público municipal para outro cargo estatutário, considerado legalmente inacumulável com o anterior. Para assumir o novo cargo, requereu a declaração de vacância do cargo anterior, sem necessidade de exoneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível a declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, desde que expressamente prevista na lei municipal.

B

A vacância ocorre automaticamente, independentemente de previsão legal, bastando a posse no novo cargo.

C

Não é cabível vacância nessa hipótese, devendo o servidor ser exonerado do cargo anterior.

D

A vacância não se aplica aos servidores estatutários municipais, mas apenas aos celetistas.

E

A vacância depende de autorização judicial que substitua o ato administrativo do Município.

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Q3811111

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811111 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No Município de Pinhais - PR, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto de lei criando cargos em comissão. Após aprovação em plenário, o Prefeito vetou parcialmente o texto. O veto foi submetido à Câmara, que o rejeitou por maioria absoluta. Ocorre que o Prefeito não promulgou a lei, permanecendo inerte mesmo após a decisão legislativa. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Mesa Diretora da Câmara determinar nova votação do projeto de lei para sanar a omissão do Prefeito.

B

Compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei em caso de omissão do Prefeito, após rejeição do veto.

C

Compete exclusivamente ao Prefeito a promulgação da lei, não cabendo atuação substitutiva do Legislativo.

D

Compete ao Tribunal de Justiça determinar a promulgação da lei, suprindo a omissão do Prefeito.

E

Compete à Mesa Diretora da Câmara promover a promulgação da lei em caso de inércia do Prefeito.

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