São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Se ambas as partes procederem com dolo, poderão alegá-lo reciprocamente a fim de anular o negócio ou reclamar indenização.

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

A ameaça, ainda que diga respeito ao exercício normal de um direito, configura espécie de coação e, por isso, vicia o negócio jurídico.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de dez e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e seis Ministros.

A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a trinta mil integrantes.

O controle de constitucionalidade repressivo é exclusivo do Poder Judiciário, que o realiza de forma concentrada ou difusa.

Conforme o entendimento do STF, a eficácia erga omnes de decisão proferida pela Corte em recurso extraordinário com repercussão geral depende da publicação de resolução do Senado Federal, a quem compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Contra decisão do relator que admite ou inadmite o pedido de ingresso de amicus curiae cabe agravo.

Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral.

Conforme Gustavo Zagrebelsky, a concepção de Constituição suave ou dúctil ajusta-se à ideia de que ela deve ser entendida como um caminho suave a ser percorrido pela sociedade em direção aos objetivos majoritários estabelecidos politicamente na Carta constitucional.

Niklas Luhmann, por sua vez, criador da Teoria Sistêmica da Sociedade, enxerga na Constituição o resultado da conexão – ou acoplamento – entre os sistemas do Direito e da Política.

Para Peter Häberle, constitucionalista alemão, a Constituição é um documento escrito que deve ser exclusiva e decisivamente interpretado pelas Cortes constitucionais democraticamente estabelecidas.

O filósofo Jürgen Habermas define a Constituição como um instrumento de dominação das elites, por meio da formalização da estrutura jurídica.

Segundo Konrad Hesse, a Constituição é um mecanismo para legitimar o poder soberano, funcionando como pressuposto lógico do próprio Estado de Direito.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

BRICS

CEE

FMI

UNIASUL

MERCOSUL

É correta apenas a alternativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Serrana

Sul Catarinense

Norte Catarinense

Oeste Catarinense

Grande Florianópolis

A dois dias, agentes da polícia cívil e militar cumprem mandatos de prisão que inclui 33 nomes de envolvidos no tráfego de drogas.

Fazem dois dias que agentes da polícia civil e militar cumprem mandados de prisão, que incluem trinta e nomes de envolvidos no tráfico de drogas.

A dois dias, agentes da polícia civil e militar cumprem mandados de prisão, que incluem 33 nomes de envolvidos no tráfego de drogas.

A cerca de dois dias, agentes da polícia cível e militar cumprem mandados de prisão, que inclui trinta e três nomes de envolvidos no tráfego de drogas.

Há dois dias, agentes da polícia civil e militar cumprem mandados de prisão que incluem trinta e três nomes de envolvidos no tráfico de drogas.

Se tu precisa de apoio, peça pelo WhatsApp que nós lhe ajudaremos.

Grupo guerreiro com causas justas, disse o governo e seus apoiadores, a propósito da hodierna situação beligerante no Oriente Médio.

Deve haver algumas referências erradas, pois nada encontrei, aonde fui, sobre as tentativas de mediação do Brasil sobre a questão nuclear entre EUA e Irã.

Esse monte de pastor que estavam lá, deveriam ser os primeiros a ficar em Israel para orarem pelo povo.

Cara Elisiane, se for seguir a sua lógica, então, quer dizer se uma pessoa está doente deixamos de atender-lhe.

Na frase existem problemas de coesão e coerência que seriam evitados, em parte, com a exclusão da preposição “com”, exclusão de vírgula após “agricultura” e “de madeira”, além de substituição da forma verbal “acelerou” por “aceleraram”.

A oração “como enfatizam os autores Silva, Brandt e Moretto (2017, p. 196)” expressa uma circunstância adverbial de condição, ou seja, é uma oração subordinada adverbial condicional.

O verbo “acelerou” concorda com o sujeito “a construção da ferrovia São Paulo-Rio Grande e outras vias”.

Em “utilização de balsas para o deslocamento da madeira”, o termo “de balsas” exerce a função de objeto direto.

O sintagma “a fixação dos migrantes nas terras para realizar a agricultura” é constituído por um verbo, três substantivos, um adjetivo, quatro artigos definidos e uma preposição.

“E, esta que foi responsável pela permanência no território de muitos grupos humanos e que impulsionou a economia estadual da época.”

“A Mata Atlântica passou a ser vista pelo viés econômico e, com isso, aceleraram-se as derrubadas, colocando a floresta em ameaça de extinção.”

“O impacto ambiental neste período alterou significativamente e drasticamente o meio-ambiente devido ao desmatamento.”

“Isto por que as riquezas naturais na visão da elite da época não poderiam mais ficar sem o devido aproveitamento econômico.”

“A região do Oeste catarinense abrigava uma densa região vegetal, que até então era considerada uma floresta original, sendo composto pela Floresta Ombrófila Mista (FOM) e pela Floresta Estacional Decidual (FED), tinha como destaque o pinheiro e a erva-mate.”

Entre os municípios de Castro e Tibagi.

Entre os municípios de Ventania e Tibagi.

Entre os municípios de Ortigueira e Telêmaco Borba.

Entre os municípios de Castro e Piraí do Sul.

Entre os municípios de Tibagi e Telêmaco Borba.

Coronel Benjamin Branco.

Frederico Bittencourt Hornung.

Dr. João Aires de Mello Filho.

Rivadavia Rosas da Cunha.

Oscar Lopes Munhoz.

1925.

1928.

1923.

1921.

1933.

Extensão de terra firme cercada de modo durável por água doce ou salgada em toda a sua periferia.

Grande massa de terra banhada por mares e oceanos.

Porção de terra de certa extensão, cercada de água por todos os lados, salvo por um, através do qual se une a uma área maior de terreno.

Conjunto de ilhas dispostas em grupo numa superfície marítima de maior ou menor extensão.

Faixa de terra, em declive suave, geralmente coberto de areia, que confina com o mar, com rio ou lagoa.

Confidencialidade.

Disponibilidade.

Não repúdio.

Integridade.

Falsa identidade.

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