Questões de Concurso Comentadas para advogado

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Q3564108 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município, sobre o lançamento do crédito tributário, analisar os itens.

I. O lançamento é um procedimento privativo da autoridade administrativa.
II. A atividade do lançamento é vinculada e facultativa.
III. Tem entre seus objetivos determinar a matéria tributável.
IV. O lançamento e as suas alterações serão comunicados ao contribuinte exclusivamente por notificação ou aviso direto.

Está CORRETO o que se afirma: 
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Q3564107 Direito Civil
O Código Civil versa, em seu Livro III — Direito das Coisas, sobre posse. Sobre o assunto, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3564106 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando-se a Lei nº 13.105/2015 − Código de Processo Civil, suspende-se o processo:

I. Pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
II. Por motivo de força maior.
III. Pela arguição de impedimento ou de suspeição.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3564105 Direito Administrativo
Ao servidor público do município “X”, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, restou aplicada a penalidade de suspensão por 30 dias. Nesse cenário, a punição representa a manifestação do:
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Q3564103 Direito Administrativo
Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio de anulação e revogação. Trata-se do princípio infraconstitucional da:
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Q3564102 Direito Constitucional
Incumbido da defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade, o Ministério Público desempenha um papel crucial na manutenção do Estado Democrático de Direito. Segundo a Constituição Federal, são garantias a seus membros:

I. Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
II. Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo.
III. Irredutibilidade de subsídio e exercício da advocacia.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q3564100 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da: 
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Q3563759 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, sobre os deveres do servidor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Ser leal ao órgão ou à entidade a que servir.
( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
( ) Prestar ao público as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.
( ) Tratar com urbanidade as pessoas.
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Q3563758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeito da Licença por Acidente em Serviço, analisar os itens.

I. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições inerentes ao seu cargo.
II. Será licenciado, com metade da remuneração, o servidor acidentado em serviço.
III. Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
IV. A prova do acidente deverá ser feita no prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3563757 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as medidas de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, assinalar a alternativa INCORRETA. 
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Q3563756 Direito Eleitoral
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a respeito dos Vereadores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
( ) São condições de elegibilidade para o mandato, dentre outras, a idade mínima de 18 anos e ser alfabetizado.
( ) É permitido ao Vereador, após a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
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Q3563755 Direito Constitucional
A respeito das responsabilidades do Presidente da República, quando admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, segundo a Constituição Federal. O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I. Nas infrações penais comuns, se recebida denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q3563750 Conhecimentos Gerais
Os ditados populares são expressões curtas e marcantes que refletem a sabedoria popular, muitas vezes transmitindo valores e ensinamentos sobre o comportamento humano. Alguns desses ditados carregam princípios éticos e qualidades essenciais que podem ser aplicados positivamente no ambiente de trabalho. Esse é o caso dos ditados abaixo, EXCETO:
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Q3563749 Engenharia Ambiental e Sanitária
O que caracteriza um sistema eficaz de gestão de resíduos sólidos em uma cidade? 
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Q3563748 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica. A BNCC tem como um de seus principais objetivos:
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Q3563747 Serviço Social
A Agenda 2030 é um conjunto de programas, ações e diretrizes da ONU com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que orientam os países na promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental. Entre esses objetivos, está:

I. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
II. Unificar o sistema financeiro global sob uma única moeda: o dólar americano.
III. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.

Está CORRETO o que se afirma: 
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Q3563730 Português
Assinalar a alternativa em que a flexão para o plural do substantivo foi feita CORRETAMENTE.
Alternativas
Q3563728 Português
    A língua portuguesa é o idioma falado por mais de 265 milhões de pessoas espalhadas por todos os continentes, e a língua mais falada no hemisfério sul. O português tem origens romanas, assim como o espanhol, italiano e francês.

    Esse grupo de idiomas tem raízes no latim, uma língua considerada morta, ou seja, que não possui falantes nativos. O português falado no Brasil é a mistura do idioma trazido pelos colonizadores de Portugal, das línguas indígenas faladas pelos povos originários brasileiros e das línguas africanas dos povos traficados para o país durante o período escravista.

    A língua portuguesa tem influência do que é chamado de latim vulgar, uma variação do latim culto, e das línguas árabes dos povos que habitavam a região da península ibérica, onde fica Portugal e Espanha. Infelizmente, não há registros de como seria o latim vulgar. Isso porque ele era falado por povos que não dominavam a escrita.

    Segundo a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o português é reconhecido como idioma oficial não só em Portugal, mas também em outras nações, incluindo Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Timor-Leste e São Tomé e Príncipe. 

    O português também é uma das línguas oficiais em Macau, uma região autônoma na costa sul da China. Macau foi colonizada e administrada pelos portugueses por mais de 400 anos. 

    A língua portuguesa contém sons únicos para os falantes nativos de outros idiomas. O português tem uma das fonologias — ramo da linguística que estuda o sistema sonoro de um idioma — mais ricas entre as línguas derivadas do românico.

    O idioma, no Brasil, tem raízes europeias, já que a língua foi trazida e imposta pelos colonizadores em 1500. Porém, após mais de cinco séculos, a língua que falamos por aqui se distanciou consideravelmente da língua-mãe.

    A primeira diferença que notamos ao comparar as duas variedades é o sotaque. Além disso, há diversas palavras e expressões que podem colocar em uma verdadeira saia-justa os falantes dos idiomas do Brasil e de Portugal durante uma conversa. Por exemplo, “canalha”, para os falantes de português europeu, significa um grupo de crianças.


Fonte: Academia Brasileira de Letras. Adaptado.
Considerar a frase “A língua portuguesa contém sons únicos”. O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o sublinhado está na frase: 
Alternativas
Q3563727 Português
    A língua portuguesa é o idioma falado por mais de 265 milhões de pessoas espalhadas por todos os continentes, e a língua mais falada no hemisfério sul. O português tem origens romanas, assim como o espanhol, italiano e francês.

    Esse grupo de idiomas tem raízes no latim, uma língua considerada morta, ou seja, que não possui falantes nativos. O português falado no Brasil é a mistura do idioma trazido pelos colonizadores de Portugal, das línguas indígenas faladas pelos povos originários brasileiros e das línguas africanas dos povos traficados para o país durante o período escravista.

    A língua portuguesa tem influência do que é chamado de latim vulgar, uma variação do latim culto, e das línguas árabes dos povos que habitavam a região da península ibérica, onde fica Portugal e Espanha. Infelizmente, não há registros de como seria o latim vulgar. Isso porque ele era falado por povos que não dominavam a escrita.

    Segundo a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o português é reconhecido como idioma oficial não só em Portugal, mas também em outras nações, incluindo Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Timor-Leste e São Tomé e Príncipe. 

    O português também é uma das línguas oficiais em Macau, uma região autônoma na costa sul da China. Macau foi colonizada e administrada pelos portugueses por mais de 400 anos. 

    A língua portuguesa contém sons únicos para os falantes nativos de outros idiomas. O português tem uma das fonologias — ramo da linguística que estuda o sistema sonoro de um idioma — mais ricas entre as línguas derivadas do românico.

    O idioma, no Brasil, tem raízes europeias, já que a língua foi trazida e imposta pelos colonizadores em 1500. Porém, após mais de cinco séculos, a língua que falamos por aqui se distanciou consideravelmente da língua-mãe.

    A primeira diferença que notamos ao comparar as duas variedades é o sotaque. Além disso, há diversas palavras e expressões que podem colocar em uma verdadeira saia-justa os falantes dos idiomas do Brasil e de Portugal durante uma conversa. Por exemplo, “canalha”, para os falantes de português europeu, significa um grupo de crianças.


Fonte: Academia Brasileira de Letras. Adaptado.
Considerar o trecho a seguir, retirado do 3º parágrafo do texto:

“A língua portuguesa tem influência do que é chamado de latim vulgar, uma variação do latim culto, e das línguas árabes dos povos que habitavam a região da península ibérica [...]”.

Assinalar a alternativa cujo uso das vírgulas se justifica pela mesma regra do fragmento acima.
Alternativas
Q3563726 Português
    A língua portuguesa é o idioma falado por mais de 265 milhões de pessoas espalhadas por todos os continentes, e a língua mais falada no hemisfério sul. O português tem origens romanas, assim como o espanhol, italiano e francês.

    Esse grupo de idiomas tem raízes no latim, uma língua considerada morta, ou seja, que não possui falantes nativos. O português falado no Brasil é a mistura do idioma trazido pelos colonizadores de Portugal, das línguas indígenas faladas pelos povos originários brasileiros e das línguas africanas dos povos traficados para o país durante o período escravista.

    A língua portuguesa tem influência do que é chamado de latim vulgar, uma variação do latim culto, e das línguas árabes dos povos que habitavam a região da península ibérica, onde fica Portugal e Espanha. Infelizmente, não há registros de como seria o latim vulgar. Isso porque ele era falado por povos que não dominavam a escrita.

    Segundo a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o português é reconhecido como idioma oficial não só em Portugal, mas também em outras nações, incluindo Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Timor-Leste e São Tomé e Príncipe. 

    O português também é uma das línguas oficiais em Macau, uma região autônoma na costa sul da China. Macau foi colonizada e administrada pelos portugueses por mais de 400 anos. 

    A língua portuguesa contém sons únicos para os falantes nativos de outros idiomas. O português tem uma das fonologias — ramo da linguística que estuda o sistema sonoro de um idioma — mais ricas entre as línguas derivadas do românico.

    O idioma, no Brasil, tem raízes europeias, já que a língua foi trazida e imposta pelos colonizadores em 1500. Porém, após mais de cinco séculos, a língua que falamos por aqui se distanciou consideravelmente da língua-mãe.

    A primeira diferença que notamos ao comparar as duas variedades é o sotaque. Além disso, há diversas palavras e expressões que podem colocar em uma verdadeira saia-justa os falantes dos idiomas do Brasil e de Portugal durante uma conversa. Por exemplo, “canalha”, para os falantes de português europeu, significa um grupo de crianças.


Fonte: Academia Brasileira de Letras. Adaptado.
Assinalar a alternativa cujo(s) verbo(s) se encontra(m) na voz passiva.
Alternativas
Respostas
2261: B
2262: C
2263: D
2264: A
2265: D
2266: A
2267: D
2268: C
2269: B
2270: D
2271: A
2272: D
2273: C
2274: B
2275: C
2276: B
2277: A
2278: D
2279: B
2280: D