Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Q1998984

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998984 Direito Penal

Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que:

A

como regra, o Código Penal adotou a teoria subjetiva;

B

o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é irrelevante;

C

a ausência de posse mansa e pacífica da coisa em crimes patrimoniais conduz à tentativa;

D

a pequena ofensividade da conduta impede a caracterização da tentativa;

E

quanto maior o iter criminis percorrido, menor a fração da causa de diminuição.

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Q1998979

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tomando o primeiro contato com a petição inicial de uma demanda, o magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, indeferiu o requerimento autoral de concessão de tutela provisória de urgência. Quanto a esse provimento judicial, é correto afirmar que se trata de:

A

sentença, contra a qual cabe a interposição de recurso de apelação;

B

sentença, contra a qual cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento;

C

decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição de recurso de apelação;

D

decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento;

E

despacho, contra o qual cabe o ajuizamento de mandado de segurança.

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Q1998976

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada ação de execução fundada em título extrajudicial, o executado, depois de validamente citado, efetivou o depósito do valor do crédito exequendo, acrescido das despesas processuais adiantadas e dos honorários advocatícios, a que se seguiu a manifestação de quitação pelo exequente.

Constatando que a execução atingiu o seu objetivo, deve o juiz:

A

proferir sentença de extinção do feito, determinando o seu arquivamento;

B

proferir decisão interlocutória, determinando o seu arquivamento;

C

proferir despacho de mero expediente, determinando o seu arquivamento;

D

determinar a suspensão do feito, no aguardo da indicação de bens do executado para que sejam penhorados;

E

determinar a intimação da Fazenda Pública estadual, a fim de que se manifeste sobre o seu eventual interesse no feito.

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Q1998972

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998972 Direito Civil

A sociedade Alfa firmou contrato de fornecimento com a sociedade Beta pelo prazo de cinco anos. A Beta se comprometeu a fornecer, até o último dia de cada mês, trezentas baterias modelo Cqb914. Em troca, a Alfa se obrigou a pagar o montante de cinquenta mil reais, por meio de transferência bancária para conta-corrente indicada, a serem corrigidos anualmente com base no IPCA, figurando a sociedade Gama como fiadora das obrigações da Alfa. No caso de atraso de qualquer das partes, foi cominada pena de multa de 2% e juros de 1% sobre o valor da prestação pecuniária. Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

paga uma das prestações da Alfa pela sociedade Gama, no vencimento, poderá esta exigir da Alfa o reembolso do valor despendido, mas não a multa de 2% e juros de 1% previstos no contrato;

B

realizada a transferência para conta distinta daquela estipulada no contrato, para que o pagamento seja considerado eficaz será necessário que a sociedade Alfa comprove que reverteu em proveito da sociedade Gama;

C

dissolvida a sociedade Gama, caso a sociedade Alfa se negue a encontrar outro fiador idôneo quando a sociedade Beta a intimar a fazê-lo, esta poderá cobrar imediatamente as dívidas vincendas;

D

para comprovar o adimplemento será necessário recibo que indique valor e espécie da dívida, nome do devedor, tempo e lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante;

E

sem autorização legal prévia, é nula a cláusula que prevê a correção anual das prestações com base no IPCA, pois as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal.

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Q1893830

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Provas: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Economista | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Assistente Social | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Administrador | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Enfermeiro | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1893830 Geografia

A respeito do desenvolvimento da agricultura em Rondônia, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) O desenvolvimento mais sistemático das atividades agrícolas ocorreu nos anos 1970, a partir de projetos de colonização do governo federal, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), como o PIC Ouro Preto, na região central do Estado, próximo à Vila de Rondônia.

( ) A partir da consolidação da malha rodoviária, nos anos 1980, a expansão da pecuária extensiva mudou a estrutura fundiária da região, favorecendo a conversão de áreas agrícolas em pastagens e consolidando a agropecuária e a concentração de terras.

( ) Desde o ano 2000, a região ao sul do Estado, conhecida como MATOPIBA, é abarcada pelo deslocamento da fronteira agrícola da soja, iniciada em Mato Grosso e se expandindo em direção a Rondônia, exercendo uma pressão intensa na Floresta Amazônica.

A sequência correta é:

A

V V V;

B

V V F;

C

F F V;

D

V F V;

E

F V F.

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Q1893827

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Provas: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Economista | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Assistente Social | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Administrador | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Enfermeiro | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1893827 Geografia

Em 2019, três meses após o desastre em Brumadinho (Minas Gerais), ocorreu o rompimento de duas barragens de decantação em uma área de extração de cassiterita na cidade de Machadinho d’Oeste, no Vale do Jamari, em Rondônia. A cassiterita é o principal minério do estanho, elemento químico usado em ligas metálicas pela indústria.

São impactos socioambientais decorrentes da exploração de cassiterita em Rondônia, EXCETO:

A

processos erosivos, causados por desmatamento e escavações;

B

alteração geológica, pela abertura de lavras subterrâneas, dada a profundidade dos depósitos;

C

degradação da paisagem e alteração do ecossistema local, com redução da floresta e afugentamento dos animais;

D

abertura de estradas, construção de acampamentos e de moradias perto das minas;

E

poluição e assoreamento de rios e igarapés pelo despejo de lama de rejeito de mineração.

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Q1893822

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Provas: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Economista | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Assistente Social | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Administrador | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Enfermeiro | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1893822 Português

Um diálogo entre amigos:

- O Roberto já chegou aqui?

- Ainda está esperando os amigos no bar.

A

o advérbio já indica que a ação terminará em breve;

B

o advérbio ainda indica que a ação está em processo;

C

o advérbio já na primeira frase indica que Roberto chegou antes do previsto;

D

a segunda frase mostra que Roberto já chegou ao local;

E

os advérbios já e ainda se referem, respectivamente, a lugar e a tempo.

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Q1893815

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Provas: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Economista | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Assistente Social | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Administrador | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Enfermeiro | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1893815 Português

O dicionário de sinônimos de Antônio Houaiss mostra os seguintes para o verbo puxar: absorver, apertar, aproximar, ofegar, arrancar, destacar, bajular etc.

Em todas as frases abaixo foi empregado o verbo puxar; aquela frase em que seria adequado o emprego de aproximar é:

A

Esse material puxa a tinta;

B

A música puxava os turistas para a praça;

C

O convidado puxou a cadeira para sentar-se;

D

O menino puxava o carrinho pela areia;

E

Amendoim salgado puxa cerveja.

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Q1893811

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Provas: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Economista | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Assistente Social | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Administrador | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Enfermeiro | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1893811 Português

“Chamou Carlos e lhe disse: Amanhã irei ver você.”

Nesse segmento, “Amanhã irei ver você” é exemplo de discurso direto; colocando a frase em discurso indireto precedido da forma verbal “disse”, a forma adequada seria:

A

que irá vê-lo amanhã;

B

que iria vê-lo no dia seguinte;

C

que iria ver você amanhã;

D

que iria ver você no dia seguinte;

E

que irá ver você no dia seguinte.

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Q1893803

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Provas: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Economista | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Assistente Social | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Administrador | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Enfermeiro | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1893803 Português

Observe o seguinte diálogo entre mãe e filha, quando esta volta do cabeleireiro:

Mãe: “O que é que houve? Você acabou não indo?”

A recomendação sobre a língua escrita que foi seguida nessa pergunta feita pela mãe é que sua fala:

A

seja o mais informativa que requeira o propósito da conversação;

B

seja a expressão da verdade;

C

seja relevante;

D

seja breve;

E

evite a obscuridade.

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Q31483

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31483 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que NÃO expressa valores preconizados pelo Tribunal de Justiça.

A

O Tribunal de Justiça é uma instituição de portas abertas ao povo, sem distinções de raça, gênero, credo, status social ou econômico.

B

A imparcialidade, a isenção e o senso de justiça constituem o fio condutor da ação do Tribunal de Justiça em suas diferentes áreas de atuação.

C

Garantia de prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender os anseios da sociedade e a constituição em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.

D

A descentralização de atividades constitui forma de facilitar e democratizar o acesso da população aos órgãos judiciais e à conseqüente prestação jurisdicional.

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Q31482

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31482 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao recurso de apelação interposta contra sentença criminal de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar

A

que, protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu e, em cinco dias, se preso.

B

que, se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário.

C

que, no último dia útil de cada mês, a Superintendência Judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.

D

que, retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles distribuídos e conclusos ao relator que terá o prazo de sessenta dias para lançar relatório nos autos, se em liberdade o réu e, de vinte dias, se preso.

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Q31479

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31479 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as seguintes afirmativas referentes aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

I. A ementa, que terá início com palavra ou expressão designativa do tema principal, objeto do julgamento, bem como a súmula do que ficou decidido, deve constar do acórdão.

II. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido in totum, caso em que deverá o autor do voto vencedor fazê-lo.

III. O acórdão deverá conter a assinatura do presidente do órgão decisório.

IV. Nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, o acórdão será apresentado para conferência e assinatura até a terceira sessão seguinte à do julgamento

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q31478

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31478 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Para a distribuição de feitos no Tribunal de Justiça, devem ser observados os seguintes critérios, EXCETO

A

no caso de compensação, será ela feita em primeiro lugar, em seguida, serão sorteados os processos a todos os desembargadores, observada a ordem de antiguidade, redistribuindo-se aqueles relativos ao plantão de final de semana e feriados. Os processos distribuídos aos desembargadores integrantes da Corte Superior serão compensados, na distribuição das apelações, a ser feita nas Câmaras Isoladas, à razão de duas apelações para cada processo da Corte Superior.

B

a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo, pedido de suspensão de liminar, cautelar com pedido de liminar e outros feitos urgentes será feita imediatamente ao Presidente do Tribunal, após ultimados os registros necessários.

C

o desembargador a ser alcançado pela aposentadoria compulsória em razão do limite constitucional de idade será, nos noventa dias anteriores à data da aposentadoria, excluído do sorteio.

D

o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal de Justiça será excluído do sorteio, a partir do dia seguinte ao da eleição.

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Q31477

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31477 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integram a competência jurisdicional do Presidente do Tribunal, EXCETO

A

votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.

B

requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como contra as Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.

C

processar e julgar pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.

D

mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído.

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Q31476

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31476 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, pelos Presidentes das Turmas Recursais e pelos Coordenadores dos Juizados Especiais.Justiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.

B

Os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de dois anos.

C

O desembargador, em sessão solene, após proferir discurso, tomará posse e prestará o compromisso perante o Presidente do Tribunal.

D

O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente, que o presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelo Vice-Corregedor-Geral deJustiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.

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Q31475

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31475 Legislação Estadual

Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar que

A

o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses.

B

o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.

C

o funcionário, durante a licença para tratamento de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração.

D

a funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

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Q31472

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31472 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as seguintes afirmativas a respeito das penas previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001.

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato é causa de advertência.

II. Participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia é punido com pena de suspensão até o prazo de 90 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez regularizada a situação ou cessada a atividade

III. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento diário, multiplicado pelo número de dias da punição, obrigado o punido a permanecer em serviço.

IV. Incontinência pública e conduta escandalosa no serviço são punidas com advertência escrita.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q31466

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31466 Legislação Estadual

Analise as seguintes afirmativas.

I. No caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado ou no de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Contas.

II. O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado, no caso de impedimento, e o sucederá, no de vaga.

III. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, a não ser que a vacância ocorra nos últimos dois anos do mandato governamental, hipótese em que a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma de lei complementar.

IV. Compete privativamente ao Governador do Estado firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q31464

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31464 Legislação Estadual

Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

A

os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo

B

a inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público.

C

os vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República.

D

o magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

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