Questões de Concurso Comentadas para Analista de Trânsito

Q875944

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875944 Legislação de Trânsito

Atenção: A questão está alicerçada na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções.

O Analista de Trânsito Wilbort utiliza transporte público para deslocar-se de sua residência até o DETRAN/MA. Após solicitar a parada do ônibus, Wilbort adentra e se prepara para realizar o pagamento da tarifa para o motorista. Em ato contínuo, o motorista retoma o deslocamento do veículo, dando prosseguimento ao itinerário da linha. Com o veículo já em movimento, Wilbort efetua o pagamento de R$ 4,00 (quatro reais) para o motorista, que de imediato debita a tarifa de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) e devolve o troco de R$ 0,20 (vinte centavos) para Wilbort. A conduta praticada pelo motorista do ônibus

A

não configura infração de trânsito.

B

configura infração de trânsito leve e sujeita à penalidade de multa.

C

configura infração de trânsito média e sujeita à penalidade de multa.

D

configura infração de trânsito grave e sujeita à penalidade de multa.

E

configura infração de trânsito gravíssima e sujeita à penalidade de multa.

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Q875943

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875943 Legislação de Trânsito

Texto associado

Atenção: A questão está alicerçada na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções.

O Analista de Trânsito Rubens conduzia o veículo oficial pela Av. Ordem e Progresso quando o semáforo mudou de fase e fechou. Rubens, que estava distraído, parou o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso. A conduta praticada por Rubens configura infração de trânsito

A

leve e sujeita à penalidade de multa.

B

média e sujeita à penalidade de multa.

C

grave e sujeita à penalidade de multa.

D

média, sujeita à penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.

E

grave, sujeita à penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.

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Q875942

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875942 Legislação de Trânsito

Texto associado

Atenção: A questão está alicerçada na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções.

O Analista de Trânsito Godofredo, ao se aproximar do veículo oficial que utilizaria durante seu turno de serviço, identificou uma mancha de combustível sob o veículo. Manobrou o veículo na garagem e prosseguiu para suas atividades rotineiras, que incluíam a participação em um projeto de educação e segurança de trânsito em uma escola pública. Ao chegar ao seu destino, outro motorista advertiu-lhe que o veículo oficial estava derramando combustível na via pública. A conduta praticada por Godofredo

A

não caracteriza infração de trânsito.

B

caracteriza infração de trânsito leve e sujeita à penalidade de multa.

C

caracteriza infração de trânsito média e sujeita à penalidade de multa.

D

caracteriza infração de trânsito grave, sujeita à penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

E

caracteriza infração de trânsito gravíssima, sujeita à penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

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Q875941

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875941 Legislação de Trânsito

Texto associado

Atenção: A questão está alicerçada na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções.

Em não havendo sinalização regulamentadora, as velocidades máxima e mínima, em uma via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, devem ser, respectivamente,

A

cento e dez quilômetros por hora e cinquenta e cinco quilômetros por hora.

B

oitenta quilômetros por hora e quarenta quilômetros por hora.

C

setenta quilômetros por hora e trinta e cinco quilômetros por hora.

D

sessenta quilômetros por hora e trinta quilômetros por hora.

E

quarenta quilômetros por hora e vinte quilômetros por hora.

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Q875940

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875940 Legislação de Trânsito

Texto associado

Atenção: A questão está alicerçada na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções.

Considere:

I. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

II. Serão observados trinta minutos para descanso dentro de cada seis horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas cinco horas e meia contínuas no exercício da condução.

III. Serão observados vinte minutos para descanso a cada quatro horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o tempo de direção.

IV. O condutor de veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros é obrigado, dentro do período de vinte e quatro horas, a observar o mínimo de seis horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos de descanso.

São requisitos para a condução de veículos por motoristas profissionais os que constam APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q875938

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875938 Legislação de Trânsito

Texto associado

Atenção: A questão está alicerçada na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções.

Considere os seguintes veículos:

I. Motoneta.

II. Triciclo.

III. Charrete.

IV. Carroça.

V. Carro de mão.

Quanto à espécie, são exemplos de veículos de carga os que constam APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

III, IV e V.

E

I, II, IV e V.

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Q875937

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875937 Legislação de Trânsito

Texto associado

Atenção: A questão está alicerçada na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções.

Considere:

I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

III. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

IV. Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

V. Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, registro e licenciamento dos veículos.

São de competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações − JARI o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, II e III.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q875936

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875936 Legislação de Trânsito

Texto associado

Atenção: A questão está alicerçada na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções.

Entre outras atribuições, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

A

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

B

credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

C

planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

D

conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

E

comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

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Q875935

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875935 Gestão de Pessoas

No que concerne à mensuração de desempenho no âmbito das organizações,

A

as metas constituem a medida própria para avaliar individualmente os empregados, e os indicadores para avaliação das equipes.

B

apenas indicadores objetivos são passíveis de utilização para tal finalidade, sendo os subjetivos próprios da etapa de gestão do desempenho.

C

podem ser utilizadas tanto medidas objetivas, como quantidade de projetos concluídos, como subjetivas, como grau de comprometimento.

D

devem ser priorizados indicadores subjetivos, vinculados às características individuais dos avaliados, como forma de evitar generalizações e distorções de resultados.

E

consiste na etapa inicial do planejamento estratégico da organização, usada como feedback pelos empregados quanto à qualidade de atuação.

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Q875934

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875934 Administração Geral

Entre os diferentes tipos de estruturas organizacionais, podem ser apontadas a estrutura divisional e também o modelo de estrutura matricial. Este último, embora baseado no modelo divisional, apresenta, como um de seus traços distintivos,

A

ser baseado no conceito de projeto, que constitui um centro de resultado, ou, sob outro prisma, uma unidade (órgão) da estrutura, com duração limitada ao tempo do projeto.

B

ser organizado por departamentos pelo critério funcional, apenas nos primeiros níveis, consistentes em: produção, comercialização, finanças e administração.

C

a divisão geográfica, com filiais e sucursais, ligadas organicamente à matriz, porém com autonomia gerencial, salvo nos aspectos financeiros.

D

o fato de apurar lucros ou resultados dentro de um mesmo sistema contábil, utilizado para todo o conjunto da empresa, sem qualquer divisão por centros de resultado.

E

a ausência de departamentalização, baseando-se na alocação de diferentes funções da organização em um único centro de resultados, como forma de irradiar conhecimento para toda a organização.

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Q875933

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875933 Administração Geral

A literatura define cultura organizacional como representativa de um conjunto de costumes organizacionais que orientam o comportamento dos indivíduos na organização, possuindo caráter descritivo. Autores consagrados como Schein e Maximiano identificam diferentes níveis da cultura organizacional, sendo a camada mais superficial representada

A

pelo clima organizacional, que reflete a forma como os membros da organização se sentem em determinado momento ou circunstância específica.

B

pelos pressupostos referenciais, tais como percepções e crenças dos membros da organização.

C

pelos valores da organização, que permeiam o comportamento de seus membros e o relacionamento com clientes.

D

pelos artefatos observáveis (ou simplesmente artefatos), tais como os símbolos ostentados pela organização.

E

pela supracultura, que congrega elementos inerentes à própria organização e aqueles absorvidos do ambiente no qual a mesma está inserida.

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Q875932

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875932 Administração Geral

Entre as teorias que buscam explicar o fenômeno da motivação, bem como as formas de ativá-la ou induzi-la no ambiente corporativo, pode-se citar a Teoria da Expectativa (ou Expectância) desenvolvida pelo psicólogo Victor Vroom. Um dos fatores constantes da equação apresentada pelo referido estudioso como determinante para motivar uma ação ou comportamento denomina-se valência, que corresponde

A

ao grau de comprometimento do indivíduo em relação aos objetivos organizacionais e que denota a importância relativa do mesmo para a organização.

B

à relação desempenho-resultado, sendo o grau que o indivíduo acredita que determinada atuação ou habilidade levará ao resultado almejado.

C

à relação esforço-desempenho, sendo a probabilidade percebida pelo indivíduo de que certa quantidade de esforço levará ao resultado pretendido.

D

ao reforço positivo, voltado para o encorajamento dos comportamentos e resultados desejados, representado por recompensas financeiras e não financeiras.

E

ao valor atribuído ao resultado (recompensa), sendo, assim, uma medida de atração que um resultado exerce sobre o indivíduo.

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Q875931

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875931 Administração Geral

Os estudos sobre liderança e a influência do comportamento do líder sobre a atuação e produtividade dos liderados ganharam ênfase nos anos 1940, sendo emblemáticos aqueles desenvolvidos por estudiosos da Universidade de Ohio e da Universidade de Michigan. Dentre esses últimos, emergiu a Teoria Bidimensional, segundo a qual

A

é possível identificar duas dimensões do comportamento da liderança: orientação para o funcionário (pessoas) e orientação para a produção (tarefas).

B

existem duas dimensões da atuação do líder: a primeira, racional, que deve ser priorizada em situações ordinárias, e a segunda, intuitiva, que só deve ser ativada em situações extraordinárias.

C

o líder pode ser avaliado a partir de duas abordagens distintas: características pessoais ou inatas, e habilidades adquiridas, sendo considerado mais eficaz aquele que apresentar a melhor combinação aplicável ao estilo dos liderados.

D

existem dois tipos específicos de líderes, com diferentes dimensões de atuação: o líder gerencial, centrado em resultados, e o líder carismático, centrado na própria atuação.

E

o fenômeno da liderança pode ser estudado sob duas dimensões ou enfoques diversos: a perspectiva ativa e a perspectiva reativa, sendo ambos relevantes para o alcance dos resultados pretendidos.

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Q875930

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875930 Direito Administrativo

Os serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,

A

subordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime quando se trata de delegação para a iniciativa privada.

B

são delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.

C

dependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.

D

observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado.

E

devem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.

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Q875929

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875929 Direito Administrativo

Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes do edital para tanto. A apreciação do recurso decidiu pelo indeferimento do pleito, ensejando o prosseguimento do procedimento de licitação. O Prefeito discordou da decisão da comissão de licitação e reverteu o ato, acolhendo o novo recurso do licitante. A conduta do Prefeito

A

é expressão de seu poder hierárquico, que se sobrepõe a todos os atos praticados pelos seus subordinados, independentemente de se tratar de competência privativa ou exclusiva dos mesmos.

B

equivale a análise de recurso hierárquico impróprio, que dispensa previsão legal e autoriza a revisão de decisão de seus subordinados, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado.

C

excedeu seu poder normativo, na medida em que a decisão consiste, em verdade, em ato normativo de efeitos concretos, o que não encontra fundamento legal.

D

é inerente ao cargo ocupado, tendo em vista que é sempre do Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, a competência para autorizar, revogar ou anular os procedimentos de licitação municipais.

E

pode ser válida no caso de haver previsão, no edital, da competência do chefe do Executivo para análise de recursos dos licitantes contra decisões no âmbito da comissão de licitação.

Q875928

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875928 Direito Administrativo

Uma autarquia municipal deu início a um plano de venda de seus imóveis, o que incluía a etapa de avaliação desses ativos pelo seu departamento de engenharia. O engenheiro chefe responsável pelas avaliações retificou as avaliações que lhe foram entregues, imprimindo-lhes uma redução de valor da ordem de 20%. Depois da mudança de valores, restou viabilizada a alienação de dez desses imóveis ao Município, com dispensa de licitação. Na sequência, a Municipalidade alienou referidos bens por valores semelhantes aos das avaliações originais. Com base nessas informações,

A

é possível que a atuação do engenheiro chefe tipifique ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, sendo possível presumir que a conduta deve ter sido remunerada com algum tipo de vantagem.

B

há indícios da prática de ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, em se comprovando que as avaliações feitas pelo engenheiro chefe possuíam impropriedades que as distanciavam do valor de mercado dos bens.

C

deve ser instaurado procedimento disciplinar para apuração da conduta dolosa do engenheiro, esta que, desde que comprovada, assim como o prejuízo ao erário, configurará a tipificação de ato de improbidade, restando prejudicada a responsabilização disciplinar.

D

não se verifica a configuração de hipótese factível de ato de improbidade, na medida em que os bens foram adquiridos pelo ente público que criou a autarquia, de forma que qualquer prejuízo por esta verificado teria sido absorvido pela vantajosidade operada pelo Município, que alienou os bens no mercado pelos valores originais.

E

não é possível responsabilizar o engenheiro chefe, ainda que servidor de autarquia municipal, tendo em vista que o trabalho técnico realizado representa expressão da discricionariedade do agente público, que não pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

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Q875927

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875927 Direito Administrativo

Determinado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu território como forma de execução de seu programa de atendimento a segmentos de saúde especializados. Não conta com imóvel disponível para tanto, tampouco há tempo hábil para construir as instalações, considerando que há um cronograma de implementação do programa. Localizou um prédio pertencente ao Estado, que está desativado, sendo possível

A

pleitear a outorga de uso privativo do bem, mediante assinatura de contrato de permissão ou concessão de uso, para instalação da unidade de saúde.

B

demandar o ente titular do domínio do imóvel para que, mediante convênio, seja autorizado o uso para as finalidades do programa, inexistindo outras vias administrativas para tanto.

C

requerer ao Estado a outorga de permissão de uso do bem, ato unilateral que conferirá o uso privativo do imóvel à municipalidade.

D

que o Município requeira a ocupação temporária do imóvel, a fim de que, mediante indenização, possa se utilizar do bem ainda que não haja concordância do ente político proprietário.

E

solicitar a doação do imóvel ao Município, seguindo o trâmite legal para tanto, inexistindo outras formas ou instrumentos de ocupação que possam viabilizar a utilização do bem pelo ente público.

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Q875926

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875926 Legislação Federal

A execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público regidas pela Lei n° 8.987/95, porque naqueles contratos

A

o poder público contratante é obrigado a exigir do contratado que preste garantias no valor do contrato, que deverão possuir validade até o final da vigência da avença.

B

não são exigíveis garantias, enquanto as garantias prestadas pelo poder concedente nos contratos de concessão regidos pela Lei n° 8.987/95 podem ser substituídas pelos bens públicos que forem atrelados ao serviço público sob responsabilidade do concessionário.

C

há possibilidade de aditamento quantitativo ao valor do contrato, enquanto nos contratos de concessão são admitidas alterações somente de natureza qualitativa.

D

há possibilidade de subcontratação do objeto do contrato, desde que mantidas as condições vigentes para a avença, diversamente dos contratos regidos pela Lei n° 8.987/95, que não admitem subcontratação para nenhum aspecto ou atribuição.

E

há previsão legal permitindo exigir garantias do contratado para fiel execução do contrato, enquanto nas concessões de serviço público precedidas de obra pública essa providência é obrigatória em relação a estas.

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Q875925

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875925 Direito Constitucional

A pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupam

A

não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora lhes garanta participação nos resultados da lavra das riquezas minerais nela existentes.

B

não tem respaldo na Constituição Federal, que assegura a demarcação das terras por elas habitadas em caráter permanente, mas não a sua posse, embora estabeleça que tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

C

tem respaldo na Constituição Federal, que prevê, ainda, serem nulos quaisquer atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras, ressalvados, no caso de ocupações de boa-fé, o direito à indenização por todos os prejuízos decorrentes da desocupação, bem como o direito a ações contra a União, a quem compete a demarcação das terras.

D

tem respaldo na Constituição Federal, que lhes assegura, ademais, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, estando elas legitimadas a ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

E

tem respaldo na Constituição Federal, que veda, ademais, a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

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Q875924

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875924 Direito Constitucional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de determinada lei estadual que, ao dispor sobre segurança pública e viária, estabelece, entre outras medidas, que as atividades de defesa civil incumbem ao corpo de bombeiros militar, subordinado ao Governador do Estado, e que as atividades de segurança viária de competência do Estado devem ser exercidas por agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da referida lei.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal,

A

falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB para a propositura da ação.

B

a ação não poderia ter sido ajuizada perante o STF, uma vez que a inconstitucionalidade de lei estadual deve ser arguida perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

C

embora presentes requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, no mérito é improcedente, pois as medidas determinadas pela lei estadual são compatíveis com a Constituição.

D

estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no mérito é procedente apenas no que se refere às atividades de defesa civil, atribuídas pela Constituição aos Municípios.

E

estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no mérito é procedente apenas no que se refere aos aspectos de segurança viária, de competência legislativa privativa da União.

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Questões de Concurso Comentadas para analista de trânsito

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