Sobre as práticas comerciais permitidas pelo Direito do Consumidor, analise as proposições abaixo:
I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar mas não integra o contrato que vier a ser celebrado.
II. É proibida toda publicidade abusiva, sendo considerada como tal a informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III. A publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é enganosa.
IV. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é considerada uma prática abusiva.
Assinale a alternativa CORRETA:

Kafka comprou um celular novo na loja Vende Mais Barato Ltda. e, passados 15 dias, o celular começou a dar defeitos, como apagar a tela, travar e não aumentar o volume. Kafka retornou à loja Vende Mais Barato Ltda e pediu uma solução. Contudo passaram-se mais de 30 dias e o problema não foi resolvido. O que o consumidor poderá fazer?
Analise as proposições abaixo:
I. Requerer a substituição do produto por outro de melhor qualidade, em perfeitas condições de uso.
II. Pedir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
III. Requerer o abatimento proporcional do preço.
IV. Pedir a restituição imediata da quantia paga exatamente, sem atualização monetária.
Assinale a alternativa CORRETA: 

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente ao que dele exigir.
IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Ana obrigou-se a entregar a Maria 500 docinhos para uma festa de aniversário. No dia acordado, Ana não conseguiu fazer a entrega, uma vez que não guardou adequadamente os doces e eles ficaram impróprios para consumo.
Com base no Código Civil, Maria poderia resolver a obrigação acima da seguinte forma: 

Sobre as Pessoas Jurídicas, analise as proposições abaixo:
I. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, somente a requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados diretamente pelo abuso.
II. A qualidade de associado nas associações é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
III. Pessoa jurídica administrada coletivamente terá suas decisões tomadas pela maioria de votos da totalidade de administradores.
IV. Ocorre o desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos lícitos de qualquer natureza, não sendo considerado desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os benefícios da Seguridade Social, analise as proposições abaixo:

I. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

II. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

III. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

IV. Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. 

Assinale a alternativa CORRETA: 

Kevin Litz é brasileiro, trabalha como secretário na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, e não tem cobertura de Regime próprio da Previdência Social.

Assim é CORRETO afirmar que Kevin: 

Em razão da proximidade da Copa do Mundo de Futebol da FIFA, houve um aumento considerável de clientes à procura de uniforme da seleção brasileira numa loja de venda de material esportivo na qual João trabalha como vendedor. Num determinado dia, para concluir o atendimento de todos os clientes, João excedeu em 2 (duas) horas a sua jornada diária de trabalho.
Nesse caso, levando em consideração o que dispõem a Constituição Federal e a CLT a respeito da jornada de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos pela lei.
De acordo com o que dispõem a CF/88 e a CLT a respeito da rescisão do contrato individual do trabalho e do aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA

A Prefeitura do Município “X” realizou diversas obras de mobilidade urbana, com destaque para a construção de uma ponte que passou a interligar um bairro afastado à região central da cidade, o que acarretou a valorização dos imóveis situados próximos à obra realizada.

Assinale a alternativa que corresponde ao tributo que pode ser cobrado pelo Município “X” para fazer face ao custo de obras públicas das quais decorreu a valorização do imóvel do contribuinte: 

No ano de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.270/2025 que ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês.

No que concerne ao instituto da isenção tributária, assinale a alternativa CORRETA: 

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No que diz respeito à obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o previsto no CTN: 

Atendendo a denúncias de funcionamento irregular, o Corpo de Bombeiros Militar realizou uma fiscalização numa casa de eventos localizada no centro da cidade. Na vistoria, foi constatada a ausência de regularização da edificação e a inexistência de condições adequadas para a realização de eventos no local, o que culminou na imediata interdição do espaço.
Tendo por base a situação descrita, assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar o ato diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário: 

A PEC 148/2015 é uma Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da jornada de trabalho semanal, de 44 para 36 horas. A referida proposta, aprovada em 2025 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está pronta para votação no Plenário do Senado.
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/02/02/fim-da-escala-6x1-esta-pronta-paravotacao-no-plenario-do-senado, acesso em 02.fev.2026.

De acordo com o disposto na CF/88, em relação à emenda à Constituição, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) e o Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ), assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, existem tributos que, por razões de política econômica ou social, constituem exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta impostos que devem observar apenas a Anterioridade de Exercício. 

Sobre os serviços públicos, de acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa CORRETA.

Durante ronda de rotina em um bairro da cidade X, o policial Y faltou com dever de cautela na direção da viatura e avançou o sinal vermelho, o que acabou gerando uma colisão lateral com o veículo de propriedade particular que era dirigido pelo cidadão Z.
Com base na situação hipotética, é CORRETO afirmar que as responsabilidades civis do Estado e do agente público são: 

Em nível _______, o Poder Legislativo _______é _______, ou seja, composto por: _______e _______. Neste sistema cada uma das Casas Legislativas _______o processo legislativo e a outra o _______. Assim, as duas Casas devem se manifestar sobre a elaboração das leis.
Texto adaptado. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/acamara/programas-institucionais/experiencias-presenciais/ parlamentojovem/sou-estudante/material-de-apoio-paraestudantes/poder-legislativo. Acesso em: 02.fev. 2026.

Analisando as atribuições do Poder Legislativo Federal e suas competências, assinale a alternativa que melhor complementa o trecho acima destacado. 

João, contribuinte do Imposto de Renda, recebeu R$ 100.000,00 referentes a serviços de consultoria prestados a pessoas físicas ao longo do ano de 2024. Ao entregar sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) em 2025, com o intuito deliberado de reduzir a quantidade de imposto a ser recolhido, omitiu esses valores. Contudo, após cruzamento de dados, o Fisco detectou a omissão.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), qual era a modalidade de lançamento original desse imposto e qual modalidade a autoridade fiscal deverá utilizar para cobrar a diferença omitida?