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“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos ou entidades.”
LAI: A Lei de Acesso à Informação. Governo Federal.
www.acessoainformacao.gov.br
Acerca da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
Considere o seguinte contexto:
Durante um julgamento, em agosto deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski passou, assim, a palavra à colega Cármen Lúcia, que o substituiria na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF): “Então eu concedo a palavra à eminente ministra Cármen Lúcia, nossa presidenta eleita… ou presidente?”
A ministra – em alusão à preferência da então presidenta afastada Dilma Rousseff pelo termo presidenta – respondeu: “Eu fui estudante e eu sou amante da língua portuguesa. Acho que o cargo é de presidente, não é não?”, disse, rindo.
Inconveniências à parte, o fato é que ambas as formas são aceitas para designar uma mulher que assume a presidência de qualquer órgão ou do país. Presidenta ou presidente. No dicionário ‘Houaiss’, por exemplo, está consignado o termo presidenta para definir ‘mulher que preside (algo)’ ou ‘mulher que se elege para a presidência de um país’. O termo, portanto, é vernáculo.