Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q4221356

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221356 Português

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Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto a seguir.

Infância e eternidade

A criança sobrevive no adulto: a maturidade do homem significa reaver a seriedade que se tinha quando criança ao brincar. Assim como o presente ensombrecido favorece a idealização do passado, as perdas e agruras da idade adulta não raro levam a uma visão mistificada da infância.

O filósofo e educador português Agostinho da Silva foi capaz de retratar a natureza e o valor da disposição lúdica e onírica da infância: “Aquilo que distingue realmente uma criança de todo o resto que é vivo no universo é a capacidade enorme de sua absorção no jogo, na sua seriedade ao brincar. Uma capacidade enorme de imaginar que as coisas efetivamente estão surgindo como que ao toque mágico de uma vara de fada e de fazer que perante isso o tempo não exista. Aquela historieta que se conta do monge da Idade Média que esteve trezentos anos ouvindo um rouxinol cantar e teve por aí a ideia do que deve ser a eternidade, esse milagre do monge medieval é repetido pela criança todos os dias quando ela brinca".

Na arte, na ciência e na aventura da vida, a criatividade humana bebe nessa fonte: o presente absoluto visto como o dom de alçar-se à eternidade... brincando! O filósofo Heráclito já lembrava que “o tempo é uma criança movendo as contas de um jogo; o régio poder é da criança."

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. Imortalidades. São Paulo, Companhia das Letras, 2025, p. 114-115)

[...] a maturidade do homem significa reaver a seriedade que se tinha quando criança ao brincar.

Reconstruindo-se o período acima, sua correção e seu sentido estarão preservados nesta nova redação:

A

ao brincar com a seriedade que tinha em criança o homem a recupera tão logo atinja a maturidade.

B

a seriedade que tinha ao brincar quando criança o homem poderá recobrar ao atingir sua maturidade.

C

ao brincar, quando criança, a maturidade do homem se dará como recuperação da seriedade.

D

a seriedade onde se tinha ao brincar quando criança, significará a maturidade do homem.

E

ser maduro, enquanto homem, semelha rever a seriedade de quando criança assim brincava.

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Q4221355

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221355 Português

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Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto a seguir.

Infância e eternidade

A criança sobrevive no adulto: a maturidade do homem significa reaver a seriedade que se tinha quando criança ao brincar. Assim como o presente ensombrecido favorece a idealização do passado, as perdas e agruras da idade adulta não raro levam a uma visão mistificada da infância.

O filósofo e educador português Agostinho da Silva foi capaz de retratar a natureza e o valor da disposição lúdica e onírica da infância: “Aquilo que distingue realmente uma criança de todo o resto que é vivo no universo é a capacidade enorme de sua absorção no jogo, na sua seriedade ao brincar. Uma capacidade enorme de imaginar que as coisas efetivamente estão surgindo como que ao toque mágico de uma vara de fada e de fazer que perante isso o tempo não exista. Aquela historieta que se conta do monge da Idade Média que esteve trezentos anos ouvindo um rouxinol cantar e teve por aí a ideia do que deve ser a eternidade, esse milagre do monge medieval é repetido pela criança todos os dias quando ela brinca".

Na arte, na ciência e na aventura da vida, a criatividade humana bebe nessa fonte: o presente absoluto visto como o dom de alçar-se à eternidade... brincando! O filósofo Heráclito já lembrava que “o tempo é uma criança movendo as contas de um jogo; o régio poder é da criança."

(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. Imortalidades. São Paulo, Companhia das Letras, 2025, p. 114-115)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

A

Pode resultar do golpe de uma varinha de condão os prazeres da imaginação infantil.

B

Não cabem aos adultos ignorar a seriedade efetiva com que brincam as crianças.

C

Não se atribuam às crianças a incapacidade de jogar com as modalidades do tempo.

D

Predomina nas artes, na ciência e na vida a faculdade criativa que anima as crianças.

E

No decorrerem dos trezentos anos, o monge medieval dispôs-se a ouvir um rouxinol.

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Q4221349

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221349 Português

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Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto a seguir.

A intimidade no desamparo

Sofremos de um excesso de conectividade na mesma medida em que carecemos de intimidade. Nas redes sociais, é quase impossível encontrar o que há de mais verdadeiro em nós. Seguimos cumprindo a jornada ininterrupta das mídias sociais, expondo o máximo para revelar o mínimo. Quando algo de nós aparece na performance, trata-se de um deslize, seguido de cancelamento, pedido de desculpas ou negação.

Ao reclamar das redes sociais e do desnorteio que elas nos provocam, corre-se o risco de fazer supor que a intimidade é fácil e garantida fora delas. Nunca é nem será: mal somos íntimos de nós mesmos, que dirá dos outros. Um dos aforismos de Jacques Lacan, tão repetido que caberia num para-choque de caminhão, diz que "amar é dar o que não se tem a alguém que não o quer”. Se há algo entre nós mais próximo da verdade, é nosso desamparo estrutural. Então damos nossa falta a quem não pediu e recebemos de volta o reconhecimento de que o outro se vê igualmente perplexo diante da vida. Intimidade não é saber tudo sobre o outro: seria impossível e, se possível, insuportável.

Nossa origem é sempre incerta, não sabemos o que fazer com o espólio dos pais, entrevemos nosso fim e nunca teremos a última palavra sobre quem somos. Desamparados pelo corpo, pela linguagem, pela imagem de si, só nos resta compartilhar com o outro essa mesma condição. Paradoxalmente, é daí que vem algum consolo. Algo pelo qual vale a pena brindar. Intimidade é a possibilidade de compartilharmos desamparos sem supor que o outro nos salvará.

(Adaptado de: IACONELLI, Vera. Folha de S. Paulo, 05/05/2026)

No contexto, o sentido da frase de Jacques Lacan encontra uma justificativa sintética na seguinte expressão:

A

compartilhar com o outro (3º parágrafo)

B

vale a pena brindar (3º parágrafo)

C

um excesso de conectividade (1º parágrafo)

D

nosso desamparo estrutural (2º parágrafo)

E

o espólio dos pais (3º parágrafo)

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Q4221348

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221348 Português

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Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto a seguir.

A intimidade no desamparo

Sofremos de um excesso de conectividade na mesma medida em que carecemos de intimidade. Nas redes sociais, é quase impossível encontrar o que há de mais verdadeiro em nós. Seguimos cumprindo a jornada ininterrupta das mídias sociais, expondo o máximo para revelar o mínimo. Quando algo de nós aparece na performance, trata-se de um deslize, seguido de cancelamento, pedido de desculpas ou negação.

Ao reclamar das redes sociais e do desnorteio que elas nos provocam, corre-se o risco de fazer supor que a intimidade é fácil e garantida fora delas. Nunca é nem será: mal somos íntimos de nós mesmos, que dirá dos outros. Um dos aforismos de Jacques Lacan, tão repetido que caberia num para-choque de caminhão, diz que "amar é dar o que não se tem a alguém que não o quer”. Se há algo entre nós mais próximo da verdade, é nosso desamparo estrutural. Então damos nossa falta a quem não pediu e recebemos de volta o reconhecimento de que o outro se vê igualmente perplexo diante da vida. Intimidade não é saber tudo sobre o outro: seria impossível e, se possível, insuportável.

Nossa origem é sempre incerta, não sabemos o que fazer com o espólio dos pais, entrevemos nosso fim e nunca teremos a última palavra sobre quem somos. Desamparados pelo corpo, pela linguagem, pela imagem de si, só nos resta compartilhar com o outro essa mesma condição. Paradoxalmente, é daí que vem algum consolo. Algo pelo qual vale a pena brindar. Intimidade é a possibilidade de compartilharmos desamparos sem supor que o outro nos salvará.

(Adaptado de: IACONELLI, Vera. Folha de S. Paulo, 05/05/2026)

Ao analisar a relação existente entre a conectividade das redes sociais e a intimidade pessoal, a autora conclui que

A

a conectividade digital é a responsável pelo fortalecimento da nossa identidade mais profunda e consequente.

B

como não podemos divisar nossa intimidade plena, resta o consolo de virmos a nos reconhecer nessa carência comum.

C

a falta dessa conectividade é a responsável pela impossibilidade de cada um expor e compartilhar sua intimidade.

D

o excesso dessa conectividade provoca a convicção de que estamos nos poupando da exposição de real intimidade.

E

a nossa verdadeira intimidade tem emergido cada vez mais por conta de nossa frequente atuação nas redes sociais.

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Q4067535

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067535 Legislação Estadual

O Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991), em seu art. 94, caput, inciso X, estabelece que é isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos :... X-com 15 (quinze) anos ou mais de uso.

Considerando a disciplina estabelecida no referido Código Tributário Estadual, relativamente ao IPVA, caso o Estado de Goiás viesse a revogar essa isenção, os proprietários de veículos automotores com 17 anos de uso, contribuintes do IPVA devido ao Estado de Goiás, deveriam pagar esse imposto relativamente a

A

caminhonetes e motocicletas de 150 cc, com 17 anos de uso.

B

todos os veículos com 17 anos de uso.

C

tratores e máquinas agrícolas.

D

ônibus particular para transporte de músicos e artistas, jet skis e jatinhos destinados à recreação de seus proprietários, não portadores de qualquer moléstia.

E

veículos automotores terrestres de passeio e aeronaves que prestam serviços de combate a incêndios.

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Q4067534

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067534 Legislação Estadual

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Goiás, que exerce suas atividades em Goiânia/GO, promoveu a lavratura de instrumento de lançamento de ofício do lICMS em nome da empresa "Anjo Forte", localizada em São Miguel do Araguaia/GO, em decorrência da prática de infração que provocou sonegação do imposto. O referido instrumento de lançamento reclamava tributo e penalidade pecuniária para a Fazenda Pública do Estado de Goiás.
Como a referida empresa, cujos sócios eram domiciliados em Goiânia, só tinha um estabelecimento e esse estava em situação cadastral irregular, o referido Auditor Fiscal decidiu intimar o sujeito passivo por edital, sem antes tentar qualquer outra forma de intimação, pois a data de término do prazo decadencial estava extremamente próxima.
Os sócios da referida empresa só tomaram conhecimento dessa notificação depois de transcorridos dois meses da data do término do prazo para apresentação de sua impugnação, e depois de já reconhecida a ocorrência da revelia pela autoridade competente.

De acordo com a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, o sujeito passivo

A

poderá apresentar, uma única vez, Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias, solicitando o retorno dos autos à primeira instância, para que seja reanalisada a declaração de revelia e, uma vez reformulada essa declaração, sejam apreciados os argumentos de defesa do sujeito passivo.

B

poderá apresentar, uma única vez, Pedido de Revisão Extraordinária, solicitando admissão extraordinária de peça defensória, fundamentando suas alegações em prova inequívoca de erro cometido pelo Auditor Fiscal, o qual ocasionou a ineficácia da intimação feita ao sujeito passivo.

C

nada poderá fazer, porque seu estabelecimento estava com sua situação cadastral irregular e porque a intimação por edital é uma das formas regulares de intimação previstas na legislação estadual.

D

poderá apresentar, uma única vez, Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias úteis, solicitando a reforma da decisão proferida em primeira instância, bem como a apreciação das razões de defesa da empresa autuada.

E

poderá apresentar, uma única vez, Pedido de Reconsideração de Juízo de Admissibilidade, dirigido à autoridade preparadora do processo, com base no princípio da equidade, uma vez que não agiu com dolo, fraude ou simulação.

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Q4067533

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067533 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a substituição tributária do ICMS no Estado.

Segundo o referido Decreto, é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido operação interna anterior, o estabelecimento:

A

industrial, na aquisição de quaisquer produtos, efetuada diretamente ao estabelecimento produtor, ou extrator, inclusive de suas cooperativas, para utilização como matéria-prima em processo industrial.

B

comercial, na aquisição efetuada diretamente ao estabelecimento fabricante ou produtor, de mineral, produto vegetal ou animal, em estado natural ou processado.

C

comercial que realize exclusivamente operações de saídas interestaduais, não presenciais, destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, via internet - e-commerce, sujeitas a regime especial, nas condições previstas na legislação.

D

industrial, montador de veículo automotor, mediante celebração de termo de acordo de regime especial, relativamente ao imposto devido na aquisição interna de quaisquer insumos, destinados à fabricação do veículo.

E

pessoa jurídica, integrante de grupo econômico de grande porte, relativamente ao imposto devido na operação aquisição interna, de quaisquer mercadorias ou bens.

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Q4067532

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067532 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS DIFAL-SN.

Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,

A

devem ser incluídas, também, as operações com mercadorias adquiridas para revenda, por contribuinte franqueado, cujo contrato de franquia contenha cláusula de exclusividade para aquisição de mercadoria junto à empresa franqueadora ou junto à empresa por ela indicada.

B

o valor devido corresponde à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável na origem, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização, à produção rural ou à utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

C

se o contribuinte optar pela utilização do benefício fiscal, o valor do ICMS correspondente à DIFAL-SN deve ser obtido por meio da seguinte fórmula: DIFAL-SN = [V Oper + (1-AICMS Intra)] × (AICMS Intra - AICMS Inter).

D

o valor devido, a título de ICMS DIFAL-SN, deve ser apurado a cada operação, totalizado semanalmente pelo destinatário e recolhido em banco até o dia 15 do terceiro mês seguinte ao da ocorrência da entrada da mercadoria no estabelecimento.

E

o contribuinte deve elaborar o "Demonstrativo Semanal das Aquisições e das Devoluções Interestaduais (DIFAL-SN)", gerar o arquivo digital, anexar o referido arquivo no SPED ICMS GO, sendo que o recibo de transmissão deve ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo decadencial.

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Q4067531

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067531 Direito Financeiro

A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR). Segundo a referida Lei, relativamente ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR),

A

os recursos do Fundo têm como origem, apenas, as dotações consignadas no orçamento do Estado de Goiás e de Municípios conveniados, e o resultado de aplicações financeiras e de capitais.

B

o apoio do FUNPRODUZIR ocorrerá exclusivamente aos empreendimentos sediados ou que venham a se instalar territórios de municípios conveniados com o Estado de Goiás, neste Fundo.

C

considera-se enquadrado nos benefícios do Fundo o projeto de empreendimento industrial que gere mais de mil empregos diretos contínuos, tenha o selo verde, gere sua própria energia térmica e seja aprovado pela Comissão Executiva do PRODUZIR.

D

o valor do financiamento a ser concedido pelo FUNPRODUZIR deve ser fixado com base no estudo de viabilidade econômico-financeira do Projeto e será, no máximo, de 82% do valor do ICMS a pagar ao Estado, em cada período mensal de apuração do imposto.

E

a contribuição do Estado de Goiás para o Fundo não será superior a 73% da sua quota-parte no montante do ICMS, relativo a operações industriais próprias, que a empresa beneficiária tiver de recolher ao Tesouro Estadual.

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Q4067530

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067530 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. Conforme este Código, são garantias do contribuinte, entre outras,

A

ter assegurados, no processo administrativo-fiscal, o contraditório, a ampla defesa e, especialmente, o julgamento em triplo grau, sendo as instâncias recursais organizadas em colegiado, no qual terão assento representantes do Fisco e da sociedade civil.

B

não ser impedido de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, no caso de débito tributário de qualquer tipo, em qualquer fase de processo administrativo ou judicial.

C

ver observado pelo Fisco o princípio da não-cumulatividade do ICMS, exceto no caso de lavratura de auto de infração, que importa, direta ou indiretamente, naturalmente na perda, total ou parcialmente, dos créditos de ICMS do período.

D

a faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, antes de iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.

E

obter decisões administrativo-tributárias de boa qualidade, em tempo razoável, sem custos, devidamente fundamentadas, tanto sob o aspecto fático como jurídico, sob pena de ter seu pedido aprovado pela Administração por decurso de prazo ou por preclusão do Fisco.

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Q4067529

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067529 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e negócios. Segundo o referido Decreto, a transação ou a intermediação de vendas, de prestação de serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de débito, de crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e os demais instrumentos de pagamento eletrônico

A

devem estar vinculados às respectivas emissões de documento fiscal, conforme o disposto na legislação tributária.

B

devem ter sempre comprovante impresso, que indique, no mínimo, dados do vendedor, do comprador, do pagador do preço, recebedor do preço e do terceiro interveniente, que vai emitir o documento fiscal de ICMS.

C

devem constar, quando feitos por instituições financeiras, de relação a ser entregue ao Fisco, no mês subsequente, com todas as informações relativas às operações realizadas, indicando quem pagou, quem recebeu, quem emitiu a nota fiscal, os produtos transacionados, valores, datas, impostos federais e estaduais incidentes, conforme leiaute previsto no Ato СОТЕРЕ/ICMS.

D

devem estar integralmente descritos nos documentos fiscais relativos às transações, em campo próprio, vedada a emissão de comprovantes de pagamento em documento apartado, sem regime especial.

E

são informações de livre acesso da Administração Tributária, que devem ser fornecidas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento ou estabelecimento similar, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPВ). desde que devidamente notificados, no curso de fiscalização específica em andamento.

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Q4067528

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067528 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,

A

no caso de isenção de ICMS em saída interna, o benefício fiscal da manutenção do crédito reputa-se concedido no mesmo dispositivo do Regulamento que dispuser sobre a isenção ou redução da base de cálculo, tida por isenção parcial, ainda que não conste no texto de forma expressa.

B

a utilização de qualquer benefício fiscal de ICMS não depende de contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, que, se realizada, é entendida como mera liberalidade do sujeito passivo.

C

a utilização dos benefícios fiscais decorrentes de leis estaduais que, sob condições, autorizem suas concessões, é condicionada a que o contribuinte, ou substituto tributário, esteja em dia com suas obrigações tributárias, não tenha crédito tributário inscrito em dívida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa.

D

denomina-se Crédito de Realocação a operação de crédito por meio da qual a Administração Pública estadual coloca recurso à disposição do contribuinte, com o objetivo de auxiliá-lo na relocalização de complexo industrial no Estado de Goiás.

E

o pedido de parcelamento de débito de ICMS implica, desde que deferido, renúncia ao direito de defesa, desistência de impugnação ou de recurso já interposto e encerramento da fase contenciosa, em sede de processo administrativo tributário.

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Q4067527

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067527 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,

A

o Fisco Estadual deve exigir, mediante notificação, o estorno de crédito, sem aplicação de penalidade, nos casos em que o contribuinte não tenha procedido ao estorno exigido pela legislação tributária, desde que não tenha havido omissão do pagamento do imposto.

B

o Fisco Estadual pode exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação.

C

no caso de mercadoria apreendida pelo Fisco, se ela não for reclamada no prazo de 30 dias, será doada ou descartada como lixo, se não utilizada pela Administração Estadual, no interesse da coletividade.

D

considera-se como recusa ou embaraço à fiscalização o não atendimento, por parte do contribuinte, de notificação para apresentar livros, documentos, veículos ou pessoas, ou a demora superior a 24 horas em fazê-lo.

E

o Fisco Estadual deve apreender mercadorias, documentos e outros objetos, com a finalidade de garantir o crédito tributário e evitar a execução frustrada por ausência de bens do devedor.

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Q4067526

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067526 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Segundo o referido Decreto,

A

a EFD não é obrigatória para o contribuinte do ICMS localizado no Estado, mas o contribuinte pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda.

B

para os estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado, fica atribuído o perfil "G", devendo o arquivo digital da EFD ser elaborado de acordo com o leiaute definido em Ato СОТЕРЕ.

C

o contribuinte deve armazenar o arquivo digital da EFD na nuvem, por sua conta e risco, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo prazo decadencial de 10 anos.

D

a recepção do arquivo digital da EFD é centralizada no ambiente estadual do SPED, administrado pela Secretaria da Fazenda, e o recibo de entrega, com número de identificação, será gerado antes do aceite do arquivo transmitido, pois são atos distintos e autônomos.

E

a EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS ou IPI, bem como outras de interesse da Administração Tributária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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Q4067525

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067525 Legislação Estadual

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Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

O CTEG prevê que aos infratores da legislação tributária do ICMS podem ser cominadas as seguintes penas:

A

vedação à emissão e utilização de documento fiscal.

B

aplicação de adicional de irregularidade, de 25%, sobre o montante de imposto a pagar, durante o período de 12 meses.

C

exigência de recolhimento do imposto a ser destacado em documento fiscal de saída, por meio de PIX identificado, e de informar a chave de identificação da transação bancária, em campo próprio, em cada documento fiscal emitido.

D

proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual.

E

obrigatoriedade de pagamento ou de parcelamento dos débitos existentes, para apropriação de crédito em relação à mercadoria entrada ou serviço tomado.

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Q4067524

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067524 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

Conforme o CTEG, o contribuinte de ICMS deverá efetuar o estorno do ICMS que tiver se creditado, referente ao serviço tomado, à mercadoria ou ao bem entrados no estabelecimento, quando

A

a conta mercadoria apresentar prejuízo, na proporção do que se verificar no final de cada exercício ou no encerramento das atividades do estabelecimento.

B

a mercadoria recebida for objeto de subsequente saída interestadual ou internacional, sem pagamento do ICMS, por isenção ou não tributação.

C

forem integrados, usados ou consumidos em processo de produção ou industrialização, de produtos cuja venda seja tributada pelo ICMS.

D

ocorra algum dos eventos previstos para isto na legislação, e deve fazê-lo até o último dia do terceiro mês seguinte à ocorrência do evento.

E

a saída subsequente estiver amparada por isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, nos casos em que a legislação tributária permita a manutenção do crédito correspondente à entrada e ao serviço utilizado.

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Q4067523

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067523 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

O CTEG tem um Capítulo que trata da sujeição passiva no âmbito do ICMS. Neste Capítulo, o Código dispõe sobre disposições gerais na sujeição passiva por substituição tributária, e prevê que:

A

no interesse da Administração Fazendária, o Governador do Estado pode determinar que, em relação a quaisquer mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS, não se aplique o regime de substituição tributária, desde que seja a partir do exercício seguinte e observada a noventena.

B

na hipótese de decisão contrária irrecorrível quanto a pedido de restituição de valor relativo a ICMS-ST, após o sujeito passivo ter se auto restituído, antes da resposta, o contribuinte substituído, no prazo de cinco dias da notificação, procederá ao recolhimento bancário do valor, atualizado, com taxa Selic e multa de 5% do valor restituído.

C

fica assegurada, nos termos do disposto em regulamento, a complementação ou a restituição do valor do imposto pago a menor ou a maior por força da substituição tributária, caso ocorram eventuais diferenças entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo da operação efetivamente realizada.

D

o regulamento deve dispor que a complementação ou a restituição de quaisquer valores de ICMS ST sejam efetivadas apenas sob a forma de ressarcimento escritural ou de débito escritural complementar, sem o prévio exame da autoridade administrativa, por conta e risco do contribuinte substituto.

E

formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de sessenta dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

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Q4067522

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067522 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

О СТEG tem um Capítulo que trata dos benefícios fiscais no âmbito do ICMS. Segundo o referido Código,

A

os benefícios fiscais, com base no ICMS, são exclusivamente os previstos no referido Capítulo, e serão concedidos ou revogados apenas mediante lei ordinária estadual específica, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

entende-se como benefício fiscal de ICMS o subsídio concedido pelo Estado, na forma de renúncia total ou parcial de sua receita decorrente do imposto, relacionado com incentivo em futuras operações ou prestações nas atividades por ele estimuladas.

C

os benefícios fiscais do ICMS no Estado são os seguintes: as imunidades, as não incidências, as isenções, as reduções de alíquota, os créditos prêmio, as dispensas de pagamento e os destaques de impostos em valores maiores do que os impostos cobrados nas operações interestaduais.

D

a concessão de benefício fiscal dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, nos casos de isenção, imunidade e não incidência.

E

nas operações interestaduais com mercadorias destinadas à comercialização, adquiridas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, apenas nos casos de adquirente classificado como MEI, nos termos da LC nº 123/2006, podem ser considerados os benefícios fiscais goianos, de que trata o referido Capítulo, observado o disposto em regulamento.

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Q4067521

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067521 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

Segundo o CTEG, as alíquotas do ICMS são de

A

19% nas operações internas, como regra, excetuadas as hipóteses distintas previstas na legislação; 7% nas operações internas realizadas com insumo agropecuário, observado o disposto no Regulamento; e 4% na prestação de transporte aéreo interestadual de carga.

B

12% nas operações internas com ovo, leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado; 25% nas operações internas com energia elétrica, para o consumo residencial e em estabelecimento de produtor rural; e 7% na prestação de transporte rodoviário interestadual de carga.

C

7% nas operações internas com açúcar, arroz, café, farinhas de mandioca, de milho e de trigo; 12% nas operações interestaduais; e 23% nas operações internas com álcool carburante, querosene de avião e carvão vegetal.

D

12% no caso de operação que se tenha iniciado no exterior, inclusive quando da arrematação de mercadorias e bens importados apreendidos ou abandonados; e 7% no caso de entrada interestadual destinada a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, de mercadoria recebida de fornecedor, contribuinte, localizado em outro Estado.

E

19% nas operações internas; 12% nas operações interestaduais; e 13% nas operações internacionais, com quaisquer mercadorias.

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Q4067520

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067520 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

Segundo o CTEG, presume-se decorrente de operação ou prestação tributada pelo ICMS e não registrada, o valor apurado, em procedimento fiscal, correspondente

A

ao déficit ou superávit financeiro existente no confronto das disponibilidades no início do período, acrescido dos ingressos de numerários e deduzidos dos desembolsos, sem considerar os valores de saldo, inicial ou final.

B

à diferença entre o valor adicionado multiplicado pelo custo de aquisição de mercadorias tributadas e a receita auferida pelo contribuinte, desde que usado o índice de valor adicionado previsto pela legislação tributária para o respectivo período.

C

à diferença entre o valor de custo de aquisição de mercadorias isentas, não-tributadas ou sujeitas à substituição tributária, e o valor da receita, auferida pelo contribuinte, pela respectiva venda.

D

ao valor do gasto, declarado a maior como despesa, neste ou em outro Estado, divergente do valor informado pela administradora de 'shopping center', que recebeu o valor.

E

a valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular da conta, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.

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