Durante a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos(PMGIRS), técnicos da prefeitura de determinado município se depararam com diferentes classificações para resíduos sólidos, incluindo aqueles gerados em processos industriais e os de serviços de saúde. A equipe deverá entender corretamente como a periculosidade desses resíduos é definida segundo as normas técnicas e a legislação vigente. Conforme a classificação estabelecida pela NBR 10004:2004 e os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), é correto afirmar que: 

A prefeitura de Felizlândia implantou um programa de coleta seletiva porta a porta, aliado a campanhas de educação ambiental em escolas e unidades de saúde. Sabe-se que parte dos resíduos recicláveis é enviada para uma cooperativa de catadores local. No entanto, o gestor público foi questionado sobre a responsabilidade pelo destino final de embalagens plásticas não recicláveis e sem reaproveitamento energético. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a responsabilidade pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, no que se refere à logística reversa de embalagens, é:

O Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), estabelecido através do Decreto nº 5.376/2005 e regulamentado pela Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), organiza-se em torno de princípios federativos e da atuação integrada entre entes da federação. Cada esfera governamental possui responsabilidades específicas, conforme suas competências legais. Nesse contexto, relacione adequadamente cada esfera de governo à sua respectiva atribuição no contexto da defesa civil.

1.União.

2. Estados.

3. Municípios.

4.Defesa Civil Nacional.

( ) Responsável por coordenar, normatizar e supervisionar a política nacional, integrando sistemas estaduais e municipais.

( ) Atua como primeira resposta, elabora planos locais de contingência e executa ações diretas junto à população afetada.

( ) Presta apoio técnico, financeiro e logístico aos municípios e coordena ações intermunicipais.

( ) Planeja políticas públicas estruturantes e integra esforços setoriais com foco em prevenção e mitigação em âmbito federal.

A sequência está correta em 

De acordo com o Decreto Municipal nº 20.154/2023, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal, qual é a exigência MÍNIMA para a designação de agentes públicos nas funções de gestor e fiscal de contrato em toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal nº 14.133/de 2021 e do referido Decreto?

Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.

Improbidade administrativa é um tema sobre o qual todo servidor público deve estar plenamente atualizado. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O ano de 2024 foi marcado por modificações na jurisprudência sobre o tema. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A ocorrência de um dolo genérico é necessária e suficiente para penalizar o agente pelas condutas tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa vigente.

II. A exigência de um dano efetivo ao erário para determinados atos contidos na Lei de Improbidade Administrativa pode levar à extinção de ações de improbidade, da mesma forma que a extinção do ato ímprobo culposo.

III. Salvo casos transitados em julgado, há retroatividade da Lei nº 14.230/2021 no aspecto de reforma atinente à extinção da forma culposa de improbidade administrativa.

IV. Identificada a presença do elemento doloso, mas não explicitada a modalidade do dolo (se específico ou genérico), deve-se reexaminar o caso e se manifestar expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, levará à improcedência da ação.

Está correto o que se afirma apenas em

A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.

II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.

III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.

Está correto o que se afirma em

Embora o emprego de figuras de linguagem não seja predominante no tipo de texto apresentado, é possível reconhecer uma relação de ordem qualitativa em que há o emprego, metonimicamente, de uma palavra por outra em:

O Código de Processo Civil define o que é perícia e indica as situações em que ela é desnecessária. Entre as opções abaixo, assinale a afirmativa INCORRETA quando o juiz poderá indeferir o pedido da prova pericial:  

Segundo alguns ambientalistas, na essência da educação ambiental, são questionamentos que devem ser compreendidos para caracterizar a nossa identidade ecológica, EXCETO:

Considerando o acondicionamento, a coleta e o transporte dos resíduos sólidos, podemos definir a Coleta Seletiva como

A água pura apresenta diversas propriedades bem características, como ser incolor, inodora e insípida. As águas encontradas na natureza não são puras, mas água imprópria para o consumo pode tornar-se utilizável se tratada por processos adequados.
Considerando os tipos de água com base na impureza, relacione as colunas e assinale a alternativa correspondente:

1. Água da chuva
2. Água dos rios e das fontes
3. Água do mar
4. Água com muitos íons 

( ) Águas naturais ricas principalmente em sais de cálcio e magnésio, que não produzem espuma com os sabões.
( ) Contém pequenos percentuais de sais e substâncias sólidas ou porcentagem moderada de concentração de substâncias sólidas e de gases.
( ) De forma geral é a menos impura, pois é obtida através de um processo de destilação natural das águas de outras fontes.
( ) A mais impura, contendo mais de 3,0% de sais distribuídos entre compostos de cerca de 30 elementos químicos. 

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

No estudo dos recursos hídricos, a vazão corresponde 

Considerando a situação do saneamento no Brasil ao longo do tempo, assinale a afirmativa com informações INCORRETAS:

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo de avaliação dos impactos ambientais para construção, instalação, ampliação ou funcionamento de obra ou atividade e, de acordo com a Resolução CONAMA 237/97, a competência para licenciar entre a União, Estados e Municípios tem como critério

Entre as políticas públicas de gestão ambiental, podemos afirmar que a Logística Reversa é 

Os efluentes domésticos contêm 99,9% de água e 0,1% de sólidos. Para a caracterização qualitativa das águas residuárias e o estabelecimento de padrões legais de lançamento de efluentes tratados, utilizam-se parâmetros físicos, químicos e biológicos.

Considerando ainda a origem e o efeito poluidor das águas residuárias, é CORRETO afirmar: 

Considerando a situação atual dos recursos hídricos na natureza e, com o crescimento das cidades, podemos afirmar que é uma afirmação INCORRETA: 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. No que se refere aos órgãos da segurança pública, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
( ) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Prefeitos do Município.
( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela Estado e estruturada em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.
( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do município a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais municipais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

No que se refere às disposições sobre Concurso Público, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA: