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I. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. II. No crime de concussão culposa, o funcionário público se apropria de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. III. No crime de prevaricação, por exemplo, o funcionário públicodeixa de praticar indevidamente ato de ofício, em proveito próprio ou alheio.
É correto o que se afirma
I. criar seres humanos geneticamente modificados. II. criar embriões para investigação. III. criar embriões para originar híbridos.
É correto o que se afirma
I. O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. II. Diferentemente do controlador, o operador não é considerado agente de tratamento. III. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
É correto o que se afirma

É correto o que se afirma
São tributos que podem incidir sobre a folha de pagamento dos servidores do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC):
I. Dedução de assistência ao Plano de Saúde.
II. Imposto de renda retido na fonte.
III. Pagamento do auxílio-alimentação.
IV. Contribuição previdenciária.
V. Pagamento do terço de férias gozadas.
Estão corretos apenas os itens agrupados em
Sobre as rendas dos Conselhos Regionais de Medicina, analise as afirmativas a seguir:
I. É proibido o recebimento de doações e legados pelos Conselhos.
II. Parte da renda dos Conselho poderá ser constituída de subvenções oficiais. I
II.É vedado ao Conselho cobrar taxa pela expedição da primeira carteira profissional.
É correto o que se afirma
