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Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de

Em 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino (IFEs). Das 104 IFEs auditadas, 12 ainda não haviam iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em afronta à legislação. Porém já haviam iniciado as atividades preparatórias, como a constituição de grupos de trabalho. O tribunal determinou que as IFEs adotassem as providências para possibilitar a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos.
A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos objetivos previsto na legislação conhecida como
Segundo as boas práticas de gerenciamento de riscos, o processo deve ser iniciado por
Tal recomendação está baseada no princípio de
Ao dar essa instrução, o gerente confundiu o conceito de avaliação com a noção de
INMETRO (2023). Institucional. Disponível em https://www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/institucional
Considerando-se os conceitos básicos de planejamento, essa descrição corresponde ao conceito de
A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é
Esse momento do PES é denominado de
A esse respeito, é possível afirmar que a gestão do processo falhou no grupo de processos de
Considerando a legislação vigente, o caso descrito é falha na administração de compras e materiais por não garantir
I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da referida Lei. III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Estão corretos os itens
Com esse objetivo, o gestor pode propor o conjunto de medidas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A manutenção do estatuto da estabilidade, em termos de administração de pessoal, justifica-se em função de seu benefício de
A esse respeito, entende-se que a equipe falhou no desenvolvimento de
Assim, atualmente, a noção de Governo Eletrônico se expande, abandonando a obrigatoriedade de apenas
Conforme descrito, o impacto da noção das redes de políticas públicas sobre a comunicação ocorre em função da
Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP minimizam a possibilidade de ocorrência de
Em um continuum de modelos de ação atribuídos ao Estado, há aqueles que defendem que o Estado deve “articular um novo modelo de desenvolvimento que possa trazer para o conjunto da sociedade brasileira a perspectiva de um futuro melhor. Um dos aspectos centrais desse esforço é o fortalecimento do Estado para que sejam eficazes sua ação, no quadro de uma economia de mercado, bem como os serviços básicos que presta e as políticas de cunho social que precisa implementar [...] este deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para fortalecer-se na função de promotor desse desenvolvimento.” (Brasil, PDRAE, 1995, p. 6-12).
O trecho acima remete a uma noção de Estado