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Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061507
Direito Financeiro
Nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000, Lei de
Reponsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061505
Direito Financeiro
No art. 14, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, está disposto que a
concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
e que dentre outras condições deve atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias. O
§ 1º do citado artigo elenca as formas de
renúncia. Dentre essas, são consideradas
renúncia de receita pública:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061503
Direito Administrativo
Conforme regulamentado pela
Lei nº 10.520/2002, em relação à fase externa
do pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061502
Direito Administrativo
A Lei nº 10.520/2002 institui,
no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns, e dá outras
providências. A respeito do tema, qual a
alternativa correta?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061501
Direito Constitucional
O art. 1º da República
Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061500
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição
Federal de 1988, art. 30, compete aos
Municípios:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e estadual. III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão INCORRETAS?
I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e estadual. III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061499
Direito Tributário
De acordo com a Constituição
Federal de 1988, art. 156, compete aos
Municípios instituir imposto sobre:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061487
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da seguridade social, determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos, dos Estados, do Distrito Federal e _______________, bem como das contribuições sociais previstas em lei.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061486
Direito Penal
Marisa é funcionária pública do
Município de Quaraí e atua na pasta da
Educação, e, por esse motivo, recebeu a chave
de um sítio na zona rural da cidade para
usufruto seu e de seus familiares enquanto
estiver a frente da pasta e, em troca, garantiu a
contratação da empresa do proprietário do
referido sítio como fornecedor do Município. De
acordo com o Código Penal, solicitar ou receber,
para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza
crime de:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061485
Direito Administrativo
Com base na Lei
nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente
público ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem o
seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada
no serviço de pessoal competente. Em relação à
declaração dos bens e valores, analise as
seguintes assertivas:
I. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, somente localizado no País, não abrangendo os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. II. A declaração de bens será atualizada a cada 2 anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Quais estão corretas?
I. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, somente localizado no País, não abrangendo os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. II. A declaração de bens será atualizada a cada 2 anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061484
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Regime Interno da
Câmara de Quaraí, as Comissões de ordem
técnicas são constituídas pelos próprios
membros da Câmara, asseguradas sempre a
representação proporcional dos Partidos que a
integram. As comissões da Câmara são de
espécies:
I. Permanentes. II. Especiais III. Intermitente.
Quais estão corretas?
I. Permanentes. II. Especiais III. Intermitente.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061483
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Regime Interno
da Câmara de Quaraí, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061482
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime
Jurídico, após cada cinco anos ininterruptos de
serviço prestado ao Município, a contar da
investidura em cargo de provimento efetivo, o
servidor fará jus a licença-prêmio de 03 (três)
meses. Interrompe o quinquênio o afastamento
do cargo em virtude de:
I. Licença para tratar de interesses particulares. II. Desempenho de mandato classista sem remuneração. III. Licença para atividade política.
Quais estão corretas?
I. Licença para tratar de interesses particulares. II. Desempenho de mandato classista sem remuneração. III. Licença para atividade política.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061481
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Regime Jurídico, o
servidor que prestar trabalho noturno fará jus a
um adicional de ______________ sobre o
vencimento do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061480
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assinale a alternativa
INCORRETA de acordo com o que está definido
no Regime Jurídico.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061479
Direito Constitucional
Em relação às competências do
Prefeito e Secretários Municipais, relacione a
Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Prefeito. 2. Secretários Municipais.
Coluna 2 ( ) Prover cargos, funções e empregos municipais, assim como praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais exceto os de competência da Câmara. ( ) Orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos ou entidades da administração, na área de sua competência. ( ) Apresentar anualmente à Câmara relatório sobre o estado de obras e serviços municipais. ( ) Propor à Câmara Municipal convênios, ajustes e contratos de interesse municipal. ( ) Comparecer à Câmara Municipal quando convocado e sob justificação específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Prefeito. 2. Secretários Municipais.
Coluna 2 ( ) Prover cargos, funções e empregos municipais, assim como praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais exceto os de competência da Câmara. ( ) Orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos ou entidades da administração, na área de sua competência. ( ) Apresentar anualmente à Câmara relatório sobre o estado de obras e serviços municipais. ( ) Propor à Câmara Municipal convênios, ajustes e contratos de interesse municipal. ( ) Comparecer à Câmara Municipal quando convocado e sob justificação específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061478
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Quaraí, é uma das obrigações
do Poder Municipal para com os munícipes o
incentivo e apoio à formação de cooperativas
populares de habitação, urbanismo e cultura,
garantindo:
I. O direito à moradia aos trabalhadores de baixa-renda. II. O direito a melhorias nas condições de infraestrutura e saneamento básico. III. O direito a melhorias urbanísticas das vias públicas e áreas destinadas ao lazer e esportes. IV. O direito a instalações e desenvolvimento de estruturas adequadas ao culto da tradição, cultura e arte popular, em todas as suas formas e expressões.
Quais estão corretas?
I. O direito à moradia aos trabalhadores de baixa-renda. II. O direito a melhorias nas condições de infraestrutura e saneamento básico. III. O direito a melhorias urbanísticas das vias públicas e áreas destinadas ao lazer e esportes. IV. O direito a instalações e desenvolvimento de estruturas adequadas ao culto da tradição, cultura e arte popular, em todas as suas formas e expressões.
Quais estão corretas?
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