Questões de Concurso Comentadas para mpc - mt
Foram encontradas 3 questões
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Q1639195
Direito Penal
Reginaldus, funcionário público, forneceu a Petrus a relação dos nomes e da qualificação de pessoas constantes do banco de
dados da Administração pública, para que este os utilizasse na propaganda das atividades da sua empresa. A utilização, porém,
não chegou a ocorrer. Nesse caso, Reginaldus
Q1639175
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios
e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim. Entretanto, NÃO há necessidade de expedição de precatório em relação aos
Q1639184
Direito Civil
Jesus é piloto da aeronáutica, e se encontra subordinado à sede do comando localizada em Brasília; estabeleceu residência
com ânimo definitivo em Goiânia, mas vive alternadamente na casa de seus pais, em Salvador, e na casa de seus filhos, em
Maceió. Considera-se domicílio de Jesus