Questões de Concurso Comentadas para crf-go

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864614 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma conduta positiva do legislador, que não se compatibilize com os princípios constitucionalmente consagrados. 
Alternativas
Q1864613 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. 
Alternativas
Q1864612 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão isentas do pagamento de anuidades, desde que contratem mais de três profissionais. 
Alternativas
Q1864611 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
Caso o interessado tenha de exercer, temporariamente, a profissão em outra jurisdição, ele ficará dispensado de apresentar sua carteira perante o respectivo Conselho Regional.
Alternativas
Q1864610 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
As empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. 
Alternativas
Q1864609 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos. 
Alternativas
Q1864608 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
Cada conselheiro federal será eleito, em seu estado de origem, juntamente com um suplente. 
Alternativas
Q1864607 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União. 
Alternativas
Q1864606 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
A classificação do sigilo das informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República. 
Alternativas
Q1864605 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 
Alternativas
Q1864604 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos. 
Alternativas
Q1864603 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto, secreto ou reservado. 
Alternativas
Q1864602 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de acesso à informação. 
Alternativas
Q1864601 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão.  
Alternativas
Q1864600 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Alternativas
Q1864599 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados deverão realizar-se do modo menos oneroso para estes. 
Alternativas
Q1864598 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Alternativas
Q1864597 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias. 
Alternativas
Q1864596 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal. 
Alternativas
Q1864595 Direito Administrativo
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 
Alternativas
Respostas
401: C
402: C
403: E
404: E
405: E
406: C
407: C
408: C
409: E
410: E
411: E
412: C
413: C
414: E
415: C
416: C
417: C
418: E
419: E
420: C