Questões de Concurso Comentadas para core-pr
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Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes
em todas as medidas de polícia.
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade podem ser apontadas como atributos do
poder de polícia.
À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.
Segundo Flávio da Cruz, a economicidade consiste em produzir mais, utilizando os mesmos recursos e mantendo ou melhorando o nível de qualidade.
À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.
São classificadas como receitas orçamentárias, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, salvo as provenientes de operações de crédito não previstas no orçamento.
À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.
Suponha‐se que o Poder Executivo não tenha encaminhado a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação. Nesse caso, caberá ao Poder Legislativo adotar como proposta a mesma lei de orçamento vigente no próprio exercício.