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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764852
Direito do Trabalho
Com relação ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins, julgue o item de acordo com seu Regimento Interno.
Seus funcionários estão sujeitos aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Seus funcionários estão sujeitos aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764851
Legislação Federal
Com relação ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins, julgue o item de acordo com seu Regimento Interno.
Deverá enviar mensalmente 20% da sua renda bruta ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Deverá enviar mensalmente 20% da sua renda bruta ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764850
Legislação Estadual
Com relação ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins, julgue o item de acordo com seu Regimento Interno.
Deverá expedir carteiras profissionais e certificados de registro, sendo vedado realizar anotações.
Deverá expedir carteiras profissionais e certificados de registro, sendo vedado realizar anotações.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764849
Legislação Estadual
Com relação ao Conselho Regional dos Representantes
Comerciais do Estado do Tocantins, julgue o item de acordo com seu Regimento Interno.
Possui competência para registrar não apenas o profissional, mas também as empresas de representação comercial, e para fiscalizar o exercício da profissão em sua base territorial.
Possui competência para registrar não apenas o profissional, mas também as empresas de representação comercial, e para fiscalizar o exercício da profissão em sua base territorial.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764848
Legislação Federal
Texto associado
O representante comercial sempre foi o grande
elemento de intermediação dos negócios e um verdadeiro
desbravador, sendo responsável pelo entrelaçamento de
vontades, descobrindo caminhos para as partes e
contribuindo significativamente para o desenvolvimento
econômico do País. Sua importância tornou-se de tão grande
singularidade e de especial influência que sua presença na
sociedade impunha o devido reconhecimento. Assim sendo,
legislou-se sobre essa atividade, advindo, então, a
Lei n.º 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão
respeitada profissão.
Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Internet: <https://www.confere.org.br> (com adaptações).
A respeito das atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item, considerando a Lei n.º 4.886/1965.
O representante poderá rescindir, por motivo justo, o contrato de representação comercial caso ocorra, por parte do representado, a quebra indireta da exclusividade prevista no contrato.
O representante poderá rescindir, por motivo justo, o contrato de representação comercial caso ocorra, por parte do representado, a quebra indireta da exclusividade prevista no contrato.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764847
Legislação Federal
Texto associado
O representante comercial sempre foi o grande
elemento de intermediação dos negócios e um verdadeiro
desbravador, sendo responsável pelo entrelaçamento de
vontades, descobrindo caminhos para as partes e
contribuindo significativamente para o desenvolvimento
econômico do País. Sua importância tornou-se de tão grande
singularidade e de especial influência que sua presença na
sociedade impunha o devido reconhecimento. Assim sendo,
legislou-se sobre essa atividade, advindo, então, a
Lei n.º 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão
respeitada profissão.
Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Internet: <https://www.confere.org.br> (com adaptações).
A respeito das atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item, considerando a Lei n.º 4.886/1965.
Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão aplicar as penalidades de advertência e suspensão aos representantes comerciais que cometam irregularidades.
Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão aplicar as penalidades de advertência e suspensão aos representantes comerciais que cometam irregularidades.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764846
Legislação Federal
Texto associado
O representante comercial sempre foi o grande
elemento de intermediação dos negócios e um verdadeiro
desbravador, sendo responsável pelo entrelaçamento de
vontades, descobrindo caminhos para as partes e
contribuindo significativamente para o desenvolvimento
econômico do País. Sua importância tornou-se de tão grande
singularidade e de especial influência que sua presença na
sociedade impunha o devido reconhecimento. Assim sendo,
legislou-se sobre essa atividade, advindo, então, a
Lei n.º 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão
respeitada profissão.
Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Internet: <https://www.confere.org.br> (com adaptações).
A respeito das atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item, considerando a Lei n.º 4.886/1965.
Os mandados dos membros dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais serão exercidos, gratuitamente, por um período de três anos.
Os mandados dos membros dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais serão exercidos, gratuitamente, por um período de três anos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764845
Legislação Federal
Texto associado
O representante comercial sempre foi o grande
elemento de intermediação dos negócios e um verdadeiro
desbravador, sendo responsável pelo entrelaçamento de
vontades, descobrindo caminhos para as partes e
contribuindo significativamente para o desenvolvimento
econômico do País. Sua importância tornou-se de tão grande
singularidade e de especial influência que sua presença na
sociedade impunha o devido reconhecimento. Assim sendo,
legislou-se sobre essa atividade, advindo, então, a
Lei n.º 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão
respeitada profissão.
Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Internet: <https://www.confere.org.br> (com adaptações).
A respeito das atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item, considerando a Lei n.º 4.886/1965.
O fato de uma pessoa não poder ser comerciante não a
impede de ser representante comercial.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764844
Legislação Federal
Texto associado
O representante comercial sempre foi o grande
elemento de intermediação dos negócios e um verdadeiro
desbravador, sendo responsável pelo entrelaçamento de
vontades, descobrindo caminhos para as partes e
contribuindo significativamente para o desenvolvimento
econômico do País. Sua importância tornou-se de tão grande
singularidade e de especial influência que sua presença na
sociedade impunha o devido reconhecimento. Assim sendo,
legislou-se sobre essa atividade, advindo, então, a
Lei n.º 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão
respeitada profissão.
Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Internet: <https://www.confere.org.br> (com adaptações).
A respeito das atividades dos representantes comerciais
autônomos, julgue o item, considerando a
Lei n.º 4.886/1965.
A representação comercial é exercida por pessoa física ou jurídica que desempenhe, em caráter eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis.
A representação comercial é exercida por pessoa física ou jurídica que desempenhe, em caráter eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764843
Legislação Federal
Texto associado
Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a
Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão
público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Se a solicitação de Carlos for direcionada a uma entidade privada que detenha informações em virtude de vínculo com o Poder Público, esta também deverá observar o disposto na Lei de Acesso à Informação.
Se a solicitação de Carlos for direcionada a uma entidade privada que detenha informações em virtude de vínculo com o Poder Público, esta também deverá observar o disposto na Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764842
Legislação Federal
Texto associado
Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a
Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão
público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Para que Carlos tenha acesso as informações solicitadas ao órgão X, mesmo que sejam informações públicas, deverá apresentar os motivos determinantes de sua solicitação.
Para que Carlos tenha acesso as informações solicitadas ao órgão X, mesmo que sejam informações públicas, deverá apresentar os motivos determinantes de sua solicitação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764841
Legislação Federal
Texto associado
Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a
Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão
público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Caso Carlos tenha seu pedido de acesso à informação negado pelo órgão X, ele poderá apresentar recurso contra essa decisão.
Caso Carlos tenha seu pedido de acesso à informação negado pelo órgão X, ele poderá apresentar recurso contra essa decisão.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764840
Legislação Federal
Texto associado
Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a
Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão
público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Carlos terá direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
Carlos terá direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764839
Legislação Federal
Texto associado
Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a
Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão
público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal.
Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764838
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764837
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764836
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764835
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de obter cópias dos documentos neles presente.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de obter cópias dos documentos neles presente.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764834
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico
criado com o objetivo de regular o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a
Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764832
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
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