Questões de Concurso Comentadas para core-to
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No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é perfeito quando não contraria as
disposições da Constituição Federal.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
A executoriedade é a qualidade de que dispõe o ato
administrativo para impor obrigações ao administrado,
independentemente da aquiescência deste.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos possuem presunção de
legitimidade juris et de jure.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade
por órgão jurisdicional.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é um ato jurídico, tendo em vista
que se trata de uma declaração de vontade do Estado
destinada a produzir efeitos jurídicos.