Questões de Concurso Comentadas para TRT - 15ª Região (SP)

Q919816

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919816 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta que

A

a assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional extraordinário aberto até o encerramento do exercício.

B

não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

C

a autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.

D

as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

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Q919815

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919815 Administração Financeira e Orçamentária

Atenção: Para responder questão, considere a Lei n^o 4.320/1964.

Sobre os créditos adicionais:

A

é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares.

B

o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial.

C

um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos.

D

por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional.

E

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.

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Q919814

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919814 Administração Financeira e Orçamentária

Atenção: Para responder questão, considere a Lei n^o 4.320/1964.

Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que

A

o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido.

B

o empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação.

C

o uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

D

a vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de adiantamento (suprimento de fundos).

E

os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida ativa tributária.

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Q919813

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919813 Administração Financeira e Orçamentária

Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:

A

As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.

B

A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.

C

Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.

D

Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

E

Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.

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Q919812

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919812 Administração Financeira e Orçamentária

Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares:
I. A primeira indicou recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida. II. A segunda indicou recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal. III. A terceira indicou recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental.
De acordo com a Constituição Federal, está em condições de ser aprovado o que consta APENAS de

A

I.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q919811

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919811 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes eventos registrados no encerramento do orçamento referente ao exercício financeiro de 2017, em 31 de dezembro:
I. Despesas empenhadas no total de R$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R$ 3.000.000,00 e despesas pagas no total de R$ 2.000.000,00. II. Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R$ 200.000,00. III. R$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R$ 4.000.000,00 correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R$ 1.500.000,00 correspondentes a tributos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016.
Tomando-se por base esses eventos, de acordo com a Lei n^o 4.320/1964,

A

a despesa anulada de R$ 200.000,00 reverte à dotação orçamentária do exercício de 2017.

B

os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2015, ano do lançamento dos tributos.

C

a diferença de R$ 1.000.000,00 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como “despesas de exercícios encerrados”.

D

os restos a pagar do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.000.000,00.

E

os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2016, ano da inscrição em dívida ativa.

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Q919810

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919810 Administração Geral

Constitui ferramenta utilizada no âmbito da etapa de mapeamento dos processos de uma organização:

A

a Matriz SWOT, que indica a inter-relação de áreas e atividades com produtos e insumos envolvidos nos processos da organização.

B

o organograma, que indica, de forma detalhada, as principais atividades da organização, ou seja, seus macroprocessos.

C

o fluxograma, que representa graficamente o fluxo de atividades, com todas as entradas e saídas para consecução do produto ou serviço.

D

o Diagrama de Pareto, que possui como quadrantes: clientes; fornecedores; insumos e produtos.

E

a Curva ABC, que divide os processos da organização em três eixos principais: planejamento, execução e entrega.

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Q919809

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919809 Administração Geral

Considere que uma entidade integrante da Administração indireta tenha iniciado a aplicação da metodologia Balanced scorecard (BSC) no bojo da estruturação de seu planejamento estratégico. Nesse contexto, deverá

A

definir a missão da entidade, ou seja, o seu objetivo de excelência, representado por metas de curto, médio e longo prazo.

B

identificar, em uma análise interna, as forças e fraquezas da entidade e, analisando o cenário externo, também os desafios e oportunidades que se apresentam.

C

identificar a visão da organização, que é a forma como a mesma é percebida por aqueles que com ela interagem no cenário externo.

D

proceder a um diagnóstico das competências necessárias para o atingimento das metas fixadas, que correspondem à visão de organização.

E

instituir indicadores de desempenho para identificar o cumprimento da missão da entidade, estabelecida a partir da visão de seus integrantes.

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Q919808

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919808 Gestão de Pessoas

No que concerne aos conceitos de análise de cargos, recrutamento e seleção no âmbito das organizações, tem-se que:
I. A seleção constitui uma etapa prévia ao recrutamento, por meio da qual são identificados os melhores candidatos para o cargo disponível. II. O recrutamento é um procedimento externo à organização, normalmente utilizado para novas contratações, enquanto a seleção é interna, voltada a promoções dos que já integram a organização. III. A análise é feita a partir da descrição do cargo, procurando determinar os requisitos físicos e mentais que seu ocupante deve possuir.
Está correto o que consta APENAS de

A

II.

B

I e III.

C

I e II.

D

III.

E

I.

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Q919807

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919807 Administração Geral

Suponha que determinada organização apresente características de uma estrutura funcional, o que significa, entre outros aspectos, que

A

utiliza a função como critério para dividir áreas e responsabilidades, porém apura resultados dentro de sistema contábil único para o conjunto da empresa.

B

atua de forma descentralizada, por região ou produto, sendo que cada unidade apura lucros ou prejuízos de forma autônoma.

C

possui órgãos com duração limitada, vinculados a projetos, e outros permanentes, voltados a atividades de suporte.

D

é mutável e ajusta suas divisões internas de trabalho às variações do ambiente ou mercado em que autua.

E

possui centros de resultados, que funcionam de forma independente, atrelados a funções de gerenciamento e execução.

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Q919806

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919806 Administração Pública

O modelo de Administração gerencial que se procurou implementar no Brasil a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, nos idos de 1995, apresentou o conceito de publicização, consistente

A

nos mecanismos de transparência e governança aplicáveis à Administração, com foco no atendimento do cidadão.

B

no modelo oposto ao de privatização, mantendo sob a prestação direta do Estado todos os serviços públicos.

C

na atuação do Estado na economia como indutor do crescimento, mediante a encampação de atividades de interesse nacional.

D

na criação de agências reguladoras e agências executivas, para substituírem os mecanismos de regulação de mercado.

E

na transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais, qualificadas como organizações sociais.

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Q919804

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q919804 Matemática

Para ser aprovado em um concurso, um candidato deve fazer uma prova de matemática, no valor de 25 pontos, uma prova de português, no valor de 30 pontos, e uma redação, no valor de 15 pontos. Zerar a pontuação em duas ou mais das três provas elimina o candidato. Além desse critério de eliminação, pontuação inferior a 15 pontos em qualquer uma das três provas também elimina o candidato, a menos que ele tenha obtido pontuação máxima em pelo menos uma das provas.
De acordo com os dois critérios descritos, a menor pontuação total inteira que pode NÃO eliminar um candidato do concurso é igual a

A

30.

B

15.

C

16.

D

25.

E

45.

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Q919803

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q919803 Raciocínio Lógico

Um curso de segurança do trabalho ministrado para servidores estaduais terá 35 horas de aula. Os servidores podem se inscrever nesse curso em módulos de duas aulas semanais de 1 hora e 10 minutos cada (opção 1), ou em módulos de três aulas semanais de 50 minutos cada (opção 2). Considerando que as duas opções de cursos iniciarão em uma segunda-feira e que não haverá feriados nas datas das aulas dos cursos, a opção de maior duração, em semanas, é a

A

1, superando a 2 em uma semana.

B

1, superando a 2 em duas semanas.

C

2, superando a 1 em uma semana.

D

1 superando a 2 em três semanas.

E

2 superando a 1 em duas semanas.

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Q919802

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q919802 Raciocínio Lógico

Em uma situação hipotética, um Tribunal julgou procedente o recurso de um jogador profissional que atua num clube do interior paulista, e manteve o reconhecimento da unicidade contratual no período de 5/8/2013 a 22/9/2015, desconsiderando, assim, a dispensa ocorrida em 27/7/2015. A decisão colegiada também aumentou de R$ 5 mil para R$ 32 mil a multa compensatória a ser paga pelo clube ao jogador, pela dispensa imotivada.
(Adaptado de: http://portal.trt15.jus.br/. Acessado em: 29/03/18)
De acordo com a notícia, o aumento percentual da multa compensatória a ser paga ao jogador foi de

A

185%.

B

156%.

C

540%.

D

640%.

E

590%.

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Q919801

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919801 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto n^o 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:

A

pelo menos, três acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, incluindo garagens e dependências de veículos.

B

pelo menos, dois acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

C

todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

D

todos os acessos ao seu interior, com comunicação com as principais dependências e serviços.

E

pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

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Q919800

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919800 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Claudiomir é proprietário de uma escola particular de ensino médio. De acordo com a Lei n^o 13.146/2015, a instituição de Claudiomir, deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar,

A

facultativamente, a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

B

obrigatoriamente, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

C

obrigatoriamente, as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

D

obrigatoriamente, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

E

facultativamente, a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

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Q919799

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919799 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação às medidas judicias destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, considere:
I. Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos colegitimados pode assumir a titularidade ativa. II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo, portanto, efeitos imediatos. IV. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, está correto o que consta em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q919798

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919798 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere a seguinte situação hipotética: Ícaro, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, convocará o Órgão Especial, quando requerido

A

pela totalidade dos membros do respectivo colegiado, obrigatoriamente.

B

pela metade, no mínimo, dos membros do respectivo colegiado.

C

por dois terços, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado.

D

por um terço, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado.

E

por um quinto, pelo menos, dos membros do respectivo colegiado.

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Q919796

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919796 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

As Seções Especializadas

A

serão compostas pelos Desembargadores do Trabalho, incluídos os eleitos para cargos de Administração do Tribunal enquanto vigente o mandato.

B

terão suas vagas preenchidas pelo critério de merecimento, vedada a remoção ou a permuta.

C

funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.

D

terão suas vagas preenchidas pelo critério de antiguidade, vedada a remoção ou a permuta.

E

funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, mas poderão funcionar nos mesmos dias das sessões do Órgão Especial ou do Tribunal Pleno.

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Q919795

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919795 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

No que concerne às eleições para os cargos de direção do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, será considerado eleito o Desembargador que obtiver a maioria dos votos dos membros efetivos

A

do Tribunal Pleno, respeitado o quórum de metade mais um de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regimentais.

B

do Órgão Especial, respeitado o quórum de metade mais um de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regimentais.

C

de Sessão Especializada, respeitado o quórum de metade de seus membros, deduzidos os afastamentos legais e regimentais.

D

do Tribunal Pleno, respeitado o quórum de 1/3 de seus membros, acrescidos os afastamentos legais e regimentais.

E

do Órgão Especial, respeitado o quórum de 1/3 de seus membros, acrescidos os afastamentos legais e regimentais.

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