Questões de Concurso Comentadas para CRF-AC

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167313 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da Citação prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

B

A citação será realizada ainda quando se verificar que o citado é mentalmente incapaz, tendo em vista a regra da citação pessoal.

C

A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente.

D

A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

E

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, tendo em vista tratarse de ato formal e indispensável à validade do processo.

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Q1167312

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167312 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das nulidades processuais previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Ao pronunciar a nulidade, o juiz deverá declarar a invalidação total de todos os atos praticados desde o início do processo.

B

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

C

As citações e as intimações não serão nulas quando atingirem o fim a que se destinam, ainda que realizadas sem observância das prescrições legais.

D

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira audiência de instrução e julgamento, sob pena de decadência do direito.

E

O ato deverá ser repetido ou sua falta suprida, ainda que não prejudique a parte, pois as normas relativas às nulidades processuais são consideradas de ordem pública.

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Q1167311

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167311 Direito Administrativo

Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

A

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

B

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Os bens destinados ao consórcio público deverão ser revertidos ou retrocedidos no caso de retirada do consorciado.

D

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por no mínimo 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.

E

Somente em conjunto os entes consorciados poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, sendo, portanto, partes legítimas.

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Q1167310

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, EXCETO:

A

Prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens móveis que lhes assegurem o pagamento.

B

Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

C

Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

D

Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

E

Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

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Q1167309

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167309 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê como uma das modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento.

Acerca dessa modalidade, marque a alternativa correta:

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

C

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

D

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, com algumas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional.

E

O pagamento é efetuado somente por moeda corrente nacional.

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Q1167308

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167308 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos sociais e a associação profissional ou sindical é correto afirmar:

A

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

Não será obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

E

O aposentado filiado não mais terá direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q1167307

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167307 Direito Constitucional

Acerca das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O alistamento eleitoral.

C

A filiação partidária.

D

O pleno exercício dos direitos políticos.

E

A idade mínima de 25 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

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Q1167306

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167306 Legislação Federal

Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:

A

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, por sua natureza de ação constitucional.

B

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

C

O direito de requerer mandado de segurança, pelo interessado, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ato a ser impugnado.

D

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente por meio de litisconsórcio necessário se poderá requerer o mandado de segurança.

E

Nos casos de Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho de citação.

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Q1167304

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167304 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente se houver dano.

D

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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Q1167303

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167303 História e Geografia de Estados e Municípios

A entrega do território do Acre para o Brasil resultou um Tratado de Permuta. Considerando-se os itens, qual deles apresenta um acontecimento que está relacionado a entrega deste território?

A

Pagou-se a Bolívia cinco milhões de libras esterlinas em cinco parcelas.

B

Deu-se a construção da Estrada de Ferro Acreana unindo o sul e norte do território.

C

Libertação dos prisioneiros brasileiros e bolivianos provenientes dos confrontos entre Bolívia e Brasil.

D

O Brasil cedeu para a Bolívia a área entre o Rio Abunã e Madeira, na margem direita do Rio Paraguai.

E

Criação de novos assentamentos de brasileiros oriundos do nordeste do Brasil.

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Q1167302

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Q1167302 História e Geografia de Estados e Municípios

O estado do Acre se organiza geograficamente em uma divisão territorial por mesorregiões, regionais e municípios. Em relação ao município de Manoel Urbano, em que mesorregião ele está localizado?

A

Vale do Acre.

B

Baixo Acre.

C

Purus.

D

Vale do Juruá.

E

Tarauacá-Envira.

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Q1167301

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Q1167301 História e Geografia de Estados e Municípios

A conquista e formação territorial do atual Estado do Acre foi empreendida por meio de expedições, lutas e de tratados internacionais. Tendo uma trajetória tão rica de acontecimentos, qual o item que descreve uma situação que não está relacionada a criação deste estado?

A

A ocupação do Acre deveu-se ao interesse do Brasil e da Inglaterra na extração da hevea brasilienses.

B

O primeiro brasileiro que esteve na região do Alto Purus foi o Conselheiro Filipe Lopes Neto.

C

O Acre anteriormente foi anexado à Província do Amazonas, como parte da Província do Rio Negro.

D

A origem do nome Acre, vem do topônimo indígena Aquiry, da língua dos Apurinas.

E

O primeiro Tratado de Amizade, Limites, Navegação e Comércio, foi celebrado em La Paz.

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Q1167300

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167300 História e Geografia de Estados e Municípios

O território onde fica o estado do Acre já pertenceu a Bolívia. Durante o processo de questionamento de posse, que medidas a Bolívia adotou para garantir a domínio sobre este território?

A

Proibiram a exploração extrativista.

B

Instituíram a cobrança de impostos sobre a extração da borracha.

C

Fundação da cidade de Pedro Juan Cavalero.

D

Expulsaram os comerciantes brasileiros.

E

Interdição do comercio.

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Q1167299

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Q1167299 História e Geografia de Estados e Municípios

Rio Branco, a capital do Acre, conta com 135 anos desde sua fundação. Mediante os itens da resposta, qual o fato que contribuiu de maneira relevante para a origem da cidade do Rio Branco?

A

Criação do Seringal Volta da Empreza

B

Grande quantidade de fazendas instaladas na região.

C

Fim dos combates travados entre revolucionários acreanos e tropas peruanas

D

Revolta dos comerciantes da Bolívia.

E

Um decreto do imperador do Brasil.

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Q1167298

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Q1167298 Direito Constitucional

O Artigo 3º da Constituição Federal trás em seus incisos os objetivos fundamentais da República da República Federativa do Brasil, qual das alternativas a seguir não representa um destes princípios?

A

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

Solução pacífica dos conflitos.

D

Garantir o desenvolvimento nacional.

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q1167297

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167297 Direito Constitucional

São direitos sociais conforme o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, exceto?

A

Proteção à juventude.

B

Saúde.

C

Moradia.

D

Assistência aos desamparados.

E

Lazer.

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Q1167295

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Q1167295 Direito Administrativo

Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?

A

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.

B

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

C

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.

D

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.

E

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q1167294

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Q1167294 Direito Constitucional

No Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988 não haverá pena de:

A

Privação ou restrição da liberdade.

B

Perda de bens.

C

Multa.

D

Banimento.

E

Suspensão ou interdição de direitos.

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Q1167293

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167293 Farmácia

O Conselho Federal de Farmácia será constituído por quantos membros?

A

Pelo dobro de quantos forem os Conselhos Regionais.

B

Pelo triplo de quantos forem os Conselhos Regionais.

C

Pelo quadruplo de quantos forem os Conselhos Regionais.

D

De tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais.

E

Pelo quíntuplo de quantos forem os Conselhos Regionais.

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Q1167292

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Q1167292 Farmácia

Conforme a Lei 5.991/73, são estabelecimentos privativos à dispensação de medicamentos, exceto:

A

Farmácia.

B

Drogaria.

C

Posto de medicamento e unidade volante.

D

Dispensário de medicamentos.

E

Supermercados.

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