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Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |
Q2034063
Direito Constitucional
Leia com atenção a seguinte situação hipotética, e em seguida, responda o que se pede.
“João é viúvo, pai de seis filhos e um trabalhador dedicado. Mantém, às custas de seu trabalho como embalador em uma grande loja de supermercado, sua família. Um dia, comprou o seu primeiro televisor, última geração, em 10 prestações. Por não calcular bem as suas dívidas, atrasou as quatro últimas prestações. Para agravar o quadro é demitido. Aloja credora passa a ligar e ameaçá-lo, alegando que moveria um processo, inclusive com a possibilidade de sua prisão, caso ele não saldasse a sua dívida.”
Considerando-se o que prevê o Inciso LXVII, do Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, que trata da chamada prisão civil por dívida, pode-se afirmar que a prisão de João, nestas circunstâncias, é
“João é viúvo, pai de seis filhos e um trabalhador dedicado. Mantém, às custas de seu trabalho como embalador em uma grande loja de supermercado, sua família. Um dia, comprou o seu primeiro televisor, última geração, em 10 prestações. Por não calcular bem as suas dívidas, atrasou as quatro últimas prestações. Para agravar o quadro é demitido. Aloja credora passa a ligar e ameaçá-lo, alegando que moveria um processo, inclusive com a possibilidade de sua prisão, caso ele não saldasse a sua dívida.”
Considerando-se o que prevê o Inciso LXVII, do Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, que trata da chamada prisão civil por dívida, pode-se afirmar que a prisão de João, nestas circunstâncias, é
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |
Q2034062
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla uma lei que não pertence ao processo legislativo, de acordo com o que prevê o Art. 59 da
Constituição Federal de 1988.
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |
Q2034061
Direito Constitucional
De acordo com o que prevê o art. 29, IV, alíneas “a” a “x” (Redação dada pela Emenda Constitucional 58/2009) da Constituição Federal
de 1988, assinale a alternativa que explicita CORRETAMENTE a relação entre a quantidade de vereadores do Município de Campina
Grande (PB) e a respectiva população deste Município:
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |
Q2034060
Direito Administrativo
Imagine a seguinte situação hipotética:
“O vereador Antônio Conselheiro preside a comissão de elaboração do concurso de provas e títulos para preenchimento de 10 vagas de Agente Administrativo na Câmara Municipal de Campina Grande. Ocorre que, de maneira privilegiada e ao arrepio da lei, repassa informações antecipadas – inclusive acerca de conteúdos que seriam cobrados nas provas - acerca do certame a uma de suas grandes amigas e ex-namorada”.
Considerando-se os cinco princípios constitucionais que regem as condutas dos agentes públicos, de acordo com o Caput do Art. 37 de Nossa carta Magna, a atitude de Antônio Conselheiro fere majoritariamente os princípios da
“O vereador Antônio Conselheiro preside a comissão de elaboração do concurso de provas e títulos para preenchimento de 10 vagas de Agente Administrativo na Câmara Municipal de Campina Grande. Ocorre que, de maneira privilegiada e ao arrepio da lei, repassa informações antecipadas – inclusive acerca de conteúdos que seriam cobrados nas provas - acerca do certame a uma de suas grandes amigas e ex-namorada”.
Considerando-se os cinco princípios constitucionais que regem as condutas dos agentes públicos, de acordo com o Caput do Art. 37 de Nossa carta Magna, a atitude de Antônio Conselheiro fere majoritariamente os princípios da
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |
Q2034059
Direito Administrativo
Acerca da distinção entre as denominadas funções de confiança e os cargos em comissão, ambos previstos no inciso V do Art. 37 de
Nossa Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |
Q2034058
Administração Pública
Assinale a alternativa na qual estejam presentes, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, todas as características da
chamada redação oficial.
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |
Q2034057
Secretariado
Assinale a alternativa na qual estejam presentes algumas formas de apresentação dos documentos oficiais que se enquadram no
chamado Padrão Ofício, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |
Q2034052
Legislação Municipal
Atente à seguinte situação hipotética e em seguida responda o que se pede.
“Imagine que o pastor protestante Machado de Assis resolve fundar a igreja “Jesus é Dez”, no bairro das Malvinas, em Campina Grande (PB). Com a ajuda de seus fiéis constrói o prédio e solicita a isenção das taxas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ocorre que o Município, por pressão do Prefeito, inimigo político declarado do pastor, motivado por vingança pessoal, passa a cobrar o referido imposto, infringindo, além disso, ao templo religioso taxas abusivas durante cinco anos”.
De acordo com o que prevê a Lei Orgânica deste Município, a atitude administrativa do gestor é
“Imagine que o pastor protestante Machado de Assis resolve fundar a igreja “Jesus é Dez”, no bairro das Malvinas, em Campina Grande (PB). Com a ajuda de seus fiéis constrói o prédio e solicita a isenção das taxas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ocorre que o Município, por pressão do Prefeito, inimigo político declarado do pastor, motivado por vingança pessoal, passa a cobrar o referido imposto, infringindo, além disso, ao templo religioso taxas abusivas durante cinco anos”.
De acordo com o que prevê a Lei Orgânica deste Município, a atitude administrativa do gestor é
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |
Q2034051
Legislação Municipal
De acordo com Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, a Procuradoria do Município é a instituição que o representa
judicialmente, cabendo-lhe ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e, privativamente, a
execução de dívida ativa de natureza tributária.
Com base nesta informação, julgue cada uma das informações abaixo e responda o que se pede:
I- Leia com atenção a seguinte situação hipotética: “Ao tomar posse, o Prefeito, ao descobrir que o jovem Pedro, filho do grande amigo de infância João, aprovado há apenas um ano no Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), era bastante competente, em deferência pessoal ao amigo João, presenteia o jovem advogado com o cargo de Procurador-Chefe do Município de Campina Grande”. Esta atitude do Prefeito está compatível com o que prevê a Lei Orgânica deste Município. II- A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, observados os princípios estabelecidos na Constituição Estadual apenas, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, no que couber, ao disposto art. 37 e incisos, da Constituição Federal. III- O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Está CORRETO o que se afirma em
Com base nesta informação, julgue cada uma das informações abaixo e responda o que se pede:
I- Leia com atenção a seguinte situação hipotética: “Ao tomar posse, o Prefeito, ao descobrir que o jovem Pedro, filho do grande amigo de infância João, aprovado há apenas um ano no Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), era bastante competente, em deferência pessoal ao amigo João, presenteia o jovem advogado com o cargo de Procurador-Chefe do Município de Campina Grande”. Esta atitude do Prefeito está compatível com o que prevê a Lei Orgânica deste Município. II- A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, observados os princípios estabelecidos na Constituição Estadual apenas, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, no que couber, ao disposto art. 37 e incisos, da Constituição Federal. III- O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |
Q2034050
Legislação Municipal
Julgue cada uma das afirmativas abaixo, considerando-se o cargo de Prefeito, a partir do que prevê a Lei Orgânica do Município de
Campina Grande (PB).
I- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, sem autorização da Câmara, por mais de doze dias consecutivos, sob pena de perder o mandato. II- Se ocorrer a vacância, nos últimos dois anos do período, dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, a eleição, para ambos os cargos, será feita, trinta dias após, pela Câmara Municipal. III- No caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara Municipal. IV- Imagine a seguinte situação hipotética: “O Prefeito de Campina Grande e o seu Vice, de acordo com a Lei Orgânica atual deste Município, resolvam, após serem eleitos, residir na cidade de Sumé (PB), cidade que não é limítrofe geograficamente com Campina Grande. É que lá nasceram e construíram laços familiares. Por esta razão, e com a concordância tácita dos munícipes, resolveram prestar uma homenagem ao Município de Sumé.” Esta decisão não desrespeita, com efeito, a Lei Orgânica do Município de Campina Grande.
Está CORRETO que se afirma apenas em
I- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, sem autorização da Câmara, por mais de doze dias consecutivos, sob pena de perder o mandato. II- Se ocorrer a vacância, nos últimos dois anos do período, dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, a eleição, para ambos os cargos, será feita, trinta dias após, pela Câmara Municipal. III- No caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara Municipal. IV- Imagine a seguinte situação hipotética: “O Prefeito de Campina Grande e o seu Vice, de acordo com a Lei Orgânica atual deste Município, resolvam, após serem eleitos, residir na cidade de Sumé (PB), cidade que não é limítrofe geograficamente com Campina Grande. É que lá nasceram e construíram laços familiares. Por esta razão, e com a concordância tácita dos munícipes, resolveram prestar uma homenagem ao Município de Sumé.” Esta decisão não desrespeita, com efeito, a Lei Orgânica do Município de Campina Grande.
Está CORRETO que se afirma apenas em
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |
Q2034049
Legislação Municipal
Acerca do que prevê o Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande (PB), que dispõe sobre as competências da Câmara
Municipal para legislar sobre todas matérias de competência do município, julgue cada uma das afirmações abaixo e responda, em
seguida, o que se pede.
I- A competência de que dispõe esta Casa para legislar é absoluta e independe sempre da sanção do Prefeito Municipal. II- A elaboração de Leis Complementares e de Leis Ordinárias, prevista, respectivamente, nos Incisos II e III do Art. 51 da Lei Orgânica, como parte do chamado processo legislativo, não exige sanção do Prefeito. III- Para legislar sobre a aquisição e/ou alienação de bem imóvel do Município, prevista no Inciso XV do Art. 49 da referida lei, a Câmara Municipal não depende de sanção do Prefeito.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- A competência de que dispõe esta Casa para legislar é absoluta e independe sempre da sanção do Prefeito Municipal. II- A elaboração de Leis Complementares e de Leis Ordinárias, prevista, respectivamente, nos Incisos II e III do Art. 51 da Lei Orgânica, como parte do chamado processo legislativo, não exige sanção do Prefeito. III- Para legislar sobre a aquisição e/ou alienação de bem imóvel do Município, prevista no Inciso XV do Art. 49 da referida lei, a Câmara Municipal não depende de sanção do Prefeito.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Técnico Legislativo |
Q2032833
Regimento Interno
Atente à seguinte situação hipotética e em seguida responda o que se pede.
“Frank Sinatra é proprietário de uma pequena empresa que presta serviço de pavimentação para o Município de Campina Grande há mais de 10 anos. Em função de sua popularidade, é eleito vereador, toma posse e passa a exercer as duas atividades simultaneamente”.
Diante de tal situação pode-se afirmar, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina Grande (PB), que a sua conduta é
“Frank Sinatra é proprietário de uma pequena empresa que presta serviço de pavimentação para o Município de Campina Grande há mais de 10 anos. Em função de sua popularidade, é eleito vereador, toma posse e passa a exercer as duas atividades simultaneamente”.
Diante de tal situação pode-se afirmar, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina Grande (PB), que a sua conduta é
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Técnico Legislativo |
Q2032828
Regimento Interno
Acerca dos prazos e horários das sessões na Câmara Municipal de Campina Grande, de acordo com o Art. 124, e suas atualizações,
previstos no Regimento Interno da Casa, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Técnico Legislativo |
Q2032827
Redação Oficial
Leia as proposições sobre Redação Oficial e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A redação oficial deve ser redigida segundo fundamentos de ordem ética, legal, linguística e estética.
( ) Na elaboração e emissão de documentos oficiais ao lado da boa-vontade, a honestidade deve pautar a conduta funcional, e os documentos elaborados devem representar obrigatoriamente a verdade, sem nada acrescentar ou subtrair.
( ) Ao escrever textos oficiais, a linguagem deve ser adaptada a cada região para assim, haver melhor entendimento.
( ) A finalidade básica da redação oficial é possibilitar a elaboração de comunicações e normativos oficiais claros e impessoais, pois o objetivo é transmitir a mensagem com eficácia, permitindo entendimento imediato.
( ) As comunicações oficiais não são necessariamente uniformes, pois há sempre vários receptores.
Está CORRETA a alternativa:
( ) A redação oficial deve ser redigida segundo fundamentos de ordem ética, legal, linguística e estética.
( ) Na elaboração e emissão de documentos oficiais ao lado da boa-vontade, a honestidade deve pautar a conduta funcional, e os documentos elaborados devem representar obrigatoriamente a verdade, sem nada acrescentar ou subtrair.
( ) Ao escrever textos oficiais, a linguagem deve ser adaptada a cada região para assim, haver melhor entendimento.
( ) A finalidade básica da redação oficial é possibilitar a elaboração de comunicações e normativos oficiais claros e impessoais, pois o objetivo é transmitir a mensagem com eficácia, permitindo entendimento imediato.
( ) As comunicações oficiais não são necessariamente uniformes, pois há sempre vários receptores.
Está CORRETA a alternativa:
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Técnico Legislativo |
Q2032825
Regimento Interno
De acordo com o Art. 230 do Regime Interno da Câmara Municipal de Campina Grande, o projeto de lei orçamentária anual será
enviado pelo Executivo à Câmara até o dia
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Técnico Legislativo |
Q2032823
Redação Oficial
Leia as proposições cerca da característica impessoalidade nos documentos oficiais.
I- Impessoalidade do Emissor: Isenção de opinião, de elementos subjetivos. O texto tem caráter informativo, trabalha com dados e fatos. Não há espaço para intimidade.
II- Impessoalidade do Receptor: Deve ser tratado de modo impessoal, como parte de um órgão, sem demonstrações de afeto ou desafeto, com pronomes de tratamento adequados. O público é tratado como conjunto de cidadãos, de forma homogênea.
III- Impessoalidade do Assunto: Sempre assuntos de interesse público, afetos ao serviço público. Não cabe aqui tratar de assuntos de interesse pessoal do servidor, que, em comunicações oficiais, está representando o órgão.
Tais recomendações, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, são:
I- Impessoalidade do Emissor: Isenção de opinião, de elementos subjetivos. O texto tem caráter informativo, trabalha com dados e fatos. Não há espaço para intimidade.
II- Impessoalidade do Receptor: Deve ser tratado de modo impessoal, como parte de um órgão, sem demonstrações de afeto ou desafeto, com pronomes de tratamento adequados. O público é tratado como conjunto de cidadãos, de forma homogênea.
III- Impessoalidade do Assunto: Sempre assuntos de interesse público, afetos ao serviço público. Não cabe aqui tratar de assuntos de interesse pessoal do servidor, que, em comunicações oficiais, está representando o órgão.
Tais recomendações, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, são:
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Técnico Legislativo |
Q2032821
Regimento Interno
Leia com atenção a situação hipotética abaixo e em seguida responda o que se pede.
“Michael Jackson é professor concursado há 20 anos no Município de Campina Grande. Ao ser eleito vereador, e antes de tomar posse, é aconselhado pelo seu advogado a pedir licença sem remuneração do cargo de professor, já que, segundo o causídico, não haveria qualquer possibilidade jurídica, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal deste Município, de Michael continuar lecionando, fato que muito o entristeceu, uma vez que ele amava dar aulas.”
Nesta situação, o entendimento do advogado está
“Michael Jackson é professor concursado há 20 anos no Município de Campina Grande. Ao ser eleito vereador, e antes de tomar posse, é aconselhado pelo seu advogado a pedir licença sem remuneração do cargo de professor, já que, segundo o causídico, não haveria qualquer possibilidade jurídica, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal deste Município, de Michael continuar lecionando, fato que muito o entristeceu, uma vez que ele amava dar aulas.”
Nesta situação, o entendimento do advogado está
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Agente Legislativo |
Q991268
Segurança e Saúde no Trabalho
No que diz respeito à higiene e segurança do trabalho, julgue as afirmativas a seguir.
I- A segurança do trabalho envolve três áreas principais: prevenção de acidentes, prevenção de incêndios e prevenção de roubos. II- Os componentes da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) são indicados pelos dirigentes da empresa em que trabalham. III- O acidente de trabalho com afastamento devido à incapacidade temporária acontece quando o funcionário apresenta sequelas que se prolongam por um período maior que um ano.
É CORRETO apenas o que se afirma em
I- A segurança do trabalho envolve três áreas principais: prevenção de acidentes, prevenção de incêndios e prevenção de roubos. II- Os componentes da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) são indicados pelos dirigentes da empresa em que trabalham. III- O acidente de trabalho com afastamento devido à incapacidade temporária acontece quando o funcionário apresenta sequelas que se prolongam por um período maior que um ano.
É CORRETO apenas o que se afirma em
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Agente Legislativo |
Q991267
Segurança e Saúde no Trabalho
Em relação à higiene do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Campina Grande - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Agente Legislativo |
Q991266
Gestão de Pessoas
As pessoas trabalham nas organizações em função de certas expectativas e resultados. Em relação à remuneração, assinale a alternativa
CORRETA:
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