De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade
administrativa (e suas atualizações mais recentes), assinale a alternativa correta:
Os Atos Administrativos enquadram-se na
categoria dos atos jurídicos, e são
manifestações unilaterais de vontade da
administração pública ou de quem lhe faça as
vezes. Nessa seara, a nomeação de membro do
Poder Judiciário condicionada à aprovação do
Poder Legislativo é um exemplo de ato:
A Lei do Orçamento (Lei 4.320/64) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar
a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade universalidade e anualidade. Integrará a Lei de Orçamento de acordo com o art. 2º, §1º da
Lei 4.320/64:
O writ constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas sem
justificativa pelo Poder Público, com a finalidade de esclarecer situações de interesse pessoal, é