Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

Q2118341

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118341 Regimento Interno

Proposição sugerindo a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, reprovando, repudiando, protestando, censurando, bem como veiculando apelo ou apoio no sentido de ser ou não tomada determinada providência informada de interesse público, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, é

A

um parecer.

B

um projeto de lei.

C

uma moção.

D

um requerimento.

E

uma petição.

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Q2118340

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118340 Regimento Interno

O artigo 98, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, alterado pela Resolução nº 358/2022, sobre o funcionamento das sessões ordinárias da Câmara Municipal, prevê que: “As Sessões Ordinárias terão a duração de ______________ horas improrrogáveis e realizar-se-ão, às terças-feiras,_______________ , às ________________- horas, desde que presentes, no mínimo, _______________________ dos membros da Câmara, ao início dos trabalhos.”.

Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem os espaços.

A

três … semanalmente … dezoito … um terço

B

quatro … quinzenalmente … dezoito … um terço

C

quatro … semanalmente … dezoito … metade mais um

D

quatro … semanalmente … dezenove … um terço

E

quatro … semanalmente … dezenove … metade

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Q2118339

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118339 Regimento Interno

Uma das atribuições da Mesa, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, de acordo com o Regimento Interno, atualizado pela Resolução nº 358/2022, quanto à abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total de dotação da Câmara, é

A

encaminhar ao executivo solicitação de projeto de lei.

B

propor iniciativa e executar projeto de resolução.

C

elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara.

D

devolver, no último dia útil do exercício financeiro, à tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício.

E

suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização, constante da lei orçamentária.

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Q2118338

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118338 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista estabelece que as reclamações escritas e regularmente protocoladas, relativas à prestação de serviços públicos municipais serão, na forma da lei, respondidas por escrito, no prazo máximo de

A

3 (três) dias.

B

7 (sete) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

21 (vinte e um) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q2118336

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118336 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de

A

reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.

C

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

D

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

E

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

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Q2118335

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118335 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.” A que tipo de agente a Lei se refere?

A

Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia ressalvados os que estão atuando em empresa incorporada ao patrimônio público.

B

Aos sócios, aos cotistas, aos diretores e aos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado.

C

àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

Ao agente político, ao servidor público e a todo aquele que exerce, ainda que sem remuneração, função pública.

E

Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia e que são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Q2118334

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118334 Regimento Interno

Quanto às competências privativas da Câmara Municipal, uma delas refere-se à criação de comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo. Nesse caso específico,

A

podem ser criadas, no máximo, 2 (duas) comissões, simultaneamente.

B

podem ser criadas quantas comissões forem necessárias, simultaneamente.

C

devem ser aprovadas, previamente, por voto secreto.

D

podem ser criadas até 3 (três) comissões, simultaneamente.

E

devem ser criadas por Decreto Legislativo aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara.

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Q2118333

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118333 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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Q2118331

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118331 Administração Financeira e Orçamentária

As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a

A

Municípios, Estados, Organizações da Sociedade Civil, com fins lucrativos.

B

Municípios, Estados, e diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos.

C

Estados, Municípios, Empresas Públicas, ONGs e Instituições Financeiras.

D

Estados, Municípios, OSCIPs, Autarquias, e Instituições Financeiras.

E

Estados, Municípios, Empresas Públicas, Autarquias e Instituições Financeiras.

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Q2118330

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118330 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à execução orçamentária, o Poder Executivo tem até ____________ dias, após a publicação dos orçamentos, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

60 (sessenta)

B

40 (quarenta)

C

45 (quarenta e cinco)

D

30 (trinta)

E

90 (noventa)

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Q2118328

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118328 Administração Financeira e Orçamentária

Os Tribunais de Contas estão abrangidos em que esfera de poder, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Poder Judiciário.

B

Poder Executivo.

C

Ministério Público.

D

Em sua própria esfera.

E

Poder Legislativo.

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Q2118327

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118327 Direito Financeiro

O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também pela C.F./1988, deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes e, caso isso não ocorra, o Poder ou ente referido

A

não poderá receber transferências voluntárias.

B

poderá receber apenas transferências voluntárias.

C

não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento de dívida mobiliária.

D

poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

E

não poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.

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Q2118326

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118326 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se limites impostos à despesa total com pessoal frente à receita corrente líquida, e, dentro destes, alguns outros limites impostos, em termos percentuais, a cada esfera. Quando se trata da esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal e, o limite para o executivo são, correta e respectivamente:

A

50% (cinquenta por cento); 3% (três por cento).

B

50% (cinquenta por cento); 6% (seis por cento).

C

50% (cinquenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

D

60% (sessenta por cento); 54% (cinquenta e quatro por cento).

E

60% (sessenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

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Q2118325

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118325 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública, até o final dos meses de

A

março, junho, setembro e dezembro.

B

maio, setembro e fevereiro.

C

abril, agosto e dezembro.

D

março, julho e novembro.

E

julho e dezembro.

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Q2118324

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118324 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da totalidade

A

apresenta de modo integrado, e não segmentado, um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro.

B

diz que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira; ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

C

determina que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto; ou seja, a receita não pode ter vinculações.

D

possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

E

permite conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

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Q2118323

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118323 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da despesa por Órgão e Unidade Orçamentária, de acordo com as definições estabelecidas na L.D.O., é chamada de classificação

A

funcional.

B

organizacional.

C

institucional.

D

programática.

E

estrutural.

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Q2118322

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118322 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às Receitas Correntes, é correto afirmar que

A

são arrecadadas dentro do exercício financeiro.

B

compreendem a conversão em espécie de bens e direitos.

C

são aquelas que alteram o patrimônio duradouro do Estado.

D

objetivam atender às despesas de capital.

E

são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

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Q2118321

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118321 Direito Administrativo

O conteúdo material do ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova determinadas relações jurídicas que digam respeito a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, é o requisito

A

forma.

B

finalidade.

C

motivo.

D

competência.

E

objeto.

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Q2118320

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118320 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a administração, no caso dos contratos sem investimento, o prazo será de até

A

10 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

30 (trinta) anos.

E

35 (trinta e cinco) anos.

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Q2118319

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118319 Direito Administrativo

Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma determinada lei pertence a qual modalidade de ato administrativo?

A

Ato punitivo.

B

Ato normativo.

C

Ato enunciativo.

D

Ato ordinatório.

E

Ato negocial.

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