A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que
“… não respondem pelo ato de improbidade que venha
a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em
que responderão nos limites da sua participação.” A que
tipo de agente a Lei se refere?
O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também pela C.F./1988, deverá ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes e, caso isso
não ocorra, o Poder ou ente referido
O conteúdo material do ato administrativo, por meio do
qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova
determinadas relações jurídicas que digam respeito a
pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder
Público, é o requisito
A objetividade na busca pelo interesse público somada
à obrigatoriedade de que o poder público não pode agir
para prejudicar ou beneficiar pessoas específicas são
fundamentos do princípio constitucional da