Questões de Concurso Comentadas para PauliPrev - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092723 Direito do Trabalho

Com relação aos direitos e deveres de empregados e empregadores instituídos pela legislação brasileira de segurança e saúde no trabalho, assinale a opção correta.

A

A principal responsabilidade pela implementação e cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho nas empresas é do empregado.

B

A CIPA, por meio dos seus componentes, tem direito de requerer ao empregador o desligamento de máquina ou equipamento que ofereça risco grave e iminente à segurança dos trabalhadores.

C

O empregador tem direito de recusar a inscrição de determinado trabalhador para a eleição da CIPA.

D

O trabalhador tem direito de assumir o risco de trabalhar sem fazer uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) indicado para a atividade.

E

Os trabalhadores indicados pelo empregador para a CIPA têm garantida a estabilidade no emprego durante o mandato de um ano da comissão e mais um ano após seu fim.

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Q1092722

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092722 Direito Constitucional

De acordo com a legislação referente à seguridade social no Brasil, conforme descrito na Constituição Federal, em seu título VIII (da Ordem Social), é correto afirmar:

A

é organizada pelo poder público com objetivos de assegurar a universalidade da cobertura e do atendimento, distributividade na prestação dos benefícios e serviços sem seletividade e redutibilidade do valor dos benefícios.

B

é financiada pela parte da sociedade economicamente ativa mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

define as contribuições sociais obrigatórias que são aquelas que incidem no salário dos trabalhadores, na atividade econômica dos empregadores e de pequena parte da renda dos aposentados.

E

isenta o produtor, arrendatário rural e pescador artesanal, que exerça sua atividade em regime de economia familiar, de contribuir para seguridade social direta ou indiretamente.

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Q1092721

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092721 Enfermagem

Considerando a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública no território nacional, são agravos de notificação compulsória semanal:

A

acidente de trabalho com exposição a material biológico.

B

câncer relacionado ao trabalho.

C

distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho.

D

perda auditiva induzida por ruído ocupacional.

E

transtorno de estresse pós-traumático no trabalho.

Q1092710

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092710 Enfermagem

A legislação que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS determina que tenham representação no Conselho Nacional de Saúde

A

as centrais sindicais de trabalhadores reconhecidas pelo Ministério do Trabalho.

B

o Conselho Nacional de Medicina e o Conselho Nacional de Odontologia.

C

o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

D

o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União.

E

o Ministério da Saúde e o Ministério da Previdência Social.

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Q1092709

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092709 Enfermagem

Com relação ao Sistema Único de Saúde – SUS a constituição federal estabelece que

A

é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que prevista em lei específica.

B

é vedada à iniciativa privada a assistência à saúde, a não ser de forma suplementar ao SUS.

C

é vedada, em qualquer circunstância, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como águas e bebidas em geral.

E

compete ao SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q1092708

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092708 Enfermagem

Em 2017, o calendário vacinal do Ministério da Saúde incluiu na população alvo da vacinação contra o HPV os meninos de 12 a 13 anos, com o objetivo de prevenir

A

os cânceres de pênis, ânus, garganta e verrugas genitais.

B

os cânceres de pênis, uretra e bexiga.

C

a sífilis e a uretrite gonocócica.

D

os linfogranulomas venéreos.

E

o cancro mole e diminuir o risco de incidência de AIDS.

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Q1092707

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092707 Enfermagem

Com relação à vacina contra a febre amarela, é correto afirmar que

A

a estratégia de fracionamento da vacina é utilizada quando há aumento de casos de febre amarela silvestre de forma intensa, com risco de expansão da doença em cidades com elevado índice populacional.

B

a dose fracionada tem sua eficácia discretamente menor do que a vacina na dose padrão, além do tempo de proteção também ser considerado, por ora, menor.

C

ela é uma vacina segura e eficaz, ofertando imunidade em 100% dos casos.

D

ela é contraindicada somente para indivíduos que apresentaram reação de hipersensibilidade grave ou doença neurológica após dose prévia da vacina ou reação alérgica grave ao ovo.

E

o Ministério da Saúde, desde 2017, recomenda que ela seja aplicada em todo o país, em dose única.

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Q1092705

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092705 Enfermagem

Texto associado

“Ao longo de um ano, num dado município com população de 20.000 habitantes, divididos em proporção igual de sexo masculino e feminino, foram registrados 100 óbitos (por todas as causas), sendo 1 deles por câncer de próstata. Constavam dos registros de saúde 10 pessoas com câncer de próstata, diagnosticadas em diferentes anos.

Para esse período, o coeficiente de letalidade por câncer de próstata é

A

igual a 0,005%.

B

igual a 0,010%.

C

igual a 1,000%.

D

igual a 10,000%.

E

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Q1092704

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092704 Enfermagem

Texto associado

“Ao longo de um ano, num dado município com população de 20.000 habitantes, divididos em proporção igual de sexo masculino e feminino, foram registrados 100 óbitos (por todas as causas), sendo 1 deles por câncer de próstata. Constavam dos registros de saúde 10 pessoas com câncer de próstata, diagnosticadas em diferentes anos.

Para esse período, o coeficiente de mortalidade por câncer de próstata é

A

igual a 0,05 por 1000.

B

igual a 0,10 por 1000.

C

igual a 1,00 por 1000.

D

igual a 10,00 por 1000.

E

impossível de ser calculado com os dados fornecidos.

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Q1092703

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092703 Enfermagem

Texto associado

“Ao longo de um ano, num dado município com população de 20.000 habitantes, divididos em proporção igual de sexo masculino e feminino, foram registrados 100 óbitos (por todas as causas), sendo 1 deles por câncer de próstata. Constavam dos registros de saúde 10 pessoas com câncer de próstata, diagnosticadas em diferentes anos.

Para esse período, o coeficiente de incidência de câncer de próstata é

A

igual a 0,05 por 1000.

B

igual a 0,10 por 1000.

C

igual a 1,00 por 1000.

D

igual a 10,00 por 1000.

E

impossível de ser calculado com os dados fornecidos.

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Q1092702

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092702 Saúde Pública

A Constituição Federal determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

assistência clínica, programas de prevenção e apoio medicamentoso.

B

descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

C

unicidade de ações, planejamento centralizado e gestão descentralizada.

D

descentralização, unicidade de ações e controle social.

E

integralidade, universalidade e participação social.

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Q1092701

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Médico |

Q1092701 Segurança e Saúde no Trabalho

A Constituição Federal estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

A

à saúde, à educação e ao trabalho.

B

à educação, à moradia e ao trabalho.

C

à saúde, à previdência e à assistência social.

D

ao trabalho, à previdência e à saúde.

E

ao trabalho, à moradia e à assistência social.

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Q1092698

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092698 Direito Administrativo

. Em relação às licitações do setor público, reguladas pela Lei n^o 8.666/93 e alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, sem quaisquer ressalvas.

B

poderá participar da licitação o autor do projeto, básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica, devido à sua notória habilitação para o desenvolvimento da obra ou serviço correspondente.

C

a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, desde que sejam bens imóveis, não precisará ser precedida de avaliação prévia nem de autorização legislativa.

D

é obrigatória, para a consecução de obras e serviços de engenharia, a utilização da modalidade de licitação denominada concorrência, qualquer que seja o valor estimado da empreitada.

E

é permitido estabelecer margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Q1092696

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092696 Administração Financeira e Orçamentária

É classificada como receita de capital a receita orçamentária decorrente de

A

dividendos pagos por companhia da qual o ente público seja acionista.

B

transferências de arrecadação de tributos efetuadas por outro ente público.

C

operações de crédito, exceto as efetuadas por antecipação de receita.

D

depósitos a título de caução efetuados por sociedades que participarão de processo de licitação.

E

juros sobre a dívida ativa do ente público.

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Q1092690

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092690 Direito Tributário

Em relação ao pagamento de tributos no Brasil, é correto afirmar que

A

é possível, atualmente, o pagamento de tributos em papel-moeda, moeda escritural ou até mesmo criptomoedas.

B

o pagamento do tributo é causa de exclusão do crédito tributário, ainda que realizado de forma parcelada.

C

a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

D

o crédito pago com criptomoeda somente se considera extinto com o resgate desta pelo sacado.

E

é vedada a consignação judicial da importância de crédito tributário pelo sujeito passivo.

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Q1092689

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092689 Direito Tributário

O princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto afirmar que

A

a decadência é a perda do direito à cobrança judicial do tributo por decorrência da passagem do tempo.

B

a prescrição, em matéria tributária, não se interrompe nem se suspende.

C

a decadência consiste na extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, passados quatro anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, estabilizando eventual relação tributária em respeito ao princípio da segurança jurídica.

E

o direito tributário não contempla as noções de prescrição e de decadência, as quais tratam de fenômenos próprios do direito privado.

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Q1092688

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092688 Direito Tributário

Tem sido bastante recorrente no Brasil a edição de leis contendo autorização para parcelamento e perdão de dívidas tributárias. Tais leis sofrem críticas de especialistas, pois induziriam a um comportamento oportunista por parte de devedores, conhecido por “risco moral” ou “moral hazard”, tornando mais difícil a arrecadação normal de tributos. Sobre as regras gerais relativas a esse tipo de legislação, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se anistia a extinção do crédito tributário causada por lei que perdoa o principal da dívida de responsabilidade do contribuinte, devendo ser precedida de estudos técnicos que apontem medidas compensatórias à sua aprovação.

B

Considera-se remição a exclusão do crédito tributário decorrente de lei que, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, cria benefício fiscal de natureza pessoal e intransferível.

C

O parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.

D

Não é possível a edição de lei específica com a previsão de regras sobre as condições de parcelamento de créditos tributários de devedor em recuperação judicial.

E

A moratória aproveita inclusive aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

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Q1092687

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092687 Direito Tributário

Sobre imunidades e isenções, é correto afirmar que

A

não há diferenças tributárias entre imunidades, isenções e casos de não incidência, não havendo a formação do crédito tributário em qualquer dos casos.

B

as imunidades tributárias consistem em casos de não incidência qualificada constitucionalmente, não se podendo falar, nesses casos, de formação do crédito tributário.

C

as isenções constituem hipótese de extinção do crédito tributário, devendo-se reconhecer, portanto, que, diferentemente dos casos de não incidência, na isenção, o crédito tributário é formado e posteriormente extinto por força da legislação isentiva.

D

do ponto de vista conceitual, os casos de não incidência são idênticos à situação de definição de alíquota de zero por cento para determinado tributo.

E

as imunidades tributárias podem estar previstas em lei, tratados internacionais ou decretos executivos.

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Q1092686

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092686 Direito Tributário

A sociedade InterFlix Ltda. é empresa que atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet. Considerando que os serviços prestados pela sociedade passaram a estar sujeitos ao imposto sobre serviços por decorrência de uma alteração recente na legislação do município em que os serviços são prestados, assinale a alternativa correta.

A

A alteração em questão na legislação municipal não terá por consequência a possibilidade de tributação dos serviços prestados pela sociedade citada, pois o fato gerador em questão não consiste na prestação de serviço.

B

A situação descrita comporta apenas a modalidade de lançamento por declaração, compreendido como aquele no qual a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

C

Não seria possível a utilização de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização a eventual lançamento efetuado pela administração tributária sobre o sujeito passivo na situação descrita, caso tivessem sido instituídos por legislação posterior à ocorrência do fato gerador.

D

Eventual lançamento tributário realizado pela administração tributária em face do sujeito passivo na situação descrita somente poderia ser alterado em decorrência de impugnação do sujeito passivo.

E

Estarão sujeitos ao imposto os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei municipal, respeitado o princípio da anterioridade, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Q1092685

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092685 Direito Tributário

Na definição do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária, a base de cálculo e a alíquota do tributo são determinantes. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

As alíquotas podem ser ad valorem ou ad rem, a depender de serem consideradas em razão do valor de determinado produto ou do seu volume, isto é, da quantidade transacionada.

B

A fixação da alíquota e da base de cálculo de tributo é matéria estritamente reservada à lei, não sendo possível a sua alteração por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

C

O estabelecimento das alíquotas dos impostos de sua competência é matéria intrinsecamente ligada à autonomia dos entes federados, não comportando margens fixadas em legislação de âmbito nacional.

D

As taxas podem ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto, assim como ter a sua alíquota fixada por decreto.

E

O erro cometido pelo sujeito passivo na determinação da alíquota aplicável, no momento do cálculo do montante do débito, não comporta restituição do tributo pago a maior.

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