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Q2083501 Direito Tributário
Acerca da Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas.
I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ou particulares. II. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. III. A ação para cobrança da Contribuição de Melhoria prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de término da obra pública que beneficiou o contribuinte.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 
Alternativas
Q2083498 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento público, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, as receitas e despesas de capital aprovadas por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no máximo, um triênio. ( ) Encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário, no momento da promulgação da lei orçamentária anual. ( ) O orçamento é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas ( ) Será anualmente reajustado o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, acrescentando-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q2083492 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios dos atos administrativos.
I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial, II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros. III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S). 
Alternativas
Q2083490 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e as garantias individuais, marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q2083489 Direito Constitucional
Sobre a Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir, quanto a(à)(ao)
I. conteúdo, formal. II. forma, escrita. III. modo de elaboração, promulgada. IV. origem, dogmática. V. estabilidade, flexível.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
Alternativas
Q2083486 Português
A Igreja de São José do Ribamar começou a ser erguida no início século XVIII, logo depois de ser expedida em Lisboa (Portugal), em 13 de fevereiro de 1699, a Ordem Régia, mandando criar-se uma vila na Capitania do Ceará, no lugar Iguape, atualmente a cidade de Aquiraz. A partir daí tem início a estruturação urbana onde se estabeleceram os principais edifícios públicos civis, militares e religiosos. É nesse contexto que tem início a construção da Matriz, um templo que apresenta elementos de grande interesse como os painéis pintados do forro da nave da capela-mor que narram cenas da(dos) 
Alternativas
Q2048979 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Ao Município compete, concorrentemente
Alternativas
Q2048977 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública. II. Para os atos legislativos e judiciais, a fazenda pública só responderá mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de uma maneira ilegítima e lesiva. III. As empresas estatais ou as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros. IV. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Alternativas
Q2048976 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)
Alternativas
Q2048973 Administração Financeira e Orçamentária
Marque a opção que apresenta as fases das despesas públicas.
Alternativas
Q2048972 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q2048971 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos instrumentos de planejamento. 
Alternativas
Q2048970 Direito Tributário
A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q2048969 Direito Tributário
Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Correlacione a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Suspensão. II. Extinção. III. Exclusão.
COLUNA B
( ) Pagamento. ( ) Insenção. ( ) Moratória. ( ) Transação. ( ) Decisão judicial passada em julgado. ( ) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q2048967 Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q2048966 Direito Tributário
Sobre a obrigação tributária analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou a penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ( ) A obrigação tributária principal, representada por uma obrigação de dar, surge no momento do lançamento do tributo, que, por sua vez, constitui o crédito tributário. Esta obrigação decorre de legislação tributária especifica e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a execução fiscal. ( ) A definição legal do fato gerador é interpretada, considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q2048965 Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Alternativas
Q2048964 Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Compete à União instituir impostos sobre
Alternativas
Q2048963 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque a INCORRETA.
Alternativas
Q2048962 Auditoria Governamental
Analise as afirmativas e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ( ) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. ( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ( ) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Respostas
681: C
682: C
683: D
684: D
685: B
686: D
687: B
688: E
689: A
690: E
691: A
692: B
693: C
694: A
695: E
696: A
697: C
698: C
699: D
700: B