Questões de Concurso Comentadas para cau-rs

Constitui uma das diretrizes gerais do Estatuto da Cidade o planejamento do desenvolvimento das cidades, incluso o arranjo espacial da população, mas não somente, com o intuito de prevenir e reparar distorções causadas pelo crescimento urbano inadequado e seus impactos negativos sobre o meio ambiente.

São um dos instrumentos previstos para a consecução dos objetivos do Estatuto da Cidade os planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

É possível a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.

A existência de órgãos colegiados de política urbana é um dos instrumentos que podem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.

Lei municipal específica fundada no plano diretor do Município pode delimitar parcela do território destinada à realização de operações urbanas consorciadas.

O serviço adequado é aquele que obedece aos critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, transparência, cortesia na sua prestação e, se possível, o de modicidade das tarifas.

O poder concedente pode prever no edital de licitação outras fontes provenientes de receitas alternativas em benefício da concessionária, que sejam complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, no intuito de assegurar o cumprimento da modicidade das tarifas.

As tarifas cobradas como contraprestação ao serviço prestado não poderão ser diferenciadas em função de aspectos técnicos e dos custos específicos decorrentes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.

Admite-se a subconcessão, independentemente de autorização expressa do poder concedente.

O prazo para que o poder concedente instaure procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apuração de responsabilidades é de 90 dias.

O comparecimento habitual do empregado às dependências do empregador descaracteriza o teletrabalho.

Não é permitida a adoção de teletrabalho para estagiários.

A prioridade na alocação de vagas para atividades que possam ser efetuadas por teletrabalho é limitada apenas aos empregados com filhos ou criança sob a guarda judicial com até 5 anos de idade.

Na hipótese de teletrabalho por produção ou por tarefa, não haverá que se falar na aplicação das normas do capítulo da CLT sobre duração do trabalho.

A alteração do regime presencial para o regime de teletrabalho independe de mútuo acordo entre as partes.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas I, II e V.

Apenas II, III e IV.

Apenas II, IV e V.

Não é possível que Joana continue o exercício da empresa em qualquer circunstância após a morte de Maria.

Caso Joana possuísse algum bem em nome próprio ao tempo da sucessão de Maria, o bem ficaria sujeito ao resultado da empresa, ainda que estranho ao acervo da empresa.

Para que seja possível a continuação da empresa por Joana, é necessária autorização judicial.

É requisito exclusivo para as alterações contratuais da sociedade que envolva sócio incapaz que o capital social esteja totalmente integralizado.

Se, por alguma circunstância, Joana se emancipasse, não seria necessária a inscrição ou averbação da prova da emancipação no Registro Público de Empresas Mercantis.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; fornecimento e prestação de serviço associado.

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

A execução de cada etapa, em obras e serviços de engenharia, será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

As licitações de serviços atenderão somente ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas declaradas por lei como Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) consistirá somente destes elementos: vias de circulação, escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável.

O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção, dentre outros.

A3.

A2.

A1.

A0.

Sem formato específico.

Entre as atividades que competem ao arquiteto e urbanista, não está a elaboração de estudo de viabilidade técnica e ambiental.

O CAU/BR terá sede no Rio de Janeiro.

São aplicáveis aos processos administrativos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs as regras constantes na Lei de Processo Administrativo Federal e, de forma complementar, as regras das resoluções do CAU/BR.

O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT apenas nas hipóteses de obrigatoriedade de elaboração.

Configura infração disciplinar reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação de autoria de terceiros em qualquer hipótese.

Linha de cota e cifra.

Limites de linha de cota e número.

Linha horizontal e cota.

Linha de chamada e valor.

Linha de cotagem e valor.

Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 (cinco) anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Extingue-se o direito de superfície pelo advento do termo e descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília.

Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua área de atuação, a critério do CAU/BR.

O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos, com base no Art. 150 da Constituição Federal.

O Presidente será eleito entre seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações do CAU/BR.

O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por: 1 (um) Conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal; 1 (um) Conselheiro representante das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo. Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto indireto e facultativo dos profissionais do Estado que representam ou do Distrito Federal.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.

É possível que a autoridade administrativa rejeite o domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável se o domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

A capacidade tributária passiva depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista não possui fé pública e não constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

É obrigatório ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda às condições regulamentadas pelo CAU/BR.

Somente poderão obter registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, obtido unicamente em instituição de ensino superior brasileira.

Ao arquiteto e urbanista é obrigatório acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado, com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

Auditoria é o processo sistemático, independente e documentado para obter evidências objetivas e avaliá-las para determinar a extensão na qual os critérios de auditoria foram atendidos, por determinados objetos desenvolvidos e elaborados por profissional habilitado.

Ciclo de vida do projeto é o conjunto de fases e etapas consecutivas e encadeadas desde a decisão de construir a edificação, ou objetos da construção, até o final de sua efetiva construção, uso e vida útil projetada e monitorada do objeto da construção.

Consulta prévia oficial é a apresentação do anteprojeto e outros documentos técnicos aos organismos públicos responsáveis pelos licenciamentos e aprovações para obtenção de diretrizes oficiais aos projetos a serem desenvolvidos, com comentários registrados, dentro de prazos legais a serem definidos em cada caso.

Especificação é a atividade de projeto que consiste na fixação prévia das características, condições ou requisitos relativos a materiais, elementos e componentes, equipamentos, instalações ou técnicas de execução a serem empregadas em obra ou serviços técnicos.

Direção de atividades técnicas é a atividade exercida, desenvolvida e elaborada por profissional habilitado e qualificado, no sentido de garantir a harmonização entre especialidades diversas, no processo de execução de obra ou serviços, segundo determinada ordem, com métodos previamente estabelecidos.

Caso haja arrematação de bem penhorado, o arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente a 10% do seu valor.

Dispensa-se a garantia da execução para que a instituição Amigos para Sempre apresente embargos à execução.

Elaborados os cálculos do valor devido, o juiz deverá abrir prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes impugnem, de forma fundamentada, os itens e valores objeto de discordância.

Não é possível que nos embargos à execução sejam arroladas testemunhas.

A notificação das partes interessadas no julgamento dos embargos à execução deverá ser realizada pelo oficial de justiça.