Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base na metodologia e nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor mínimo a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal?

São diretrizes a serem observadas nas contratações de parcerias público-privadas:

I. Repartição subjetiva de riscos entre as partes.

II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.

III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Quais estão corretas?

Conforme o Art. 155 da Lei de Licitações, trata-se de infração que sujeita o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio licitatório expressamente previsto no caput do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Assinale a alternativa que apresenta a definição de serviços públicos gerais ou uti universi.

Considerando uma perspectiva geral da Administração Pública, o conceito que corresponde ao “grupo de órgãos, agentes e serviços instituídos pelo Estado e seu poder de gestão” é o de:

Os principais parâmetros operacionais, relatados na literatura, que influenciam a remoção de nitrogênio de efluentes com destaque para as condições de obtenção da nitrificação e desnitrificação simultânea são: concentração de oxigênio dissolvido, relação carbono-nitrogênio, potencial hidrogeniônico, temperatura, forma de aeração, imobilização celular e idade de lodo. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. A idade de lodo representa o tempo médio que uma partícula de lodo permanece no sistema. Ela pode ser determinada pela razão: quantidade de lodo (seco) contida no tanque de aeração pela quantidade diária de lodo (seco) retirada do sistema como lodo em excesso.

II. As bactérias nitrificantes são exemplos de organismos de crescimento lento e baixo rendimento celular, por isso necessitam de altos tempos de retenção celular.

III. A aeração contínua possibilita maior simplicidade no tratamento do efluente, mas tem o inconveniente de que pode ocorrer acúmulo de nitrito e nitrato no reator quando o sistema é operado em longos períodos. Isso acontece principalmente devido à adaptação bacteriana às condições de operação no reator.

IV. As taxas de reação biológica aumentam com o aumento da temperatura até que uma temperatura ideal é alcançada; acima da temperatura ideal, desnaturam-se proteínas enzimáticas e as taxas diminuem.

Quais estão corretas?

O tratamento _______________ destina-se, por meio de mecanismos básicos de ordem física, à remoção de sólidos flutuantes (graxas e óleos) e à remoção de sólidos em suspensão sedimentáveis e, em decorrência, parte da matéria orgânica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

As extremidades de jusante das tubulações de extravasão e de aviso de extravasão, quando adotadas, em conformidade com a ABNT 5626/2020, devem ser providas de meios que limitem o ingresso de vetores de doenças de veiculação hídrica ao interior do reservatório, como telas ou malhas de material resistente às condições de exposição. Nesse caso, a área de passagem das frestas de aberturas deve ultrapassar a área da seção interna da respectiva tubulação. Analise as assertivas abaixo a respeito da tubulação de aviso de extravasão e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A tubulação de aviso de extravasão, quando adotada, deve descarregar imediatamente após a água alcançar o nível de extravasão no reservatório. A água deve ser descarregada em local adequado e de forma prontamente constatável.

( ) A tubulação de aviso de extravasão, quando adotada, deve ser convenientemente derivada da tubulação de extravasão em local que a impeça de escoar água proveniente da operação de limpeza do reservatório, evitando o seu entupimento caso seja de diâmetro reduzido, bem como o despejo de sujeira no local previsto para o deságue.

( ) O diâmetro interno da tubulação de aviso de extravasão, quando adotada, deve ser suficiente para impossibilitar o bloqueio pelo ingresso eventual de partículas porventura flutuantes na superfície líquida da água armazenada no reservatório.

( ) A água das tubulações de extravasão, de limpeza e de aviso de extravasão, quando adotada, deve ser descarregada em condições que possibilitem o refluxo e a conexão cruzada e em local onde não haja possibilidade de gases e ar potencialmente contaminados ingressarem no reservatório por meio destas tubulações. Há a possibilidade de sua interligação direta com tubulações dos sistemas prediais de esgoto sanitário e de águas pluviais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São preparados no laboratório três frascos de branco (A, B e C) com água deionizada. O frasco A é encaminhado imediatamente para análise e os demais vão a campo. No ponto de coleta, o frasco B permanece na caixa de transporte, enquanto o frasco C é retirado, aberto e exposto ao ambiente durante todo o procedimento de coleta. Ao final, o frasco C é fechado, armazenado na caixa de transporte juntamente com as demais amostras coletadas e o frasco B, sendo todos submetidos ao processo analítico requerido. Os resultados de cada controle são obtidos conforme determinadas descrições?

I. (B – A) = Branco de viagem.

II. (B – A) = Branco de campo.

III. (C – B – A) = Branco de viagem.

IV. (C – B – A) = Branco de campo.

Quais estão corretas?

De acordo com o “Guia nacional de coleta e preservação de amostras” (2011), a amostra _____________ é aquela coletada em uma única tomada de amostra, num determinado instante, para a realização das determinações e ensaios. É indicada para os casos em que a vazão e a composição do líquido (água ou efluente) não apresentam variações significativas. É obrigatória para os parâmetros cujas características alteram-se rapidamente ou não admitem transferência de frasco. Já a amostragem _______________ é aquela realizada com amostradores que permitem a coleta simultânea, ou em intervalos de tempo o mais próximo possível, de alíquotas que serão reunidas em uma única amostra.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as seguintes assertivas sobre as disposições da NBR 7229, que trata sobre projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos:

I. O sistema de tanques sépticos aplica-se primordialmente ao tratamento de esgoto doméstico e, em casos plenamente justificados, ao esgoto sanitário.

II. O uso do sistema de tanque séptico pode ser indicado para área desprovida de rede pública coletora de esgoto.

III. Os tanques sépticos devem observar distância horizontal mínima de 15 metros de árvores e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de água.

Quais estão corretas?

De acordo com a NBR 7229, que trata sobre projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos, onde o lodo e a escuma removidos dos tanques sépticos NÃO podem ser lançados?

Para os efeitos da NBR 7229, que trata sobre projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos, denomina-se ________________ a matéria graxa e sólidos em mistura com gases, que flutuam no líquido em tratamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, são admitidos, entre outros, os seguintes regimes:

I. Empreitada por preço unitário.

II. Empreitada por preço global.

III. Empreitada integral.

IV. Contratação por tarefa.

Quais estão corretos?

Conforme a NR-16, que trata sobre as atividades e operações perigosas, o exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de _____, incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a NR-15, o exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a 40% para insalubridade de grau máximo, 20% para insalubridade de grau médio e 10% para insalubridade de grau mínimo. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.

II. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de EPI.

III. A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.

Quais estão corretas?

De acordo com a Norma Regulamentadora 6 (NR-6), que estabelece os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a organização deve selecionar os EPIs considerando o seguinte, EXCETO:

Constituem infrações para os efeitos da Lei nº 10.350/1994 (que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e de seu Regulamento:

I. Utilizar os recursos hídricos para qualquer finalidade, com ou sem derivação, sem a respectiva outorga do uso ou em desacordo com as condições nela estabelecidas.

II. Iniciar a implantação ou implantar empreendimento ou exercer atividade relacionada com a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, na quantidade ou na qualidade das águas, sem aprovação dos órgãos ou entidades competentes.

III. Executar a perfuração de poços ou a captação de água subterrânea sem a devida aprovação.

IV. Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

Quais estão corretas?

Ainda de acordo com a Resolução Conama nº 430/2011, para o lançamento direto de efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários, deverão ser obedecidas as seguintes condições e padrões específicos:

I. Temperatura inferior a 40ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3ºC no limite da zona de mistura.

II. Até 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff de materiais sedimentáveis. Para o lançamento em lagos e lagoas cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes.

III. Máximo de 120 mg/L de DBO 5 dias, 20ºC, sendo que esse limite somente poderá ser ultrapassado no caso de efluente de sistema de tratamento com eficiência de remoção mínima de 80% de DBO, ou mediante estudo de autodepuração do corpo hídrico que comprove atendimento às metas do enquadramento do corpo receptor

. Quais estão corretas?