A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), NÃO determina que

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um dos direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

Um servidor que retorna às atividades de seu cargo público, após ter se aposentado, está diante de uma

De acordo com os direitos e as garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os remédios constitucionais às suas definições relacionadas:
COLUNA I
1. Habeas corpus 2. Habeas data 3. Mandado de segurança 4. Mandado de injunção

COLUNA II

( ) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( ) será concedido para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ( ) será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ( ) será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A sequência correta é

Tendo em vista o Decreto 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. Representar contra seus superiores hierárquicos. II. Ligar o seu nome a um empreendimento do setor privado. III. Ser conivente com o erro de um colega de repartição pública que violou o Código de Ética de sua profissão. IV. Ser membro de organização apoiadora da utilização de mão de obra escrava.

Estão corretas somente as afirmativas:

Relativamente ao direito de petição, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. ( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. ( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. ( ) O recurso necessariamente será recebido com efeito suspensivo.
A sequência correta é:

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

II. Admite-se a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. A criação de autarquia e a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, independe de autorização legislativa.

Estão corretas somente as afirmativas:

“A verdade é que, já na semana seguinte à publicação, os estudantes universitários de Curitiba, que estavam em greve, puseram uma faixa no refeitório com o meu aforismo.” (2º parágrafo)
Por enquadrar-se na mesma regra da estrutura em destaque, a crase foi empregada corretamente em:

“Tomei o ônibus que me levaria à Revista Manchete, comecei a ler o livro e, antes de descer, já havia sacado um aforismo.” (1º parágrafo)

O valor semântico que se estabelece entre as frases desse período é de

A história narrada na crônica resume-se em descrever

Este fragmento foi extraído do Manual de Redação da Presidência da República.

Uma das convenções estabelecidas na linguagem escrita consiste em apresentar ideias similares numa forma gramatical idêntica, o que se chama de paralelismo. Assim, incorre-se em erro ao conferir forma não paralela a elementos paralelos.

(Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm#_Toc26002156>.

Acesso em: 09 maio. 2017.)

A seguinte sentença constitui-se de um exemplo de atendimento à regra de paralelismo:

(Disponível em: <https://goo.gl/9DObC5>. Acesso em: 09 maio. 2017.)

A oração introduzida pela conjunção “que” tem como finalidade

“Em vez disso, apresenta-se na forma de festivais de convívio e pertença comunais, divertidos, prazerosos, realizados em ocasiões como a Copa do Mundo de futebol.” (2º parágrafo)
Para preservar o exato sentido da sentença, o elemento coesivo em destaque deve ser substituído por:

Houve uma alteração linguística que preserva a correção gramatical do período em:

Há características do gênero “ensaio” nesse texto sobretudo porque ele

Segundo Zygmunt Bauman, a compreensão de pertencimento coletivo da sociedade líquido-moderna de consumidores ocorre através do/da

Em relação à emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos com outros profissionais, o/a Assistente Social

O/A Assistente Social de uma instituição de ensino federal recebe um/uma aluno/a transexual requerendo a inclusão de seu nome social nos documentos oficiais de registro da instituição, conforme prevê o Decreto Federal que garante esse direito a essas pessoas nas instituições públicas federais. Na abordagem desse/a aluno/a e na condução do caso, o/a Assistente Social deve

Sobre as ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias no âmbito do trabalho do/a Assistente Social, considere as afirmações a seguir.

I- A orientação e o acompanhamento a indivíduos, a grupos e a famílias são compreendidos como ações de natureza socioeducativa, as quais se afastam de ações que interferem diretamente na vida desses sujeitos, garantindo, assim, a objetividade e a externalidade da atuação do/a Assistente Social.

II- A proposição das ações socioeducativas pelo/a Assistente Social requer o conhecimento do território em que ele/ela atua, bem como das demandas dos usuários, tanto as singulares como as de grupos de usuários.

III- A consolidação das ações socioeducativas desenvolvidas pelo/a Assistente Social decorre do quanto estática ela é, ou seja, deve-se evitar a reconstrução continuada dessas ações.

IV- O processo reflexivo, um dos pilares das ações socieducativas, é desenvolvido na trajetória da relação entre o/a Assistente Social e o/a usuário/a. Essa relação pauta-se pelo pressuposto da responsabilização do/a usuário/a por suas condições sociais.

V- A socialização das informações, pilar das ações socioeducativas, constitui-se no compromisso da garantia do direito à informação como pré-condição para que indivíduos, famílias e grupos não só viabilizem os seus direitos, mas também usufruam de todo o conhecimento socialmente produzido.

Está correto apenas o que se afirma em

Associe as colunas, relacionando os deveres, os direitos e as vedações do/a Assistente Social às ações e situações de acordo com o Código de Ética da profissão.

Dever/Direito/Vedação

1. Direito

2. Dever

3. Vedação

Ações/Situações

( ) Exercer livremente as atividades inerentes à profissão.

( ) Acatar determinação institucional que fira os princípios de seu código de ética.

( ) Receber desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

( ) Assumir responsabilidade por atividades para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e na defesa dos interesses e das necessidades das pessoas.

A sequência correta dessa associação é