Questões de Concurso Comentadas para CREFITO - 15ª Região (ES)

Q2513759

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513759 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. De acordo com a organização do Poder Judiciário, é ato de competência privativa dos tribunais

A

julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado.

C

julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente no País.

D

processar e julgar originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

E

eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

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Q2513757

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513757 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê como funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. Acerca do Ministério Público, é correto afirmar que

A

constitui instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

será composto de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

C

é o órgão competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta.

D

é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

E

é instituição permanente, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

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Q2513756

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513756 Direito Constitucional

Em um Estado Democrático de Direito, a magistratura recebe proteção para que julgue com liberdade e de forma imparcial, sem qualquer influência interna ou externa. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma vedação a que os juízes estão sujeitos.

A

Vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo no primeiro grau.

B

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

C

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

D

Irredutibilidade de vencimentos e subsídios.

E

Exercer a função de magistério.

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Q2513748

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513748 Direito Administrativo

Toda pessoa física que exerce, mesmo que temporária ou não remuneradamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer modalidade de investidura ou vínculo, é considerada agente público, ocupando mandato, cargo, emprego ou função pública.
Alexandrino e Paulo, 2008.
Considerando o tema acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que

A

os servidores públicos são agentes administrativos submetidos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

B

os agentes honoríficos são aqueles que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato, mediante remuneração.

C

aos empregados públicos não se aplicam as regras comuns aplicáveis aos servidores públicos, porque são investidos em seus cargos por meio de eleição, delegação ou designação.

D

os agentes delegados são servidores celetistas, que recebem a incumbência de colaborar com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua notória capacidade profissional.

E

os agentes políticos são aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

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Q2513747

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513747 Administração Pública

A Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.
Alexandrino e Paulo, 2008, p. 18.
Com base nesse conceito, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de uma autarquia.

A

São a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída finalidade específica não lucrativa e de cunho social definido em estatuto próprio.

B

São integrantes da Administração direta federal, revestidas de personalidade jurídica de direito privado, criadas pelo Estado como instrumento para atuação no domínio econômico.

C

Integrantes da Administração indireta, se distinguem formalmente das sociedades de economia mista, explorando com o capital público a atividade econômica.

D

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

E

Juntamente com a União, os estados e os municípios constituem a administração direta e estão revestidas de personalidade jurídica de direito público, com capital misto, para investir em serviços em prol da sociedade.

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Q2513746

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513746 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio da União, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da União, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essa entidade.

D

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q2513745

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513745 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei n.º 9.784/1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Ao administrado, excepcionalmente, podem ser assegurados os seguintes direitos: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas.

B

O administrado possui o dever de expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário perante a Administração.

C

Nos processos administrativos serão obedecidos, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

D

O processo administrativo inicia-se de ofício, por se tratar de um dever da Administração. Assim, não cabe ao interessado requerer sua instauração, quer de forma oral ou reduzida a termo em formato de petição.

E

A competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos e, por isso, é renunciável.

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Q2513742

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513742 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade, exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público.
Alexandrino e Paulo, 2008.
Com base nessa informação, corresponde a atributos do ato administrativo a

A

tipicidade e coerência.

B

autoexecutoriedade e relevância.

C

imperatividade e validade.

D

presunção de legitimidade e tipicidade.

E

validade e eloquência.

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Q2513740

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513740 Terapia Ocupacional

Com base na Lei n.º 6.316/1975, é correto afirmar que

A

quanto às infrações disciplinares, as penalidades possíveis ao profissional faltoso são: advertência; repreensão; multa, suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro profissional. O único critério aplicado para a definição da penalidade é a gravidade do ato.

B

as penalidades impostas se fazem constar nos assentamentos do profissional punido pelo Conselho Regional, com exceção da advertência que é apenas comunicada em ofício.

C

o Conselho Regional poderá aplicar pena mais severa em casos de reincidência ou pela gravidade do ato.

D

após a definição da penalidade pelo Conselho Regional, o profissional poderá enviar recurso ao Conselho Federal, a qualquer tempo, enquanto o processo estiver correndo.

E

não se constitui infração disciplinar violar sigilo profissional.

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Q2513739

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513739 Terapia Ocupacional

A respeito da jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional estabelecida pela Lei n.º 8.856/1994, a jornada de trabalho máxima permitida para o fisioterapeuta é de

A

30 horas semanais de trabalho.

B

20 horas semanais de trabalho.

C

44 horas semanais de trabalho.

D

40 horas semanais de trabalho.

E

24 horas semanais de trabalho.

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Q2513735

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513735 Terapia Ocupacional

A fiscalização dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional prevê

A

a contratação de agentes fiscais por meio de processo seletivo, e, excepcionalmente, se admitirá o exercício da fiscalização por profissional especialmente convocado em situações extraordinárias.

B

o investimento orçamentário do exercício anterior, incluindo compra ou manutenção de viaturas, pagamento de salários e benefícios aos agentes de fiscalização.

C

que os agentes fiscais deverão ser graduados em Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional e o exercício profissional não será suspenso pelo tempo em que ocuparem os cargos de agente de fiscalização.

D

a redação do relatório mensal de fiscalização, incluindo a quantidade de profissionais e as instituições prestadoras de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional fiscalizadas, entre outras.

E

que não compete ao COFFITO expedir recomendações aos CREFITOS após a análise dos relatórios de fiscalização.

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Q2513734

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513734 Terapia Ocupacional

Em relação à intervenção terapêutica ocupacional domiciliar ou home care, é correto afirmar que

A

as ações são desenvolvidas no domicílio da pessoa ou no seu ambiente de trabalho.

B

visam somente promoção de cuidados paliativos.

C

orientar os familiares e cuidadores para o manuseio durante as ABVD é de competência do fisioterapeuta.

D

compreendem as seguintes modalidades: consulta domiciliar, atendimento domiciliar e internação domiciliar.

E

o terapeuta ocupacional não compõe a equipe multiprofissional do home care.

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Q2513733

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513733 Terapia Ocupacional

No que diz respeito aos procedimentos para o registro de títulos de especialidade profissional em Terapia Ocupacional, é correto afirmar que

A

o profissional terapeuta ocupacional poderá obter do COFFITO o registro de até três títulos de Especialidade.

B

ao profissional estrangeiro ou brasileiro que tenha se graduado no exterior, para habilitar-se ao Título de Especialidade, não é necessário apresentar Diploma de Graduação revalidado por Instituição Brasileira.

C

para a obtenção do Título de Especialidade é obrigatória a Prova de Títulos e o Exame de Conhecimento.

D

a especialidade Terapia Ocupacional em Neonatologia foi acrescida ao rol de especialidades reconhecidas pelo COFFITO em 2023.

E

a especialidade Terapia Ocupacional Escolar ainda não foi reconhecida pelo COFFITO.

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Q2513732

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513732 Terapia Ocupacional

Para o registro de empresas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é correto afirmar que

A

o registro da empresa, ou do órgão dela integrante, é requerido por representante legal, em formulário próprio, ao secretário do CREFITO.

B

as empresas devidamente registradas são isentas de pagamento da anuidade do CREFITO quando prestam atendimentos gratuitos à comunidade.

C

não é necessário constar no requerimento os nomes e números de inscrição no CREFITO dos terapeutas ocupacionais vinculados à empresa.

D

a vigência do registro da empresa, ou do órgão dela integrante, no CREFITO, é comprovada pela posse do Certificado de Registro, acompanhado da declaração de regularidade de situação expedida mensalmente.

E

é necessária a relação dos equipamentos terapêuticos ocupacionais existentes, na qual conste o nome de cada equipamento, o modelo e o ano de fabricação.

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Q2513731

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513731 Terapia Ocupacional

Acerca das normas para habilitação do exercício da profissão de terapeuta ocupacional, de acordo com a Resolução COFFITO n.º 8, é correto afirmar que

A

prevê a direção dos serviços e locais destinados a atividades terapêuticas ocupacionais, bem como a responsabilidade técnica pelo desempenho dessas atividades.

B

constitui ato privativo a programação de atividades lúdicas, exclusivamente, a serem assumidas e exercidas pelo cliente, além da orientação e supervisão na execução dessas atividades.

C

descreve sobre as orientações a serem fornecidas à família do cliente e à comunidade sob os aspectos psicossociais a serem observados para a aceitação do cliente em seu convívio social.

D

a participação, remunerada ou não, em atividade de magistério, pesquisa e outras relacionadas com a terapia ocupacional não está prevista na referida resolução.

E

a formação profissional de nível técnico em curso ofertado por instituição de ensino autorizada nos termos da lei é permitida.

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Q2513728

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513728 Direito Constitucional

O pós-Segunda Guerra trouxe aos sistemas jurídicos a internacionalização dos direitos humanos. Estes foram positivados na Constituição Brasileira e especialmente disseminados por meio do art. 5.º. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, após autorização do poder público para seu funcionamento.

B

ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política, podendo invocálas para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

C

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

as associações serão compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, exigindose, para tanto, a possibilidade de recurso.

E

a pequena propriedade rural trabalhada pela família será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Q2513720

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513720 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que contempla corretamente os fundamentos para a disciplinada proteção de dados pessoais.

A

Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e segurança pública.

B

Respeito à privacidade e autodeterminação informativa.

C

Livre iniciativa, livre concorrência e defesa nacional.

D

Liberdade de expressão, de informação, de censura e com fins particulares.

E

Desenvolvimento econômico e segurança do Estado.

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Q2513719

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513719 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988 defende a publicidade e transparência da Administração Pública. Considerando que a Lei n.º 12.527/2011 veio regular o acesso a informações previsto na Carta Constitucional, é correto afirmar que

A

ao serviço de busca e de fornecimento de informação são estabelecidas taxas revistas anualmente, de acordo com a complexidade da demanda.

B

no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

C

são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais.

D

podem-se negar as informações relativas ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, bastando para isso fundamentar de que se trata de dado sigiloso.

E

os órgãos e as entidades públicas podem se abster de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, uma vez que os dados da administração devem ser resguardados do conhecimento geral.

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Q2513714

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513714 Direito Penal

A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. No que diz respeito às disposições legais acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

É possível constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo desde que haja vítima com risco de morte.

B

É permitido manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento até 48 horas, para permitir triagem antes de encaminhálos aos centros de detenção definitiva.

C

Divulgar trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade do investigado ou acusado presta-se a trazer efeito pedagógico, permitido pela Lei de abuso de autoridade.

D

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada é forma de prospectar uma persecução penal útil e efetiva à sociedade e, por isso, incentivada pela Lei.

E

Entende-se por violência institucional o fato de submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.

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Q2513706

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Contábil |

Q2513706 Direito Tributário

A respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.

B

As normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos.

C

A imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

D

A existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.

E

As imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

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