Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de valença - ba

Foram encontradas 165 questões

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Q1177679 Direito Constitucional
O art. 150, VI, alínea “c”, combinado com o art. 9, IV, alínea “c”, prescrevem a vedação aos entes federativos de instituir e cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços [...] das instituições de educação e de assistência social. Uma entidade assistencial sem fins lucrativos, que atende crianças carentes, importou um lote de brinquedos educacionais indicados para o desenvolvimento de seus assistidos. O FISCO, através de seus agentes competentes, promoveu diligência à sede da referida entidade a fim de fiscalizar os documentos atinentes à dita importação. Os dirigentes da casa recusaram-se a entregar tais documentos sob a argumentação de que tal entidade encontra-se revestida de imunidade tributária constitucional. Diante da recusa imposta, os agentes fiscais promoveram multa por descumprimento de obrigação acessória. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1177678 Direito Tributário
Um contador aposentado, atravessando dificuldades financeiras, encontra-se devedor de IPTU incidente sobre sua residência atual. Sem perspectivas de recebíveis imediatos, pode se valer de qual forma de quitação do referido tributo legitimada por Lei?
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Q1177677 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz a prescrição do instituto da imunidade tributária, nos casos elencados. Assinale a alternativa que apresenta fatos geradores ou produtos e serviços que NÃO estão imunes à tributação.
Alternativas
Q1177676 Direito Tributário
O lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Tal instrumento obedece à uma configuração específica, técnica e com elementos próprios e taxativos, prescritos em Lei. Das alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta o único elemento que pertence ao rol dos elementos necessários ao Lançamento.
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Q1177675 Direito Administrativo
Um feirante profissional e habitual decide empreender comércio de venda de produtos hortifrutis, produzidos em seu estabelecimento rural, na cidade vizinha. Por ocupar uma fração da rua municipal com sua banca de hortifrutis, sabedor de seus deveres como contribuinte, dirigiu-se até a prefeitura municipal local para o recolhimento do tributo devido. O feirante está obrigado a qual cobrança municipal?
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Q1177674 Direito Constitucional
O prefeito da cidade de Barro Seco, com a finalidade de proteger seu comércio local, insitui um tributo, do tipo taxa, com alíquota de 30% sobre o valor de todos os produtos comercializados, cuja procedência seja de outras cidades. Acerca do fato descrito, assinale a alternativa correta.
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Q1177673 Direito Constitucional

Acerca dos tipos de tributos no Brasil, o STF juntamente com a corrente doutrinária dominante, denominada “Corrente Constitucionalista” ou “pentapartite”, considera cinco tipos de tributos instituídos por nossa Carta Magna. A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, Governos Estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. Acerca do tema, assinale a alternativa que apresenta apenas tributos de competência dos Municípios.


Considerar: IR: Imposto sobre à Renda e Proventos de Qualquer natureza; II: Imposto sobre a Importação; IE: Imposto sobre a Exportação; ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; ICMS: Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços; IPTU: Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; IOF: Imposto sobre Operações Financeiras; ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; ISGF: Imposto sobre Grandes Fortunas; ITBI: Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis inter vivos.

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Q1177672 Direito Constitucional

O art. 149-A da Constituição Federal assim prescreve: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Acrescido pela EC nº 39/02).”

Com base no artigo colecionado, considerando que a administração de certo município instituiu contribuição para o custeio da iluminação do novo paço municipal, que comporta, além da prefeitura, também as novas instalações da Câmara Municipal, tal cobrança deve ser considerada

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Q1177669 História e Geografia de Estados e Municípios
Assinale a alternativa que apresenta somente povos que formaram a população de Valença?
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Q1177668 História e Geografia de Estados e Municípios
Ocupando 6,64% do território nacional, o estado da Bahia possui uma área de 564.692,67 km2 e a maior extensão de litoral dentre todos os estados brasileiros, com
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Q1156934 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Complementar nº 5 de Valença-BA, o servidor é proibido de
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Q1156933 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme Lei Complementar nº 5, são formas de provimento em cargo público no Município de Valença-BA, EXCETO
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Q1156932 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme Lei Complementar nº 5, são requisitos básicos para investidura em cargo público no Município de Valença-BA, EXCETO
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Q1156931 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Assinale a alternativa correta sobre a ordem social do Município Valença-BA, disciplinada na sua Lei Orgânica.
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Q1156930 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Sobre a organização administrativa do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
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Q1156929 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta acerca dos servidores do Município de Valença-BA.
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Q1156928 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta.
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Q1156927 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da saúde.
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Q1156926 Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1156925 Direito Constitucional
Constitui(em) objetivo(s) fundamental(is) da República Federativa do Brasil:
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Respostas
61: B
62: A
63: E
64: A
65: D
66: D
67: B
68: B
69: B
70: C
71: C
72: D
73: E
74: A
75: E
76: B
77: A
78: C
79: D
80: C