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Acerca do processo administrativo, julgue o item.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos
processuais jurisdicionais, o processo corresponde
à relação jurídica em contraditório, envolvendo
um litígio entre a Administração Pública e
particular administrado.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A lei e o sistema normativo oferecem os limites de
ação da Administração Pública e, assim, se infere para
a atividade processual e sancionadora.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Lei n.o 9.784/99 compreende uma lei complementar,
ou seja, um veículo introdutor primário de normas,
com a capacidade de inovação da ordem normativa,
todavia sempre ao amparo da Constituição Federal
de 1988.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
Quanto aos procedimentos administrativos, há
competência concorrente, ao passo que, quanto ao
processo administrativo, há apenas competência
da União
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo é a forma como a relação jurídica
processual se apresenta por meio de um encadear
de atos subsequentes e necessariamente praticados
pelas partes processuais
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A n.o Lei 9.784/99 é uma lei nacional, votada e
aprovada pelo presidente da República e sancionada
pelo Congresso Nacional, nos termos do processo
legislativo, previsto nos artigos 59 e seguintes
da Constituição Federal, para regular o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública federal.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
As linhas de um devido processo legal administrativo,
vinculante para toda a função público‑administrativa,
permitem dotar o agir do Estado não só de regras de
eficiência e de celeridade, mas, da mesma forma, de
uma carga de princípios e de valores jurídicos que
se alinham com o escopo de certeza e de justiça que
deve orientar a concretização de direitos.
A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.
Fazer o backup somente uma vez por mês para economizar recursos é a melhor alternativa de backup, independentemente do tamanho da empresa.
O procedimento mais eficaz para garantir a segurança dos dados ao realizar um backup é realizá‑lo apenas em discos rígidos (HD).
Um dos procedimentos de segurança da informação é a implementação de mecanismos de controle para garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso às informações.
Uma assinatura no Microsoft Outlook 2016 pode conter desde uma mensagem de marketing a até mesmo o logotipo da empresa.
Os comandos da Faixa de Opções do Microsoft Outlook 2016 são organizados em grupos lógicos reunidos em guias.
Todas as interfaces de rede possuem dois endereços, denominados endereço MAC, sendo um para o envio de pacotes e o outro para o recebimento desses pacotes.
Independentemente da quantidade de aplicativos instalados no Windows 8, o sistema não permite que exista mais de um grupo de apps (aplicativos) na tela inicial.
O recurso Histórico de Arquivos do Windows 8 cria o backup dos dados de algumas pastas, entre as quais as pastas Documentos e Imagens.
A interface de rede é o único dispositivo que não pode ser integrado à placa‑mãe, em função de sua especificidade.
A função do cooler é evitar o superaquecimento dos componentes do computador, para que eles não sejam danificados pelo calor.
Nos serviços de alimentação, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda a utilização do hipoclorito de sódio, pois possui condições adequadas: agente fungicida e bactericida, e, quando usado nas concentrações adequadas, é de baixa toxicidade. Na desinfecção de alimentos, os mesmos devem ser imergidos por 15 minutos na concentração de:
Segundo a RDC 216/2004 da ANVISA, serviços de alimentação devem implementar Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) relacionados ao controle higiênico-sanitário dos alimentos e seus manipuladores. Os POPs são documentados e guardados para fins de fiscalização e, para isso, devem conter as seguintes informações:
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