Acerca do processo administrativo, julgue o item. A Lei...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MT Provas: Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno | Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |

Q2324700 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A Lei n.^o 9.784/99 compreende uma lei complementar, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa, todavia sempre ao amparo da Constituição Federal de 1988.

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