Questões de Concurso Comentadas para TRE-MA

Q554966

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554966 Direito Eleitoral

Com relação às disposições da Lei n. 9.504/97, é correto afirmar:

A

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados tão somente os nulos.

B

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, e, por sua vez, para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

D

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados apenas os em branco.

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Q554965

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554965 Direito Eleitoral

Quanto ao disposto na Lei n. 9.096/95, é correto afirmar:

A

O partido político adquire personalidade jurídica ao registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

B

A perda dos direitos políticos não implica cancelamento imediato da filiação partidária.

C

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

D

É assegurado, ao partido político, definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, desde que aprovados posteriormente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q554963

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554963 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as juntas eleitorais:

A

Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.

B

Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

C

Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

D

Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 40 (quarenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

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Q554962

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554962 Direito Eleitoral

O empregado mediante comunicação com ____________ horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a ____________, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

A

24 (vinte e quatro) / 2 (dois) dias.

B

24 (vinte e quatro) / 1 (um) dia.

C

48 (quarenta e oito) / 2 (dois) dias.

D

48 (quarenta e oito) / 1 (um) dia.

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Q554961

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554961 Direito Eleitoral

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o ____________, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por _________.

A

Terceiro grau / primeiro.

B

Quarto grau / primeiro.

C

Terceiro grau / último.

D

Quarto grau / último.

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Q554960

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554960 Direito Eleitoral

Maria, que é eleitora, deixou de votar nas eleições municipais pois encontrava-se no exterior na data do pleito. Ela deverá efetuar o pedido de justificação perante o juiz eleitoral no prazo de:

A

30 dias, contados do seu retorno ao país.

B

60 dias, após a realização da eleição.

C

30 dias, após a realização da eleição.

D

60 dias, contados do seu retorno ao país.

Q554959

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554959 Direito Eleitoral

Tício é servidor público civil e residia em São Luís, cidade onde votava. Contudo, foi transferido para a cidade de Imperatriz. Para ser admitida a transferência de título eleitoral, Tício deve satisfazer a(s) seguinte(s) exigência(s):

A

Recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

B

Recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente e prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

C

Transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

D

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral; recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

Q554957

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554957 Direito Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, tomou conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição. Diante disso, deverá comunicar tal fato ao juiz competente para o cancelamento da inscrição, que de preferência deverá recair:

A

Naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor.

B

Na inscrição que corresponda ao domicílio eleitoral.

C

Na mais recente.

D

Naquela cujo título haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição.

Q554956

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554956 Direito Eleitoral

Sobre o Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos votos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

B

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

C

Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

D

Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

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Q554953

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554953 Direito Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral, compete às Juntas Eleitorais as seguintes funções, EXCETO:

A

Expedir diploma aos eleitos para cargos estaduais.

B

Expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178.

C

Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.

D

Apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

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Q554952

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554952 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete aos juízes eleitorais designar os locais das seções, até:

A

90 (noventa) dias antes das eleições.

B

60 (sessenta) dias antes das eleições.

C

45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições.

D

50 (cinquenta) dias antes das eleições.

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Q554951

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554951 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar, originariamente:

A

As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

B

Os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado.

C

A suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais.

D

Os crimes eleitorais cometidos pelos escrivães eleitorais.

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Q554949

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554949 Direito Eleitoral

Sobre a competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral, considere as afirmações a seguir:

I. Tem por atribuição elaborar seu regimento interno.

II. Propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios.

III. Propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q554948

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554948 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei 4.737/65, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

A

Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.

B

Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

C

Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

D

Obter passaporte ou carteira nacional de habilitação.

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Q554947

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554947 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

C

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

D

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União.

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Q554946

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554946 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

D

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

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Q554945

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554945 Direito Constitucional

De acordo com o provisto na Constituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

( ) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

( ) Os Deputados e Senadores poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

( ) Perderá o mandato o Deputado ou Senador aquele que for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

( ) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – V

B

F – V – V – F – V

C

V – F – F – F – V

D

V – F – V – F – F

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Q554943

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554943 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada um destes elegerá quatro Senadores, com mandato de oito anos.

( ) Cada Senador será eleito com três suplentes.

( ) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.

( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F – V

B

V – F – F – V – V

C

V – F – F – F – V

D

V – F – V – F – F

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Q554942

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554942 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, tendo como condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

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Q554941

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554941 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado, do Distrito Federal e para Deputado Federal; vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano e meio da data de sua vigência.

C

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para Vereador.

D

São inelegíveis somente os inalistáveis.

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