Questões de Concurso Comentadas para emdec - sp

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base no Art. 2º da mencionada legislação, e em relação aos termos utilizados para efeito desta legislação, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta que indica em qual categoria econômica estão classificadas as despesas de custeio.

A Lei nº 4.320/64 define os estágios da execução da receita pública. A respeito desses estágios, assinale a alternativa correta.

Segundo Art. 145 da Constituição Federal de 1988 “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Em relação aos impostos, analise as afirmativas abaixo.

I. Imposto de Importação e Imposto de Exportação são de competência da União.

II. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos Estados e Distrito Federal.

III. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Municípios e Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta.

A Distribuidora de Brinquedos Tem de Tudo Ltda, adquiriu da Indústria de Brinquedos Bom Preço S/A um lote de Brinquedos no valor de R$ 50.000,00, incluso 18% de ICMS e o valor será pago em 3x sem juros. Com base apenas nestas informações, assinale a alternativa correta