Julgue o item que segue, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A reversão de empregado a seu cargo efetivo consiste em alteração unilateral do contrato de trabalho por parte do empregador e, por consequência, garante ao obreiro a manutenção do pagamento da gratificação correspondente ao cargo de confiança anteriormente ocupado. 

Julgue o item que segue, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O contrato de trabalho autônomo constitui tipo de relação de trabalho em que não há subordinação, a despeito da possibilidade de existência de exclusividade. 

De acordo com a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item a seguir.

Paula, servidora da Secretaria de Estado de Educação, recebeu, de outro servidor, dinheiro desviado de programa estadual de transporte escolar, com a finalidade de ocultar a origem de tais recursos, e depositou os valores na conta de um restaurante, pertencente a um familiar, de forma a “legalizar” a origem do dinheiro. Logo após o recebimento da denúncia, apresentada pelo Ministério Público, Paula colaborou com as autoridades ao prestar esclarecimentos que permitiram a elucidação dos delitos e da autoria e a localização de parte dos valores desviados. Na situação descrita, eventuais processo e julgamento, em relação ao delito de lavagem de dinheiro, independerão do julgamento da infração penal antecedente, e o juiz poderá reduzir a pena de um a dois terços, em regime de cumprimento aberto ou semiaberto, ou substituí-la por penas restritivas de direitos, ou até mesmo deixar de aplicá-la.

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item. 

Um servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório com base no teor de uma correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso de autoridade.

Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.

Um servidor público tenta, por meio de oferecimento de vantagem econômica, afastar uma das empresas licitantes do procedimento licitatório. Nesse caso, a conduta do servidor público configura, em tese, o crime de “afastamento de licitante”, em sua modalidade consumada. 

Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.

Pedro, diretor de uma escola estadual, desviou, de forma livre e consciente, em proveito próprio e ao longo de alguns meses, parte dos alimentos da merenda escolar dos alunos. Por temer futura fiscalização, Pedro restituiu, paulatinamente, todos os alimentos desviados. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pedro pela prática do crime de peculato. Nessa situação, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível extingue a punibilidade de Pedro, mas, se lhe for posterior, a pena imposta será reduzida à metade.

Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.

Caso um indivíduo falsifique um cartão de crédito ou um testamento particular, ele será submetido, no caso de condenação, às penas previstas no delito de falsificação de documento particular.

No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente. 

É cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente. 

Cabe agravo de instrumento contra decisão que determine a exclusão de litisconsorte.  

No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente. 

A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a responsabilização, conforme a Lei de Improbidade Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade culposa de improbidade. 

Com referência aos sujeitos do processo e à capacidade processual e postulatória, julgue o seguinte item.

A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência parcial, é facultada pela lei processual civil.

Com referência aos sujeitos do processo e à capacidade processual e postulatória, julgue o seguinte item.

O juiz deverá suspender o processo e designar prazo razoável para a reparação do vício referente à constatação de incapacidade processual ou de irregularidade da representação da parte.

Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.  

Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade.

Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.  

O CPC adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas no momento da sentença, por serem matérias de mérito.

Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.  

As normas processuais civis mais benéficas devem necessariamente retroagir em proveito da parte postulante. 

A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item subsequente.

Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração coletiva, as decisões a respeito de sua administração devem ser tomadas por maioria de votos, sendo nula a disposição em sentido diverso presente no ato constitutivo.

A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Pedro, Carlos e Renata constituíram pessoa jurídica para exercer atividade civil não empresária com um fim econômico, ou seja, lucro. Assertiva: Nesse caso, há uma sociedade simples e os sócios podem optar pela forma denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada.  

Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

Em razão da vedação constitucional do anonimato, a utilização de pseudônimo para a realização de atividades lícitas depende de autorização judicial. 

Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

De acordo com o Código Civil, os silvícolas pertencentes a povos indígenas isolados devem ser considerados como absolutamente incapazes em todas as suas relações jurídicas. 

Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

Situação hipotética: Três irmãos faleceram no mesmo evento, não tendo sido possível verificar qual dos óbitos ocorreu antes e qual teria sido o último. Assertiva: Nessa situação, haverá a presunção legal de que o irmão mais idoso faleceu primeiro e que o mais jovem faleceu por último.