Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das con...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973348
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.
Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o
critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso
concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade.