Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

Na lista de serviços contida nessa lei complementar, a psicologia enquadra-se como congênere do serviço de medicina.  

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

A autonomia federativa confere aos municípios a possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. 

Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.

As entidades da administração pública federal não retêm valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre lucro líquido dos pagamentos que realizam a serviços sociais autônomos autorizados por lei. 

Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.

As sociedades de economia mista são dispensadas de efetuar retenções na fonte de contribuição para o PIS sobre pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de serviços em geral. 

Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.

No caso de um segurado contribuinte individual que presta serviço por conta própria a missão diplomática, cabe a esta o recolhimento da contribuição social previdenciária correspondente.  

Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.

Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições, com exceção do salário-maternidade.

Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.

Na ocorrência de situação que constitua fato gerador de obrigação previdenciária principal, as pessoas que tenham interesse comum nessa situação serão solidariamente obrigadas, estando excluídas da responsabilidade solidária as contribuições destinadas a outras entidades. 

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo. 

O pagamento efetuado por um órgão da administração pública federal a uma pessoa jurídica, em razão de fornecimento de bens, estará sujeito à incidência, na fonte, da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), sendo o valor retido determinado pela aplicação da alíquota sobre a metade do montante a ser pago. 

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo. 

O pagamento efetuado por uma autarquia da administração pública federal a uma pessoa jurídica, em razão de fornecimento de bens, estará sujeito à incidência, na fonte, da contribuição para seguridade social, sendo o valor retido determinado pela aplicação da alíquota do montante a ser pago. 

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo. 

O pagamento efetuado por um órgão da administração pública federal a uma pessoa jurídica, pela prestação de serviços, estará sujeito à incidência, na fonte, da contribuição social sobre o lucro líquido, e o valor retido será levado a crédito da respectiva conta de receita da União.

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo. 

O pagamento efetuado por uma fundação da administração pública federal a uma pessoa jurídica, em razão de prestação de serviços, estará sujeito à incidência, na fonte, do imposto de renda, e o valor retido poderá ser compensado com o que for devido a qualquer espécie de imposto, desde que para o mesmo ente federativo.

A respeito dos tributos, julgue o item a seguir. 

A utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível possibilita a cobrança de taxa; por conseguinte, é possível a cobrança de taxa pela coleta domiciliar de lixo em locais onde tal serviço não é prestado.

Julgue o seguinte item, à luz do regime de adiantamento de suprimento de fundos da perspectiva dos estágios da receita e da despesa pública. 

Caso a devolução de valores não aplicados do suprimento de fundos ocorra em exercício seguinte ao da concessão, uma receita orçamentária deverá ser realizada.

As seguintes transações ocorreram em uma entidade pública, em determinado exercício financeiro já encerrado.

• Aprovação da lei orçamentária anual (LOA), no valor de R$ 100 mil, tanto para estimativa da receita orçamentária quanto para fixação da despesa orçamentária.

• Lançamento de impostos, no valor de R$ 50 mil, sendo arrecadados 80% desse valor.

• Recebimento de imóvel em doação, no valor de R$ 80 mil, para uso nas atividades operacionais.

• Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de R$ 30 mil.

• Empenho e liquidação relativos à aquisição de veículo para uso na atividade operacional, no valor de R$ 40 mil, integralmente inscrito em restos a pagar.

Tendo como referência as transações apresentadas, julgue o item seguinte, a respeito da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP).

Na demonstração dos fluxos de caixa, a aquisição do veículo deve ser contabilizada no fluxo das atividades de investimento, no valor de R$ 40 mil.

A respeito das características e especificidades do sistema de custos no setor público, julgue o item subsequente.

O custeio por absorção é recomendado para modelos de gerenciamento de custos com menor grau de maturidade.

Em determinada secretaria de fazenda estadual, foi registrada, em 2 de janeiro de 202X, uma variação patrimonial aumentativa referente ao lançamento de impostos pelo regime contábil de competência, no valor de R$ 100 mil.

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

Ao registrar a receita orçamentária no momento da arrecadação, a secretaria deve lançar uma nova variação patrimonial aumentativa em contrapartida à baixa do ativo anteriormente registrado.

No que se refere aos princípios da contabilidade sob a perspectiva do setor público, julgue o item que se segue.

Todas as transações materiais devem ser reportadas de maneira que transmitam a sua forma jurídica. 

Quanto ao tratamento de ativos imobilizados e intangíveis, julgue o item seguinte.

Considere-se que um bem de produção tenha sido adquirido por R$ 350 mil e colocado imediatamente em atividade, tendo a empresa estimado sua vida útil em 120 meses. Considere-se, ainda, que essa empresa tenha por prática considerar um valor residual de 10% ao final da vida útil de bens, além de adotar o método de depreciação da linha reta. Nessa situação hipotética, após exatos 3 anos de atividade, não tendo havido qualquer revisão em relação às expectativas iniciais quanto ao bem referido, seu valor contábil líquido inscrito no balanço do exercício deverá ser de R$ 220.500,00.

Julgue o item subsequente, no que se refere à gestão patrimonial. 

Alienação consiste na operação que transfere o direito de propriedade do material mediante cessão. 

Julgue o item subsequente, no que se refere à gestão patrimonial. 

O material de pequeno valor econômico cujo custo de controle seja evidentemente superior ao risco da perda poderá ser distribuído sem a respectiva carga.