Questões de Concurso Comentadas para crc-mg
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus
estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O cargo de deputado federal é privativo de brasileiro
nato.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Os nascidos no estrangeiro filhos de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que qualquer destes esteja a
serviço da República Federativa do Brasil, serão
brasileiros naturalizados.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os
que percebem remuneração variável constitui um
direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O mandado de segurança é um remédio constitucional
destinado a proteger direito líquido e certo não
amparado por habeas corpus ou habeas data.