Questões de Concurso Comentadas para ufra
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Q1806690
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio,
para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos,
quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Dentre as alternativas
a seguir, marque a que NÃO constitui um motivo para instauração da Tomada de Contas Especial.
Q1806688
Direito Administrativo
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada
poderão ser asseguradas mediante:
Q1806681
Direito Financeiro
Conforme o Art. 165 da Constituição Federal do Brasil, que trata das Leis de iniciativa do Poder Executivo, é
correto afirmar que o(a)
Q1806674
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo. O Art. 2º da referida Lei prevê que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de
Q1806673
Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios do Orçamento Público têm como intuito “estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público”. Por meio do exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acerca
dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da
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