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Q2279520

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279520 Direito Administrativo

Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal n ^o 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo a referida lei, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

De acordo com a mencionada lei, órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

É constitucional o dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que sejam cumpridos requisitos específicos.

Sob a égide da citada na lei, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Conforme definição da lei em apreço, serviço contínuo é aquele realizado em trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

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Q2279519

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279519 Direito Administrativo

A respeito da disciplina dos serviços públicos na Constituição de 1988 e nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário apenas quando cumpridas todas as etapas do serviço.

Com periodicidade mínima semestral, cada Poder e cada esfera de governo publicarão quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços constitui um dever do usuário do serviço público.

Constitui um direito do usuário do serviço público a prestação, por ele, de informações pertinentes ao serviço prestado quando forem solicitadas pelo poder público.

Segundo o STJ, é lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixar de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais.

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Q2279518

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279518 Direito Administrativo

Quanto a aspectos relacionados aos agentes públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Está em harmonia com a Constituição de 1988 o pagamento de “salário-esposa” a servidor público casado, em obediência aos princípios republicanos da moralidade e da eficiência.

Ao servidor público que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, somente poderá usufruir novo período de férias no ano civil seguinte, dentro do período aquisitivo subsequente.

Por ausência de previsão legal, servidores públicos estaduais e municipais responsáveis por pessoa com deficiência não têm direito a jornada de trabalho reduzida.

A cada ente da Federação cabe definir as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas, inexistindo omissão legislativa ou inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

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Q2279517

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279517 Direito Administrativo

No que tange ao tratamento dado pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina aos princípios de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da moralidade impõe que o administrador público dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

O princípio da legalidade implica a dispensa de autorização legislativa de toda e qualquer atividade administrativa a ser realizada pelos agentes da Administração Pública.

Como regra, no princípio da impessoalidade, a Administração Pública há de ser pessoal, concedendo tratamento especial a indivíduos determinados.

Na aplicação do princípio da eficiência, as falhas e as omissões do Estado não ensejam, em regra, a responsabilização dos agentes que derem causa a sua violação.

De acordo com o princípio da máxima divulgação, quando não demonstrada, em concreto, nenhuma razão para se entender que a manutenção do sigilo de informações dos órgãos públicos é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, deve prevalecer a regra da publicidade.

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Q2279516

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279516 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o texto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Incluem-se entre os bens dos estados-membros os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

As terras devolutas pertencem, em regra, aos estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.

As terras devolutas pertencem, em regra, à União, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade dos estados-membros.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos estados-membros.

Os imóveis públicos urbanos podem ser adquiridos por usucapião.

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41: C

42: E

43: D

44: E

45: B

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