Questões de Concurso Comentadas para PGM - Niterói

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166717 Português

Muitas frases são construídas tendo por inspiração outras frases muito conhecidas; a opção abaixo em que a frase inspiradora é vista com reprovação, é:

A

Será que nossas filigranas jurídicas têm razões que a razão do interesse público desconhece?

B

Conquista-se um eleitorado em situação calamitosa organizando festejos públicos e shows permanentemente, adaptando-se o pão e o circo dos romanos à modalidade cachaça e circo;

C

A grande diferença entre liberais e conservadores: estes creem que o homem nasce mau e a sociedade o torna bom. Aqueles, que o homem nasce bom e a sociedade o faz mau;

D

Quem dorme como bebê não tem bebê em casa;

E

Nem só de pão vive o homem, pois o presunto de Parma e o queijo suíço também são necessários.

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Q2166716

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166716 Português

O ex-presidente John Kennedy declarou: “A paz mundial, como a paz em uma comunidade, não necessita que cada um ame o seu vizinho – mas que vivam com mútua tolerância, submetendo suas disputas a um acordo justo e pacífico”.
Infere-se dessa declaração que:

A

o amor é indispensável para que não haja guerras;

B

a paz no mundo e numa comunidade obedece a padrões diferentes;

C

a tolerância entre países vizinhos é fruto de acordos justos e pacíficos;

D

as disputas entre países são frutos da intolerância;

E

os acordos são medidas transitórias de resolução de conflitos.

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Q2166715

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166715 Português

Observe a seguinte frase: “Nunca roubes: desse modo, nunca terás sorte nos teus negócios. Procura ludibriar apenas”. Toda essa frase mostra o tratamento na segunda pessoa do singular; se a passarmos para a terceira pessoa do singular, a forma correta dessa frase seria:

A

Nunca roubes: desse modo nunca terá sorte nos seus negócios. Procure ludibriar apenas;

B

Nunca roube: desse modo nunca terá sorte nos seus negócios. Procure ludibriar apenas;

C

Nunca roube: desse modo nunca terás sorte nos seus negócios. Procure ludibriar apenas;

D

Nunca roube: desse modo nunca terá sorte nos teus negócios. Procure ludibriar apenas;

E

Nunca roube: desse modo nunca terá sorte nos seus negócios. Procura ludibriar apenas.

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Q2166714

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166714 Português

Observe o seguinte pensamento de A. Huxley:
“O dinheiro não traz nenhuma satisfação quando é necessário trabalhar para ganhá-lo: pois que, trabalhando para consegui-lo, não sobra tempo para gastá-lo”.
A afirmação adequada sobre o dinheiro, tendo em vista o que é dito nesse pensamento, é que ele:

A

só traz satisfação quando, após o trabalho, ele pode ser gasto;

B

nunca traz felicidade ao seu dono;

C

traz alegria somente quando economizado;

D

produz satisfação sempre que é gasto;

E

só se justifica quando é conseguido pelo trabalho.

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Q2166713

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166713 Português

O vocábulo “você” é um pronome de tratamento íntimo, usado em relacionamentos de amizade. Em algumas frases, entretanto, ele se refere, indeterminadamente, a todas as pessoas. A frase abaixo em que isso ocorre, é:

A

Quando você é mais jovem, as pessoas o culpam por crimes que você nunca cometeu, dizia-me meu avô;

B

Num dos programas da TV, um famoso apresentador disse: “TV é tudo de mentira. Se o programa não estiver bom, finja que está. Pule, grite, assim você vai aparecer na telinha e ficar famoso”;

C

Um ex-presidente da República ficou irritado quando, numa entrevista, o repórter o tratou por “você”;

D

Meu pai repreendia constantemente a mãe dele: “Não interrompa quem lhe conta uma história que você já conhece”;

E

Você, que é presidente atual do Senado, deve preocupar-se com as preocupações dos cidadãos.

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Q2166712

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166712 Português

Observe o seguinte pensamento do humorista Millôr Fernandes: “A economia compreende todas as atividades do país, mas nenhuma atividade do país compreende a economia”. O pensamento é composto por duas orações; sobre a sua estruturação, é correto afirmar que:

A

a frase mostra uma rigorosa inversão dos termos nas duas orações que a compõem;

B

enquanto a primeira oração mostra sentido lógico, a segunda mostra sentido figurado;

C

o verbo “compreender” é empregado com significados distintos nas duas orações;

D

enquanto a primeira oração é construída na voz ativa, a segunda é construída na voz passiva;

E

o pensamento é estruturado sobre uma oposição entre presente X futuro.

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Q2166711

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166711 Português

Leia a seguinte frase de um economista:
“Preço” e “valor” significam a mesma coisa, mas “não tem preço” e “não tem valor” são antônimos.
O pensamento abaixo que mostra uma estruturação apoiada em antônimos, é:

A

A dor é uma advertência, assim como os pequenos prejuízos nos negócios nos ensinam a ser prudentes;

B

Não se acomode com a maré mansa, uma grande onda pode estar se preparando;

C

Acelerar demais a economia acaba levando a uma derrapagem perigosa;

D

O comércio internacional não é um jogo de damas, é um jogo de interesses;

E

A concorrência é uma prática dolorosa, mas produz ótimos resultados.

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Q2166710

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166710 Português

Observe os dois pequenos textos a seguir.
Texto 1: Comece a fazer um tipo de investimento que assegure a aqueles que virão depois de você uma vida boa como a sua.
Texto 2: Ah, que bom ficar sem fazer nada, belo e tranquilo, tendo guardado o que ganhei na vida. Posso dormir depois do almoço enquanto os outros trabalham.
O que há de comum entre esses dois textos é:

A

o aconselhamento de que se façam bons investimentos para a garantia econômica do futuro;

B

a demonstração de que a poupança é o melhor meio para que sejam evitadas preocupações econômicas;

C

a necessidade de cuidados com a tranquilidade econômica dos familiares que vêm após cada um de nós;

D

a indicação de que uma boa vida futura é construída a partir do presente;

E

o conselho de que tudo deve ser feito para que o dinheiro seja o centro de nossas preocupações.

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Q2110267

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110267 Direito Previdenciário

Antônio, piloto profissional de aeronave, trabalha de forma exclusiva e sem fins lucrativos para determinada família. Nesse contexto, o enquadramento previdenciário e a respectiva contribuição previdenciária de Antônio serão:

A

como segurado empregado, tendo seus recolhimentos calculados de acordo com a tabela de salário-base vigente;

B

como trabalhador avulso, desde que sem vínculo empregatício, com recolhimentos sobre a sua efetiva remuneração;

C

como empregado doméstico, com recolhimentos de acordo com seu salário de contribuição mensal;

D

como contribuinte individual, recolhendo de acordo com a retribuição mensal que receba;

E

como segurado facultativo, podendo verter contribuições no valor desejado, desde que dentro dos limites legais.

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Q2110266

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110266 Direito Previdenciário

Carlos, eletricista com atuação em estaleiro naval privado, com contrato de emprego regular na referida instalação, informa que se aposentou, voluntariamente, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

o vínculo de Carlos deve ser imediatamente rompido, haja vista a impossibilidade de segurado aposentado manter suas atividades;

B

Carlos poderá ter seu salário reduzido na mesma proporção do benefício previdenciário, mesmo que contra a sua vontade;

C

Carlos poderá continuar a trabalhar, regularmente, mas dispensado de contribuições previdenciárias, pois já ostenta a condição de aposentado;

D

Carlos poderá, após trabalhar alguns anos na condição de aposentado, obter recálculo do seu benefício, mediante procedimento conhecido como “desaposentação”;

E

caso a aposentadoria de Carlos seja especial, decorrente de atividades insalubres, ele deverá se afastar das referidas atividades nocivas que desempenhava até então.

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Q2110265

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110265 Direito Previdenciário

Das pessoas abaixo indicadas, a que caracteriza um dependente classe 2 da Previdência Social é:

A

os pais que vivem sob a dependência econômica do segurado;

B

o filho do segurado com 20 anos de idade que é estudante universitário;

C

a companheira do segurado, que tem 54 anos de idade;

D

os irmãos que têm 18 anos de idade e que vivem sob a dependência econômica do segurado;

E

o menor tutelado, com 14 anos de idade, e que vive sob a dependência econômica do segurado.

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Q2110264

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110264 Direito Previdenciário

Kleber é um profissional autônomo que trabalha com aplicativo de entrega de alimentos. No seu dia a dia, Kleber normalmente pega o alimento no restaurante ou supermercado e faz a entrega à pessoa que fez a compra. Para o exercício de sua atividade, Kleber utiliza uma bicicleta elétrica. Para fins de direito previdenciário, Kleber é contribuinte do tipo:

A

obrigatório;

B

facultativo;

C

individual;

D

especial;

E

não é contribuinte da Previdência Social.

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Q2110263

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110263 Direito Processual do Trabalho

Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da empresa. Após manifestação dos alegados sócios e juntada de documentos, o juiz julgou procedente o pedido em relação a um deles, porque foi detectada fraude, e improcedente em relação ao outro, pois ficou comprovado que esse segundo suposto sócio era na verdade um homônimo.

Em relação a essa situação, é correto afirmar que:

A

cabe impetração de mandado de segurança porque não há previsão de IDPJ na CLT;

B

os indicados podem recorrer, mas em conjunto porque há litisconsórcio passivo na hipótese;

C

o sócio em face do qual o IDPJ foi julgado procedente pode interpor agravo de petição em oito dias;

D

nenhum dos indicados no IDPJ pode recorrer por se tratar de decisão interlocutória;

E

o sócio em face do qual o IDPJ foi julgado procedente pode interpor recurso ordinário em quinze dias.

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Q2110261

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110261 Direito Processual do Trabalho

Numa reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo e envolvia apenas o depósito do FGTS de dois meses, foi entabulado acordo na 1ª audiência no valor de R$ 100,00. De acordo com os termos da CLT, o valor que deverá ser recolhido a título de custas, considerando-se que o reclamante não requereu gratuidade de justiça, é:

A

R$ 2,00;

B

R$ 10,64;

C

R$ 50,12;

D

R$ 500,50;

E

R$ 750,22.

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Q2110260

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110260 Direito do Trabalho

Uma determinada empresa localizada em Niterói concede habitualmente aos seus empregados algumas vantagens, a saber: ajuda de custo, auxílio-alimentação in natura, diárias para viagem, prêmios e abonos. Para fins trabalhistas e previdenciários, a(s) vantagem(ns) que deverá(ão) integrar a remuneração do empregado é(são):

A

nenhuma delas;

B

somente a diária para viagem que ultrapassar 50% do salário;

C

somente os prêmios;

D

somente os abonos;

E

todas elas.

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Q2110259

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110259 Direito do Trabalho

Cleuza trabalha numa empresa gráfica localizada em Santa Rosa/Niterói há sete anos e em 2023 foi vítima de violência doméstica por parte de seu companheiro. A situação foi de tamanha gravidade, com promessa de nova violência, que o juiz competente determinou o afastamento de Cleuza do trabalho por quatro meses, com manutenção do vínculo trabalhista, para que ela se distanciasse do local em que tinha a sua rotina diária e fosse para outro Município, visando a preservação da sua integridade física. Diante do quadro apresentado, é correto afirmar que:

A

o juiz não tem o poder para determinar isso, sendo caso de abuso de autoridade;

B

o juiz está correto, e o contrato de trabalho de Cleuza ficará suspenso;

C

o empregador, de acordo com a Lei, terá de pagar 50% da remuneração no período de afastamento;

D

o contrato de Cleuza será juridicamente interrompido;

E

a determinação judicial importará na extinção do contrato de trabalho de Cleuza.

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Q2110258

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110258 Direito do Consumidor

Sandra ajuizou ação indenizatória em face do Banco X. Alega que, grávida, teve que esperar na fila por duas horas, em pé, para consultar seu extrato. Na sentença, o juízo condenou o réu ao pagamento de dez mil reais, sob o fundamento de que essa prática é reiterada nas instituições financeiras e leva à queda da qualidade de vida dos consumidores de uma maneira geral, o que significa um rebaixamento do patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, à luz da qualificação delineada pelo magistrado, verificou-se condenação:

A

em danos sociais, corretamente revertida em favor da vítima;

B

em danos coletivos, corretamente revertida em favor da vítima;

C

em danos morais pelo desvio produtivo, corretamente revertida em favor da vítima;

D

em danos coletivos, que deveria ser revertida em favor de um fundo de proteção ao consumidor;

E

em danos sociais, que deveria ser revertida em favor de um fundo de proteção ao consumidor.

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Q2110257

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110257 Direito Civil

Alan contratou dois mútuos com o Banco X: o primeiro, para aquisição de um terreno; e o segundo, para a compra de materiais e pagamento de empreiteiro para construção de uma casa. O primeiro empréstimo foi garantido por alienação fiduciária do imóvel. Tempos depois, pesquisou e descobriu que o Banco Y oferecia uma taxa de juros menor. Contratou, então, novo mútuo, pelo qual o Banco Y quitou, diretamente ao credor, o saldo relativo ao empréstimo de construção ao Banco X, que imediatamente lhe transferiu todos os seus direitos. O empréstimo relativo à aquisição do terreno não foi quitado nem alterado. Sobrevindo a inadimplência de Alan, é correto afirmar que:

A

ocorreu a sub-rogação legal do Banco Y, terceiro interessado que pagou a dívida, pelo que é possível a penhora dos direitos sobre o imóvel, apesar de constituir bem de família e estar alienado fiduciariamente ao Banco X;

B

apesar de ter ocorrido a sub-rogação legal por força do pagamento a cargo de terceiro interessado, não é possível a penhora do direito sobre o imóvel alienado fiduciariamente ao Banco X;

C

nesse caso, o pagamento por terceiro não interessado não gera a sub-rogação, razão pela qual o Banco Y não poderá penhorar o imóvel de Alan;

D

ocorreu sub-rogação convencional no pagamento por terceiro não interessado, mas não é possível a penhora do direito sobre o imóvel que constitui bem de família de Alan, ainda que a alienação fiduciária não representasse impedimento;

E

ocorreu sub-rogação convencional no pagamento por terceiro não interessado, pelo que é possível a penhora do direito sobre o imóvel, apesar de constituir bem de família e estar alienado fiduciariamente ao Banco X.

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Q2110256

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110256 Direito Civil

Bárbara e Paulo requereram o divórcio judicial e a partilha dos bens amealhados durante a união. Bárbara postula a inclusão do valor correspondente à autonomia de táxi concedida a Paulo e, bem assim, dos direitos sobre o imóvel em que residiam, este situado em loteamento no bairro de Itacoatiara. Paulo impugna a pretensão, sob o argumento de que a autonomia de táxi materializa uma permissão, cuja outorga constitui ato administrativo intuitu personae que, por isso mesmo, está fora do comércio e não pode ser partilhado. Sustenta, outrossim, que o imóvel no qual residiam está situado em área destinada a um parque municipal no projeto de loteamento registrado, porém nunca levado a efeito. Nesse caso, a partilha:

A

não deve englobar o valor correspondente à autonomia nem os direitos possessórios sobre o imóvel;

B

deve abranger apenas o valor correspondente à autonomia;

C

deve abranger apenas o valor correspondente aos direitos possessórios sobre o imóvel;

D

deve abranger os valores correspondentes tanto à autonomia quanto aos direitos possessórios sobre o imóvel;

E

deve abranger os frutos da autonomia de táxi (diárias do veículo ou féria diária) e o valor correspondente aos direitos possessórios sobre o imóvel.

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Q2110255

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110255 Direito Empresarial (Comercial)

Em 2007, o administrador da sociedade XYL S/A é notificado pelo Município de Niterói acerca da utilização de amianto em uma obra de engenharia por ele autorizada. O administrador responde à notificação, apontando que não havia proibição legal ou evidência científica de que o material causava danos ao meio ambiente ou à saúde dos trabalhadores. Por outro lado, o material era mais barato e eficiente. Isso gera um processo administrativo que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, volta a tramitar com o objetivo de aplicar multa à sociedade. Apenas para lidar com a repercussão negativa da notícia na mídia, a Assembleia Geral da Companhia delibera por ajuizar ação de responsabilidade civil contra o administrador, mas se mantém inerte por quase um ano. Nazaré, acionista com 1% do capital social e ativista ambiental, resolve, então, distribuir a demanda indenizatória. Nesse caso, o administrador, em sua defesa, poderá:

A

arguir a ilegitimidade ativa de Nazaré, notadamente porque não detém 5% do capital social, conforme exigido pelo Art. 159, §4º, da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), para ajuizamento de ação de responsabilidade de administradores;

B

acionar seu seguro de responsabilidade civil corporativa (D&O - Directors & Officers), mesmo que o tenha contratado em 2010 sem nada mencionar acerca da notificação, porque é reconhecidamente nula a cláusula limitativa de cobertura por força de ações conhecidas (known actions);

C

invocar a aplicação da regra de decisão empresarial (business judgment rule), a fim de excluir a responsabilidade do administrador que decidiu pela assunção do risco de boa-fé, no interesse da companhia, e atento a seus deveres fiduciários;

D

invocar a aplicação da teoria dos atos ultra vires societatis, que imputa à sociedade, em vez de aos administradores, os riscos assumidos dentro das cláusulas estatutárias;

E

articular um acordo de acionistas para garantir a aprovação de todas as suas contas, presentes e futuras, de sorte a demonstrar que não causou qualquer prejuízo à sociedade.

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