Questões de Concurso Comentadas para imesf

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

Quais estão corretas?

O usufruto do benefício de férias é direito estabelecido no Decreto-Lei nº 5.452/1943, consistindo em um período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano. As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito. Sobre o benefício de férias, assinale a alternativa INCORRETA.

O Decreto-Lei nº 5.452/1943 determina a obrigatoriedade da constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. Sobre as determinações contidas na lei relacionadas à atuação das CIPAs, assinale a alternativa correta.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio (MEIRELES, 2016). Nesse sentido, atos administrativos podem ser classificados de acordo com a finalidade almejada. Em relação ao ato administrativo complexo, assinale a alternativa correta.

Maximiano (2011), no tema Fundamentos da Administração, apresenta um interessante estudo de caso chamado Conselhos de Jetro. O texto explana uma passagem bíblica em que Jetro, ao perceber que Moisés gastava muito tempo resolvendo problemas, a maioria de pouca relevância, que eram trazidos pelas mais variadas pessoas, o aconselha a criar um sistema hierárquico. Assim, o orientou a desenvolver grupos de dez assistentes para falar diretamente com o povo. Para cada dez assistentes, um feitor. Os feitores atuariam nos casos não resolvidos pelos assistentes. Consequentemente, para cada dez feitores haveria um supervisor, que se envolveria nos problemas não solucionados pelos feitores. Já para cada dez supervisores, haveria um chefe. Neste caso, o chefe seria, unindo as hierarquias, responsável por mil. Dessa forma, Moisés, líder de todos os hebreus, só teria que se preocupar com os problemas que os chefes de mil não conseguissem resolver. Jetro, sogro de Moisés, ainda que de maneira embrionária, estava ensinando um importante fundamento da Administração, conhecido por: