Questões de Concurso Comentadas para pc-se
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Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada,
podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício
sem qualquer provocação.
Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Considere que a autoridade policial, no curso de investigação
de crime de lavagem de dinheiro, tenha solicitado a
determinada administradora de cartão de crédito o acesso aos
dados relativos às movimentações e operações de
determinado usuário. Nessa situação, é ilegal a solicitação da
autoridade policial e a administradora deve negar o acesso
aos dados do usuário.
Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Servidor público indiciado, em tese, pela prática de crime de
lavagem de dinheiro deverá ser afastado imediatamente do
cargo ou função, com prejuízo de remunerações, até que o
juiz competente autorize o seu retorno às atividades.
Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Não se caracteriza o crime de lavagem de dinheiro se da
infração produtora não resultar proveito econômico ou
valores passíveis de mascaramento.
Nesse caso, a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência.