Questões de Concurso Comentadas para fapesp
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Q905213
Direito Administrativo
A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que
Q905212
Legislação Federal
A Lei federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a Administração Pública (Lei
Anticorrupção), ao criar o Cadastro Nacional de Empresas
Punidas – CNEP,
Q905210
Direito Administrativo
Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar
que
Q905209
Direito Administrativo
Para consecução dos fins constitucionalmente previstos,
sem criação de nova pessoa jurídica, o Poder Público
pode dividir competência em razão da matéria, da hierarquia
ou seguindo outros critérios razoáveis, por meio
da chamada
Q905208
Direito Administrativo
Fundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade
de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa
Civil para celebrar ajuste tendo por objeto identificar e
estabelecer as condições para selecionar e apoiar projetos
privados de pesquisa científica e tecnológica com
vistas ao fomento do desenvolvimento de áreas consideradas
de relevante interesse público estadual e, como
produto, termo de referência que indique os parâmetros
de elaboração, de avaliação e classificação dos projetos,
conforme o limite dos recursos orçamentários estaduais
disponíveis para tal finalidade. O instrumento jurídico
adequado para formalizar o ajuste proposto será o