um exercício.

um semestre.

dois exercícios.

dois semestres.

quatro exercícios.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

Considera‐se adequada à lei orçamentária anual, a despesa compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

A estimativa do impacto orçamentário‐financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, não necessita esclarecer as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Considera‐se adequada à lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício financeiro.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deverá avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, na forma legalmente estabelecida.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada constitucionalmente.

No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e observadas as disposições legalmente estabelecidas, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não poderão ser utilizados em finalidade diversa. Esses recursos serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso dos recursos financeiros no cofre público.

Decorrido um bimestre, se verificado que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais, somente o Poder Executivo, estará obrigado a promover, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

anualmente.

mensalmente.

bimestralmente.

semestralmente.

quadrimestralmente.

necessárias para prevenir situação de calamidade pública.

decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

necessárias para sediar gastos com grandes eventos internacionais.

necessárias para que o Brasil seja capaz de declarar guerra a um potencial inimigo.

necessárias para se efetuar um planejamento que seja capaz de coibir comoção interna.

F, F, F, F.

V, F, F, F.

F, F, F, V.

V, V, F, F.

V, V, V, V.

suplementares / especiais

especiais / extraordinários

complementares / especiais

suplementares / extraordinários

complementares / extraordinários

I, II, III e IV.

IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É proibida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

É proibida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

É proibida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

É proibida a vinculação de receita de quaisquer tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, conforme previsão constitucional e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino, a realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Circular.

Portaria.

Decreto‐Lei.

Lei Ordinária.

Lei Complementar.

somente podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

somente podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

não poderão ser aprovadas se forem relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

não poderão ser aprovadas se indicarem, como fontes de recursos, a anulação de despesas oriundas de dotações para pessoal e seus encargos e de serviço da dívida.

não poderão ser aprovadas, se indicarem, como fontes de recursos, a anulação de transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

Decreto.

Lei Ordinária.

Medida Provisória.

Lei Complementar.

Emenda Constitucional.

A lei orçamentária anual conterá fixação da receita, previsão da despesa, autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que esses dispositivos não afetem o equilíbrio das contas públicas.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita extraorçamentária, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

de Lei de Ordinária

do Plano Plurianual

de Lei Orçamentária

de Medida Provisória

de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Senado.

Poder Judiciário.

Congresso Nacional.

Câmara de Deputados.

Supremo Tribunal Federal.

2, 2, 1, 1.

1, 1, 2, 2.

2, 1, 2, 2.

1, 2, 2, 2.

2, 2, 1, 2.

Quanto à categoria econômica, classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes (código 1) e Receitas de Capital (código 2).

Classificam‐se como Receitas de Capital, as receitas provenientes de tributos, de contribuições, da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial) e receitas da exploração de atividades econômicas.

Classificam‐se como receitas correntes as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes e outras receitas correntes.

São correntes as receitas arrecadadas dentro do exercício, que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.

As receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender Despesas de Capital; e, superávit do Orçamento Corrente.

Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I).

O Orçamento de Investimento se refere ao orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A proposta de Orçamento da Seguridade Social será elaborada privativamente pelo Ministério da Saúde, nele não sendo permitida qualquer interferência de outros órgãos.

O Orçamento Fiscal se refere aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.