Questões de Concurso Comentadas para icmbio

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Q3282638 Legislação Federal
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

No âmbito do ICMBio, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, no qual deverão ser demonstrados expressamente os eventos causadores do desequilíbrio e quantificados os valores reivindicados, será analisado conjuntamente pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual e pela equipe de apoio técnico especializado da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações, que poderão solicitar análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada, em caso de dúvida.
Alternativas
Q3282636 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.



Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar diretamente ao Poder Judiciário.

Alternativas
Q3282635 Legislação Federal
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a administração pública não tem o condão de eliminar totalmente a multa a elas imposta.
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Q3282634 Ética na Administração Pública
Julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994).

As ausências injustificadas do servidor de seu local de trabalho, até o limite de três vezes ao ano, não constituem fator de desmoralização do serviço público.
Alternativas
Q3282633 Ética na Administração Pública
Julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994).

A criação de comissão de ética é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, incluindo-se os que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.
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Q3282632 Noções de Informática
No que se refere a redes de computadores e ao uso transparente e imparcial de inteligência artificial (IA) no serviço público, julgue o item subsequente.

O Microsoft Edge permite que se ajuste o nível de prevenção de rastreamento para equilibrar privacidade e personalização, sendo o nível básico recomendado para a maioria dos usuários.
Alternativas
Q3282630 Noções de Informática
No que se refere a redes de computadores e ao uso transparente e imparcial de inteligência artificial (IA) no serviço público, julgue o item subsequente.

Um dos objetivos da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial é contribuir para a elaboração de princípios éticos para o desenvolvimento e o uso responsáveis de IA.
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Q3282629 Noções de Informática
A respeito da edição de textos e apresentações nos ambientes Microsoft Office 365, julgue o item a seguir.

No Microsoft Word, caso um usuário queira citar uma fonte já adicionada, ele deverá posicionar o cursor no final do texto desejado, acessar a guia de menu Design, clicar sobre Inserir citação e selecionar a fonte.
Alternativas
Q3282628 Noções de Informática
A respeito da edição de textos e apresentações nos ambientes Microsoft Office 365, julgue o item a seguir.

No PowerPoint 365, para remover a transição de um slide específico, o usuário deve selecionar o slide desejado, acessar a guia Transições e escolher a opção Nenhuma.
Alternativas
Q3282627 Direito Administrativo
     Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A interposição do recurso foi realizada conforme previsão legal, segundo a qual o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior da que tenha praticado ou deveria ter praticado o ato.
Alternativas
Q3282626 Direito Administrativo
    Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A lei prevê expressamente prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos quando figurar como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, a exemplo de Lucas.
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Q3282624 Direito Administrativo
    Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

Por ser pessoa jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a referida autarquia federal sujeita-se às disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Alternativas
Q3282623 Direito Administrativo
    Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A impetração de mandado de segurança configura controle administrativo.
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Q3282622 Direito Administrativo
  Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A contratação pretendida constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Alternativas
Q3282621 Direito Administrativo
  Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.
Alternativas
Q3282620 Direito Administrativo
  Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A contratação pretendida deverá ser paga preferencialmente por meio de cartão de pagamento.  
Alternativas
Q3282619 Redação Oficial
Considerando os parâmetros estabelecidos no Manual de Redação da Presidência da República para a produção de documentos oficiais, julgue o próximo item.


Em atendimento ao atributo da impessoalidade, essencial à correspondência oficial, devem-se evitar comentários e caracterizações supérfluos, o emprego de advérbios inúteis e a subordinação excessiva.
Alternativas
Q3282618 Redação Oficial
Considerando os parâmetros estabelecidos no Manual de Redação da Presidência da República para a produção de documentos oficiais, julgue o próximo item.

O vocativo que deve ser utilizado em comunicação dirigida a ministro de Estado é Vossa Excelência.
Alternativas
Q3282617 Redação Oficial
Considerando os parâmetros estabelecidos no Manual de Redação da Presidência da República para a produção de documentos oficiais, julgue o próximo item.

São atributos da redação oficial a precisão e o uso da modalidade padrão da língua portuguesa.
Alternativas
Q3282616 Redação Oficial
Considerando os parâmetros estabelecidos no Manual de Redação da Presidência da República para a produção de documentos oficiais, julgue o próximo item.

A finalidade da comunicação oficial impõe que se faça uso da língua de modo convergente com textos literários ou jornalísticos.
Alternativas
Respostas
161: C
162: E
163: C
164: E
165: C
166: E
167: C
168: E
169: C
170: E
171: C
172: C
173: E
174: E
175: C
176: C
177: E
178: E
179: C
180: E