Questões de Concurso
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No âmbito do ICMBio, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, no qual deverão ser demonstrados expressamente os eventos causadores do desequilíbrio e quantificados os valores reivindicados, será analisado conjuntamente pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual e pela equipe de apoio técnico especializado da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações, que poderão solicitar análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada, em caso de dúvida.
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar diretamente ao Poder Judiciário.
Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a administração pública não tem o condão de eliminar totalmente a multa a elas imposta.
As ausências injustificadas do servidor de seu local de trabalho, até o limite de três vezes ao ano, não constituem fator de desmoralização do serviço público.
A criação de comissão de ética é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, incluindo-se os que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.
O Microsoft Edge permite que se ajuste o nível de prevenção de rastreamento para equilibrar privacidade e personalização, sendo o nível básico recomendado para a maioria dos usuários.
Um dos objetivos da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial é contribuir para a elaboração de princípios éticos para o desenvolvimento e o uso responsáveis de IA.
No Microsoft Word, caso um usuário queira citar uma fonte já adicionada, ele deverá posicionar o cursor no final do texto desejado, acessar a guia de menu Design, clicar sobre Inserir citação e selecionar a fonte.
No PowerPoint 365, para remover a transição de um slide específico, o usuário deve selecionar o slide desejado, acessar a guia Transições e escolher a opção Nenhuma.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A interposição do recurso foi realizada conforme previsão legal, segundo a qual o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior da que tenha praticado ou deveria ter praticado o ato.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A lei prevê expressamente prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos quando figurar como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, a exemplo de Lucas.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
Por ser pessoa jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a referida autarquia federal sujeita-se às disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A impetração de mandado de segurança configura controle administrativo.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A contratação pretendida constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A contratação pretendida deverá ser paga preferencialmente por meio de cartão de pagamento.
Em atendimento ao atributo da impessoalidade, essencial à correspondência oficial, devem-se evitar comentários e caracterizações supérfluos, o emprego de advérbios inúteis e a subordinação excessiva.
O vocativo que deve ser utilizado em comunicação dirigida a ministro de Estado é Vossa Excelência.
São atributos da redação oficial a precisão e o uso da modalidade padrão da língua portuguesa.
A finalidade da comunicação oficial impõe que se faça uso da língua de modo convergente com textos literários ou jornalísticos.