Questões de Concurso Comentadas para JUCESC

Q342291

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342291 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

A

A denominação da empresa não poderá conter o nome do fundador, acionista, ou qualquer outra pessoa.

B

A responsabilidade dos sócios ou acionistas é solidária ao total de ações emitidas e integralizadas pelos demais acionistas.

C

O contrato social definirá o objeto de modo preciso e completo.

D

A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades.

E

A denominação da sociedade deverá conter as expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, no início ou ao final.

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Q342290

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342290 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto n^o 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas cabe:

A

recurso ordinário.

B

recurso de agravo.

C

recurso ao Plenário.

D

recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

E

pedido de reconsideração.

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Q342289

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342289 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto n^o 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

A

O assentamento de usos ou práticas mercantis é efetuado pela Junta Comercial.

B

Os modelos e a expedição de certidões serão disciplinados por resolução expedida pela Junta Comercial.

C

Qualquer pessoa poderá, demonstrado o interesse, consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

D

Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais poderão ser retirados de suas dependências, em carga rápida, pelos sócios, procurador ou representante legal da sociedade comercial ou mercantil.

E

Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio propor a elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis.

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Q342288

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342288 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto n^o 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

É órgão deliberativo inferior das Juntas Comerciais:

A

A Turma.

B

O Plenário.

C

A Delegacia.

D

A Procuradoria.

E

A Secretaria-geral.

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Q342287

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342287 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelos seguintes órgãos:

A

Apenas pelas Juntas Comerciais.

B

Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.

C

Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Departamento Nacional de Registro do Comércio; Departamento Regional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.

D

Departamento Nacional de Registro do Comércio; Cadastro Estadual de Empresas Mercantis; Cadastro Nacional de Empresas Mercantis e Juntas Comerciais.

E

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Registro do Comércio; Delegacias Estaduais do Comércio e pelas Juntas Comerciais.

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Q342286

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342286 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A participação nos lucros da empresa é impenhorável.

B

O sócio poderá ser excluído da participação dos lucros e das perdas, por meio de cláusula escrita no instrumento de contrato.

C

Pelas dívidas da sociedade, os bens particulares dos sócios podem ser executados conjuntamente aos bens sociais.

D

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

E

Para formação da maioria absoluta, nas deliberações sobre os negócios da sociedade, são necessários votos correspondentes a mais de metade dos sócios presentes.

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Q342285

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342285 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Para ter validade jurídica, os atos do preposto devem ser ratifcados pelo preponente.

B

O preposto pode autorizar, por escrito, terceiro a substituí-lo no desempenho da preposição.

C

No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

D

O preposto, no exercício da preposição, poderá negociar por conta própria ou de terceiro, uma vez demonstrado o lucro da operação.

E

A outorga de limites e poderes aos prepostos e gerentes, para serem opostas a terceiros, independem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.

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Q342284

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342284 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Na escrituração contábil da sociedade comercial não poderá ser empregado o uso de códigos de números ou de abreviaturas.

B

O livre Diário é indispensável e não poderá ser substituído por nenhum outro documento, sob pena de presunção negativa contra o empresário

C

A recusa na apresentação dos livros determinada por meio de ordem judicial presume, de forma absoluta, como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.

D

Os documentos relativos à escrituração do empresário e da sociedade empresária, por serem protegidos pela confidencialidade, somente poderão ser examinados por meio de ordem judicial.

E

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

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Q342283

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342283 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ter o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação social.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.

C

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá fgurar em até 3 empresas dessa modalidade.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por mais de um sócio, desde que todos os sócios sejam vinculados à atividade profissional.

E

A empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” no início do nome empresarial.

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Q342282

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342282 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta no que se refere à sociedade em conta de participação.

A

A responsabilidade do sócio participante é solidária à do sócio ostensivo.

B

Cabe ao sócio deliberar acerca da admissão de novo sócio na sociedade em conta de participação.

C

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante.

D

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

E

Os sócios da sociedade em conta de participação poderão a qualquer momento promover o registro do contrato social a fim de conferir personalidade jurídica à sociedade.

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Q342281

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342281 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Instituto jurídico que implica a extinção de duas ou mais sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações, denomina- se:

A

cisão.

B

fusão.

C

falência.

D

incorporação.

E

transformação.

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Q342280

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342280 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

B

As fundações são pessoas jurídicas de direito público.

C

A empresa individual de responsabilidade limitada é pessoa jurídica de direito privado.

D

As organizações religiosas são consideradas associações públicas.

E

A associação pública é considerada pessoa jurídica de direito privado.

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Q342279

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342279 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

A

decai em 2 anos.

B

decai em 3 anos.

C

decai em 5 anos.

D

prescreve em 2 anos.

E

prescreve em 3 anos.

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Q342278

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342278 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, em relação ao recolhimento dos tributos devidos, de acordo com a Lei Complementar n^o 123/2006.

A

Os tributos devidos deverão ser pagos por meio de compensação de créditos.

B

A cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional deverá ser autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

C

Autorizada a compensação de créditos, poderá o credor indicar o tributo e o ente federado cuja extinção de débitos deverá operar.

D

É facultado ao credor o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional.

E

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

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Q342276

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342276 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Processual Civil

A

Apenas o Poder Judiciário possui competência para exercer a jurisdição.

B

Em matéria de jurisdição, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inércia

C

Jurisdição é a parcela de competência atribuída ao órgão judicante.

D

Jurisdição extraordinária ou especial é aquela exercida pelos Tribunais Superiores.

E

A jurisdição voluntária ou contenciosa é homologatória da vontade das partes.

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Q342275

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342275 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta em matéria de execução fiscal.

A

A reconvenção deverá ser apresentada na mesma ocasião da propositura dos embargos.

B

O pedido de compensação será arguído como matéria preliminar, processado e julgado com os embargos.

C

A intimação da penhora é termo inicial para contagem de prazo para oferecimento dos embargos.

D

O processo de execução fiscal segue o Código de Processo Civil, não havendo, pois, necessidade de garantia do juízo para o oferecimento dos embargos.

E

Recebidos os embargos, e fixados os pontos controvertidos, as partes serão intimadas para se manifestarem em relação à produção e indicação das provas que pretendem produzir.

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Q342274

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342274 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Os livros comerciais são considerados provas absolutas contra o seu autor.

B

A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

C

A parte que requerer o seu próprio depoimento pessoal deverá fazê-lo na primeira oportunidade que se manifestar nos autos.

D

A escrituração contábil poderá ser considerada divisível quando, dos fatos que resultam dos lançamentos, uns forem favoráveis ao interesse de seu autor e outros, contrários.

E

Aquele que tiver interesse no litígio é impedido de prestar depoimento como testemunha.

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Q342273

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342273 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É vedada a formulação de pedido sucessivo.

B

A petição inicial sempre deverá conter pedido certo ou determinado, sob pena de indeferimento.

C

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

D

Os pedidos deverão ser interpretados de forma ampliativa, a fim de se incluírem no principal os juros legais.

E

Deverá ser empregado o rito sumário, quando, para cada pedido do autor, corresponder um tipo diverso de procedimento.

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Q342271

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342271 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário

A

A multa tributária é considerada confiisco.

B

O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade.

C

Excepcionalmente, a função extrafiscal do tributo poderá acarretar no confisco ao patrimônio do contribuinte.

D

O confisco é legítimo quando a atividade governamental pautar-se pelo princípio da razoabilidade.

E

Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confiscatório.

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Q342270

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342270 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A

Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.

B

A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.

C

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.

D

A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

E

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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