Na escrituração contábil da sociedade comercial não poderá ser empregado o uso de códigos de números ou de abreviaturas.

O livre Diário é indispensável e não poderá ser substituído por nenhum outro documento, sob pena de presunção negativa contra o empresário

A recusa na apresentação dos livros determinada por meio de ordem judicial presume, de forma absoluta, como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.

Os documentos relativos à escrituração do empresário e da sociedade empresária, por serem protegidos pela confidencialidade, somente poderão ser examinados por meio de ordem judicial.

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.