Questões de Concurso Comentadas para SEA-SC

Q1947249

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947249 Administração Pública

Chama-se de prescrição o prazo que o titular tem para exercer um direito. Em relação ao agente público que, em sua função, comete ato doloso lesivo ao erário, pode-se afirmar que:

A

o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, conforme a lei.

B

o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme a lei.

C

o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme a lei.

D

o prazo é imprescritível por se tratar de crime contra a administração pública.

E

o prazo é imprescritível por se tratar de ressarcimento contra crime doloso.

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Q1947248

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947248 Administração Pública

O serviço público se caracteriza por ser uma atividade administrada pelo Estado e, em algumas situações, há a concessão a um ente privado de um serviço público em pretensão de uma melhor prestação do serviço. A respeito da concessão, pode-se afirmar que:

A

são cláusulas essenciais do contrato de concessão o seu objeto, à área e ao prazo da concessão.

B

a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, não necessita de prévia licitação.

C

as tarifas da concessão não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos.

D

a concessão se caracteriza pela venda do serviço público a ente privado.

E

não é admitida pela lei a subconcessão do serviço público.

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Q1947247

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947247 Administração Pública

As fontes do Direito também são aplicadas no Direito Administrativo, sendo elas primárias ou secundárias. Sobre o tema, é correto dizer que:

A

são fontes primárias a lei e os costumes.

B

são fontes primárias a lei e a jurisprudência.

C

são fontes primárias a lei e a doutrina.

D

são fontes secundárias as medidas provisórias e a jurisprudência.

E

são fontes secundárias os costumes e a doutrina.

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Q1947245

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947245 Administração Pública

O agente público é todo aquele que atua em nome do Estado exercendo uma função pública. A partir dessa afirmação, pode-se afirmar que:

A

os empregados públicos são os agentes do Estado que estão submetidos a um regime jurídico estatutário de Direito Público.

B

os particulares em colaboração com o Poder Público são os agentes que prestam serviço à Administração pública sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração.

C

os servidores públicos são os agentes do Estado que atuam nas pessoas jurídicas da Administração Pública submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

D

os agentes honoríficos são pessoas físicas contratadas pela Administração Pública, de forma permanente, em razão de suas condições cívicas, honorabilidades ou de suas notórias capacidades profissionais.

E

os agentes políticos são pessoas físicas que prestam, sem perder a condição de particulares, serviços ao Estado.

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Q1947244

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947244 Administração Pública

A Administração Pública deve respeitar e agir conforme os princípios impostos pela lei. A alternativa que elenca os princípios expressos em nossa constituição é:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, veracidade e eficiência.

B

legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, motivação e eficiência.

C

legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e finalidade.

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Q1947242

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947242 Administração Pública

A _____________ é uma entidade da administração pública indireta, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado e titulares de direitos e obrigações próprias. O termo que completa corretamente o trecho é:

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

fundação privada.

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Q1947241

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947241 Administração Pública

A Administração Pública, ao expedir atos complementares à lei, está se utilizando do seu poder:

A

discricionário.

B

de polícia.

C

normativo.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q1947237

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947237 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo administrativo para apuração da responsabilidade é de:

A

15 (quinze) dias, contados a partir da intimação.

B

30 (trinta) dias, contados a partir da intimação.

C

45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação.

D

15 (quinze) dias, contados a partir da decisão administrativa.

E

30 (trinta) dias, contados a partir da decisão administrativa.

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Q1947235

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947235 Direito Administrativo

Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento está agindo corretamente?
A alternativa que responde à questão proposta é:

A

Sim, porque há previsão legal para que o edital de licitação seja feito conforme a necessidade do Estado.

B

Sim, porque há previsão legal para que se estabeleçam critérios de classificação na escolha de licitantes em credenciamento.

C

Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.

D

Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação é ilegal em qualquer fase da licitação, ferindo assim, o princípio de igualdade entre os participantes.

E

Não, porque o estabelecimento de critérios não é atributo relativo à licitação, não sendo reconhecido por lei.

Q1947234

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947234 Administração de Recursos Materiais

As instituições precisam de, pelo menos, o mínimo de estoque para manter a segurança de que não faltará material para o seu funcionamento. Em relação à utilização da técnica de empilhamento, pode-se afirmar tratar-se de um tipo de estocagem vertical que necessita ser utilizada:

A

para o aproveitamento e economia do espaço, devido a grande quantidade de materiais que precisam ser armazenados.

B

nos casos de necessidade de agrupar e acondicionar os materiais.

C

para pequenos materiais, armazenando produtos através do deslizamento.

D

com estantes para suportar materiais de grandes dimensões.

E

para sustentação vertical de paletes.

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Q1947232

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947232 Administração de Recursos Materiais

O comprador realiza uma aquisição de bens e materiais visando a composição do ativo da instituição. A modalidade de compra realizada denomina-se:

A

compra normal.

B

compra emergencial.

C

compra para consumo.

D

compra especulativa.

E

compra para investimento.

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Q1947230

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947230 Administração de Recursos Materiais

A gestão de um estoque é de grande importância para uma instituição. Sobre a de consumo, esta poderá ser feita através de:

A

uma predileção.

B

custos de pedidos.

C

reposição contínua.

D

custos pela falta de estoque.

E

sistemas das duas gavetas.

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Q1947229

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947229 Direito Financeiro

O prazo estipulado pela Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para que o material seja considerado permanente é superior a:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

4 (quatro) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q1947228

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947228 Administração de Recursos Materiais

A classificação de materiais tem como um de seus principais atributos:

A

a abrangência.

B

a perecibilidade.

C

a matéria-prima.

D

a infinitude.

E

a possibilidade de fazer ou comprar.

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Q1947224

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947224 Direito Constitucional

Sobre as prerrogativas constitucionais dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que:

A

as prerrogativas dos Deputados e Senadores visam proteger a função parlamentar, não precisando ser comprovado o nexo funcional de sua manifestação.

B

a manifestação dos parlamentares, ainda que feita fora do exercício estrito do mandato, mas em consequência deste, não está abrangida pela inviolabilidade.

C

as imunidades dos deputados e senadores serão suspensas durante o estado de sítio, devido a excepcionalidade da situação.

D

a inviolabilidade parlamentar alcança o seu suplente, que detém das mesmas prerrogativas para exercer a sua função.

E

as manifestações, dentro ou fora do Congresso Nacional, se em razão do mandato, estão protegidas pela imunidade.

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Q1947223

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947223 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da nossa Constituição Federal:

A

seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B

aviso prévio proporcional de no máximo 30 (trinta) dias, nos termos da lei.

C

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 4 (quatro) anos de idade.

D

licença à gestante, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

E

proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 (dezesseis) anos.

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Q1947222

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947222 Direito Constitucional

Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:

A

poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de sua competência originária o julgamento.

B

não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar ações de controle concentrado.

C

poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de exclusiva competência o seu julgamento.

D

não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar leis municipais.

E

poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, tendo competência para julgar de forma subsidiária leis municipais.

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Q1947221

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947221 Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A

os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

B

o Tribunal de Contas da União será integrado por 7 (sete) Ministros.

C

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades.

D

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas semestralmente do Presidente da República.

E

um terço dos Ministros de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

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Q1947220

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947220 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional é uma modificação imposta ao texto da Constituição após sua promulgação. Acerca do assunto pode-se dizer que:

A

poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

a matéria rejeitada em Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão.

C

em casos excepcionais, poderá a Emenda Constitucional ser emendada na vigência de intervenção federal.

D

não será objeto da Emenda Constitucional a proposta que tende abolir os direitos e garantias individuais.

E

a proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, aprovando-se caso haja dois quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q1947219

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947219 Direito Constitucional

É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

mudar temporariamente sua sede.

B

escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas.

C

mudar de forma definitiva sua sede.

D

sustar os atos normativos do Poder Judiciário.

E

julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

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